Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 579

Q845134

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B

Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C

É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E

O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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Q845133

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

A

apelação.

B

apelação, quando do julgamento final do feito.

C

agravo de instrumento.

D

agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.

E

embargos de declaração.

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Q845132

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas

A

é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.

B

impede o exame de seu mérito, se houver desistência.

C

não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.

D

será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.

E

exige pagamento de custas processuais.

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Q845131

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

A

no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

B

no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C

até o começo da instrução.

D

caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

E

até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

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Q845130

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

A

Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.

B

No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.

C

A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.

D

As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.

E

Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

Q845129

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

B

O incidente é cabível até a fase recursal do processo.

C

Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.

D

O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

E

O incidente será resolvido por sentença.

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Q844071

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento especial de dissolução parcial de sociedade representa uma inovação trazida pelo CPC/15. Mesmo na contramão do ideal da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto, que objetivava privilegiar o procedimento comum e reduzir os procedimentos especiais, a inclusão foi muito bem-vinda, já que supre lacuna legislativa existente até então. Assim, a única opção correta é:

A

A primeira etapa do procedimento destina-se à apuração e satisfação dos créditos relativos aos haveres do sócio; já a segunda destina-se à desconstituição do vínculo societário.

B

A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto a resolução de qualquer sociedade empresária em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.

C

A petição inicial dispensa a instrução do contrato social consolidado.

D

A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.

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Q844070

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos parâmetros de hipossuficiência econômica, marque a alternativa correta:

A

O CPC/15 prevê de maneira expressa o cabimento tanto de caução real quanto de caução fidejussória, o que se torna uma novidade já que não era aceito na vigência do CPC/15/1973.

B

A hipossuficiência não precisa ser demonstrada nas ações possessórias, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência já é suficiente.

C

O CPC/15 inova ao dispensar a parte economicamente hipossuficiente de prestar caução.

D

O CPC/15 também inova ao estabelecer um procedimento diferenciado e adaptado para litígios decorrentes de movimentos sociais, evidenciando a preocupação do legislador quanto às peculiaridades sociais, econômicas e políticas do país. Nesses litígios, dispensa-se a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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Q844069

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre ação possessória, NÃO é correto afirmar:

A

Existe possibilidade de cumulação de pretensões de direito material, sem prejuízo do procedimento especial possessório.

B

O CPC/15 possibilita expressamente, também, o ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória, desde que em face de terceiro.

C

Novidade não antes admitida nas ações possessórias, o CPC/15 prevê expressamente a possibilidade de requerimento de medidas necessárias e adequadas para a inibição de nova turbação ou esbulho e para que seja cumprida a tutela provisória ou final.

D

A vedação de exceção de domínio na pendência de ação possessória e a irrelevância da alegação de propriedade foram mantidas, uma vez que as ações possessórias se caracterizam pela cognição sumária, de modo que o juiz está restrito ao exame do fato da posse.

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Q844068

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/15 prevê procedimento específico para as ações possessórias coletivas que envolvam propriedade imóvel. Seguirão esse procedimento as ações de força velha ou aquelas nas quais, concedida a liminar, não seja ela executada no prazo de um ano, a contar da data de distribuição. Esse procedimento prevê a possibilidade de solução consensual de conflitos complexos, pois estabelece a necessidade de designação de audiência de mediação, à qual poderão ser intimados para comparecer, também, os representantes dos órgãos responsáveis pelas políticas agrária e urbana dos entes federados quanto à área objeto de litígio. Assim, é correto afirmar:

A

A participação do Ministério Público se torna facultativo em detrimento da participação dos órgãos auxiliares.

B

O Ministério Público se afigura como fiscalizador do ordenamento jurídico e não mais como fiscal da lei.

C

Por se tratar de força velha a liminar só poderá ser concedida com audiência de justificação prévia.

D

Só irá haver no caso de esbulho possessório a concessão liminar de natureza cautelar, mediante caução real ou fidejussória.

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Q844067

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre cumprimento de sentença, NÃO é correto afirmar:

A

A impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença, como regra geral, é atribuída de efeito suspensivo, de forma impedindo a continuação do procedimento.

B

Poderá o julgador atribuir efeito suspensivo que atingirá total ou parcialmente o objeto da execução, mediante pedido do devedor, cabendo a este demonstrar que o prosseguimento dos atos executivos é capaz de lhe causar grave dano e de difícil reparação.

C

Para a obtenção do efeito suspensivo é indispensável que ocorra a devida garantia do juízo (com penhora, caução ou depósito suficientes).

D

A remição da dívida por iniciativa do devedor ocorre quando este comparece ao juízo para o cumprimento da sentença e reconhece a exigibilidade de obrigação de Apagar quantia certa, (oferecendo) o pagamento antes de vir a ser provado para este ato, mediante intimação.

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Q844065

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando forem opostos embargos de declaração em relação à sentença, é correto afirmar que

A

permanece suspenso o prazo de interposição de outros recursos.

B

só há suspensão do prazo supra referido se o outro recurso for o agravo.

C

fica interrompido o prazo para interposição de outros recursos.

D

nunca fica interrompido o prazo para interposição de outros recursos.

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Q844064

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das provas de ofício e completude do material probatório, assinale a alternativa correta:

A

O CPC/15 não deixa dúvidas sobre a manutenção da desejável ideia de que o juiz, de ofício, deve determinar a produção de provas necessárias ao julgamento da causa.

B

O juiz não pode determinar a produção de provas de ofício, pelo princípio da inércia da jurisdição.

C

É defeso ao juiz a iniciativa probatória pela imparcialidade a que o magistrado está submetido.

D

A iniciativa probatória do magistrado em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, se sujeita a preclusão temporal.

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Q844063

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O enunciado nº 50 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é taxativo: ‘‘os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz’’. Acerca das provas, é correto afirmar:

A

A extensão dos poderes do juiz e a disponibilidade da prova independem da matéria discutida no processo, sendo dever do órgão judicial, em face da natureza pública do processo.

B

Exclui-se no CPC/15 o princípio da liberdade na apresentação das provas.

C

O CPC/15 reproduziu a regra de que são meios de provas somente os dispostos em lei.

D

A obtenção e produção das provas não deve encontrar limite no direito, onde há a permissão da prova obtida por meio ilícito, desde que respeitem os princípios da legalidade e devido processo legal.

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Q844062

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as chamadas férias forenses ,que não se confundem com as férias individuais de cada juiz, e os §§ 1º e 2º do dispositivo citado estabelecem que, durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não haja audiências ou sessões, sem prejuízo das demais atividades a serem exercidas pelos juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Destinatários, portanto, da regra os advogados privados. Desta forma, todas as afirmações sobre prazos processuais estão corretas, EXCETO:

A

O prazo processual em particular pode também restar suspenso ou por obstáculo criado em detrimento da parte ou nos casos de suspensão do processo, quando então o prazo será restituído pelo tempo remanescente, pois não se trata de interrupção, mas, sim, suspensão do prazo, caso em que o tempo já decorrido computa.

B

A dilação do prazo peremptório, em havendo consenso, poderá ser deferida pelo juiz, tudo em favor de um novo modelo de processo que estimula a autocomposição, o negócio jurídico processual, a intervenção mais ativa dos interessados na composição do conflito. Um processo mais participativo e colaborativo em substituição ao processo adversarial.

C

A regra geral para o início e o término da contagem dos prazos foi modificada incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento, desde que dias úteis ou quando o expediente forense for reduzido, hipóteses que autorizam a sua protração para o primeiro dia útil subsequente.

D

Mantém-se, também, a regra de que a parte pode renunciar ao prazo que lhe for exclusivo, mas o deverá fazê-lo expressamente.

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Q844061

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo:

I. O termo tutela provisória não é o mais adequado. Pelas diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, na esteira da doutrina de Ovídio Baptista da Silva, observa-se, por exemplo, que a tutela cautelar é medida temporária e não provisória, haja vista que tem eficácia enquanto perdurar a situação cautelanda.

II. Já a medida antecipatória tem natureza provisória, tendo em vista que antecipa o provimento final de mérito (o qual poderá confirmar e tornar definitiva a tutela provisoriamente antecipada; modificá-la; ou, até, revogá-la).

III. O caráter de temporariedade da tutela cautelar demonstra que sua eficácia fática está desvinculada ao tempo da necessidade da função acautelatória, enquanto a tutela antecipada (seja ela de urgência ou da evidência – ambas satisfativas) satisfaz definitivamente o direito do autor.

IV. A tutela antecipada tem o objetivo de se manter eficaz no tempo, mesmo após a decisão final de mérito (caso, evidentemente, a decisão proferida após a cognição exauriente confirme os juízos de verossimilhança e de urgência – sumários ao final). Não tem, pois, um caráter temporário.

São verdadeiras as afirmações:

A

I, II e a III apenas;

B

I, II e a IV apenas;

C

IV apenas;

D

I,II,III e IV.

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Q844060

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todos os requisitos abaixo se referem ao julgamento conforme o estado do processo, EXCETO, quando

A

o processo tenha constituído e desenvolvido regularmente.

B

as questões de fato não reclamem produção de mais provas.

C

a questão de mérito ainda estiver controvertida.

D

a questão de direito e de fato não dependem de provas em audiência.

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Q843965

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a opção que foi inovada com o advento da Lei nº 13.105/2015:

A

O tutor ou curador deve prestar o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz e a assunção da administração dos bens do incapaz, a partir de então, pelo tutor/curador.

B

A prestação de compromisso poderá ser procedida através de registro eletrônico, desde que adotado de autenticação perante o tribunal ao qual subordinado o juízo;

C

O juiz terá de decidir, de plano, acerca do pedido de escusa apresentado pelo tutor ou curador no desígnio de eximirem-se do encargo. Não o admitindo, impõe-se o exercício até que sobrevenha a dispensa por sentença transitada em julgado.

D

Tanto o tutor quanto o curador têm a obrigação de prestar contas relativas ao exercício do seu múnus, o que deve ser procedido nos próprios autos em que nomeados. A não prestação das contas os sujeita à remoção do encargo.

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Q843964

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. Todas as opções estão corretas, EXCETO:

A

Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.

B

Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

C

Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

D

O testamenteiro se desincumbe de prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, após lavratura do termo.

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Q843963

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Têm, contudo, legitimidade concorrente, EXCETO:

A

o cônjuge ou companheiro supérstite.

B

o herdeiro.

C

o testamenteiro.

D

de ofício pelo juiz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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