Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 498

Q1203800

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial obrigatoriamente indicará, EXCETO:

A

o juízo a que é dirigida;

B

os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o número da carteira de identidade (RG), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

C

o pedido com as suas especificações;

D

a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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Q1203799

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:

A

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias;

B

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal;

C

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá arguir apenas a falta ou nulidade de citação, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição;

D

à execução de título extrajudicial contra a fazenda pública aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC, presentes no Capítulo V, que versa sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

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Q1203798

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a execução das obrigações de fazer e não fazer, aponte a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

B

Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização;

C

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado;

D

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

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Q1203797

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da prova documental, assinale a opção INCORRETA:

A

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, não possuirá valor probatório, ainda que subscrito pelas partes;

B

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença;

C

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta

D

O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.

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Q1203796

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o depoimento pessoal, assinale a opção INCORRETA:

A

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

B

Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

C

Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz aplicará a pena de confesso;

D

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

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Q1198081

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1198081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do recurso extraordinário e da repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

C

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe recurso contra a decisão que nega conhecimento a recurso extraordinário, ainda que a questão constitucional nele versada não tenha repercussão geral.

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Q1198079

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1198079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não haverá resolução de mérito quando o juiz:

A

rejeitar o pedido formulado na ação.

B

decidir sobre a ocorrência de decadência.

C

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

D

rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

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Q1198068

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1198068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Entretanto, essa remessa necessária não se aplica quando:
I. A sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça; II. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos; III. A sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I somente.

B

II somente.

C

III somente.

D

Todos os itens.

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Q1197891

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS

Q1197891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas de Processo Civil em vigor, a respeito da jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição, como poder estatal, não pode ser considerada uma função una, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.

B

A jurisdição afasta por completo a possibilidade do exercício da autotutela.

C

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.

D

Para que seja válida em território nacional, a decisão proferida por meio de alguma das técnicas alternativas de soluções de conflitos deve ser submetida à homologação judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

Para postular em juízo, é necessário o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

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Q1197797

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1197797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da coisa julgada, assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

C

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

D

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Q1190589

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR

Q1190589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1189391

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Q1189391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação de investigação de paternidade, não restará excluída a possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o alcance da Justiça.

Certo

Errado

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Q1187298

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC

Q1187298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

A

ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.

B

a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

C

ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

D

aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

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Q1179730

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q1179730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quem pode solicitar a perícia em um processo judicial?

A

Somente o requerente.

B

A parte que inicia o litígio (requerente) e a parte que se opõe (requerido) quando contesta a ação.

C

A parte requerida.

D

O juiz.

E

Os órgãos municipais (conselho tutelar, etc.).

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Q1179101

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179101 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuíza demanda com pedido indenizatório apenas em face de José. Este, por sua vez, em contestação, requer a citação de Maria, também devedora solidária do contrato firmado entre as referidas partes. Nesta circunstância, identifica-se a seguinte modalidade de intervenção de terceiros:

A

nomeação à autoria

B

chamamento ao processo

C

assistência litisconsorcial

D

denunciação da lide

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Q1179100

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179100 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em precedente repetitivo. Entendendo ter o órgão judicial se equivocado nas suas conclusões, deve o Procurador do feito interpor:

A

reclamação

B

agravo em recurso especial

C

agravo interno

D

mandado de segurança

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Q1179099

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179099 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada material:

A

alcança a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença

B

torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso

C

atinge questões prejudiciais nos casos em que são aplicáveis os efeitos materiais da revelia

D

não impede a futura alegação ou defesa que a parte deixou de apresentar no processo de conhecimento

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Q1179098

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:

A

09 de agosto de 2018

B

11 de agosto de 2018

C

21 de agosto de 2018

D

23 de agosto de 2018

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Q1179084

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

A

implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica

B

não conta com previsão expressa no ordenamento jurídico positivado brasileiro

C

constitui exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas

D

a parte não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo medida adotada somente de ofício pelo juiz

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Q1173739

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.

B

O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.

C

Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.

D

O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.

E

Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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