Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 497

Q974681

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O procedimento que possui tais características é

A

o mandado de segurança individual.

B

a ação popular.

C

o mandado de segurança coletivo.

D

a ação civil pública.

E

o inquérito civil.

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Q974674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

B

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

D

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

E

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q974673

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974673 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de

A

30 (trinta) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

5 (cinco) dias.

E

72 (setenta e duas) horas.

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Q974672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

B

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

C

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q974671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

A

intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

E

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

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Q974670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

A

dispensar a necessidade de produção de outras provas.

B

mostrar-se ilíquido.

C

mostrar-se incontroverso.

D

não estiver em condições de julgamento na totalidade.

E

mostrar-se certo e determinado.

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Q974669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará

A

sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

B

a extinção dos autos sem resolução de mérito.

C

sua correção em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.

D

a extinção dos autos com resolução de mérito.

E

sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

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Q974668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data

A

da juntada do edital nos autos.

B

de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

da expedição do edital.

D

da intimação por hora certa.

E

de disponibilização do ato decisório no órgão oficial.

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Q974667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato.

B

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

C

relativas a direito ou a fato superveniente.

D

não competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E

sem expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q974666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

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Q974665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

C

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

D

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

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Q974664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, a contar da citação.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte incontrovertida.

C

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor pretendido do bem objeto do pedido.

D

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da soma de todos os pedidos.

E

na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

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Q974663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

A

e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

B

e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

C

e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.

D

e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

e subsidiariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

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Q965350

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.

B

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo universal.

C

A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.

D

A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.

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Q965345

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

B

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.

C

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

D

A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.

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Q963459

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais vigentes que regem os Recursos no Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

D

De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.

E

Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.

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Q963458

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda sobre as regras processuais de Execução, é incorreto afirmar que são impenhoráveis:

A

As quantias depositadas em caderneta de poupança.

B

O seguro de vida.

C

Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.

D

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

E

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

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Q963457

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta acerca das normas processuais vigentes sobre Execução.

A

A conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, é considerada atentatória à dignidade da justiça.

B

É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

C

Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de qualquer deles, à livre e irrestrita escolha do exequente.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de quinze dias.

E

Na execução fundada em título extrajudicial, em seus embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

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Q963456

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual das partes, assinale a alternativa correta no que tange a atuação do cônjuge da parte processual.

A

É sempre indispensável ao cônjuge o consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

B

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

C

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

D

Na ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges, a citação de ambos os cônjuges é necessária.

E

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação fundada em dívida contraída por apenas um dos cônjuges a bem da família.

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Q963455

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o ato processual que dá início à Ação e inaugura a marcha processual. Diante de sua importância para o correto desenvolvimento processual, o Código de Processo Civil dispõe sobre requisitos da petição inicial. Entre esses requisitos, a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Com relação ao enunciado, e à luz das normas processuais vigentes, assinale a alternativa que completa incorretamente a seguinte assertiva:

“Quando a petição inicial deixar de indicar essas informações do autor ou do réu...

A

O juízo, em seu despacho inicial, deverá indeferir a petição inicial por ausência das condições que viabilizem o prosseguimento da ação, ou por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

B

É possível ao autor requerer que o juízo tome as diligências necessárias para a obtenção dessas informações.

C

A petição inicial não será indeferida se, ainda assim, for possível a citação do réu.

D

A petição inicial não será indeferida se o juízo verificar que a obtenção de tais informações torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

E

O juízo determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, no prazo de quinze dias.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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