Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 489

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

C

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa, por meio de exceção.

D

Os atos concertados entre os juízes cooperantes não poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

E

A ação acessória não necessariamente será proposta no juízo competente para a ação principal.

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Q1154465

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

A

compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

B

se incluem na competência as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

C

no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

D

se incluem na competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

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Q1153562

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.

A

6 (seis) ás 20 (vinte) horas

B

8 (oito) ás 18 (dezoito) horas

C

7 (sete) ás 20 (vinte) horas

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153561

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153561 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Com base nessa informa analise as afirmativas abaixo:

I- Durante os 30 (trinta) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

II- Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II.

B

Apenas I.

C

I e II.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153560

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado fora do país e no Brasil.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1153559

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma restrição da sua capacidade para propor determinados tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga uxória ou marital). A restrição recai nas ações que versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena capacidade, faltando o pressuposto processual de:

A

eficácia, que enseja a inexistência processual.

B

validade, que enseja a ineficácia processual.

C

eficácia, que enseja a ineficácia processual.

D

validade, que enseja a nulidade processual.

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Q1153558

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As decisões no curso do processo, de maneira geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo recurso específico contra elas. No entanto, existe um rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a agravo de instrumento, entre elas as que versarem sobre:

A

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

B

por falta de fundamentação.

C

decreta a interdição.

D

obscuridade ou contradição.

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Q1152067

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de revelia, sendo o réu citado por edital,

A

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

B

o curador especial terá legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel.

C

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo que houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

D

neste caso, o réu revel não poderá intervir no processo, por haver nomeação de curador especial.

E

o juiz julgará conforme o estado do processo, pois não haverá necessidade de produção probatória.

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Q1152066

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Concedida, o autor deverá aditar a petição inicial em cinco dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

B

Poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

Deverá ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

D

Caberá, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

Tornar-se-á estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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Q1152065

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo de instrumento será julgado

A

antes da apelação interposta no mesmo processo.

B

em conjunto com a apelação interposta no mesmo processo.

C

sempre na mesma sessão do julgamento da apelação.

D

prejudicado, caso não tenha sido requerido seu julgamento na apelação.

E

não conhecido, se houver interposição de apelação e este ainda não tiver sido julgado.

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Q1152050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Ainda que para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz não poderá, de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, pelo que dependem de requerimento das partes.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

D

O juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo em até 5 dias antes da audiência.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

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Q1141659

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

As tutelas provisórias de urgência e de evidência exigem, para seu deferimento em cognição sumária, a probabilidade de existência do direito e do perigo do tempo.

B

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor, não se podendo modificar ou aditar a causa de pedir, uma vez que se trata de fundamento daquela.

C

Em regra, no caso de suspensão do processo por qualquer causa, a tutela provisória perderá sua eficácia durante esse período.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

Se o réu, quando citado para contestar o pedido da tutela cautelar antecedente, não apresentar resposta, será considerado como revel, não podendo impugnar aqueles fatos quando do pedido principal.

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Q1141658

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo é considerado como litigante de má-fé, sendo sua conduta também tipificada como ato atentatório à dignidade da jurisdição e cabendo a cumulação de multas previstas na legislação.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o magistrado, de plano, extinguirá o processo, sem o julgamento de seu mérito, não impossibilitando que se ajuíze nova ação, sanada a pendência.

C

Do autor da ação, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no País ao longo da tramitação do processo sempre será cobrada caução suficiente para o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

D

Caso a sentença tenha sido proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou reconhecimento do pedido, total ou parcialmente, todas as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

E

Não é possível que um dos cônjuges proponha sozinho uma ação judicial que tenha como objeto direitos reais imobiliários.

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Q1141657

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos conceitos, da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que o ato processual tiver uma forma prevista em lei, deverá ser praticado segundo tal formalidade, sob pena de nulidade.

B

De comum acordo, o magistrado e as partes poderão fixar calendário para a prática de atos processuais, sendo que este vinculará os acordantes, não se podendo modificar os prazos nele previstos.

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

D

Segundo entendimento do STJ, todos os atos e termos do processo devem ser redigidos em língua portuguesa, não se admitindo a juntada de documento em língua estrangeira, exceto se acompanhado de versão em língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

E

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem seus efeitos quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos processuais após competente homologação judicial.

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Q1141656

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a nova normatização das audiências de mediação e de conciliação, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de ato prévio e isolado, buscando-se, ainda, a celeridade processual, as audiências de conciliação e de mediação deverão ser realizadas e finalizadas em uma única sessão.

B

A audiência de conciliação e de mediação não será realizada quando as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, devendo o autor fazê-lo, desde logo, na petição inicial e o réu, quando de sua intimação para o ato, em certidão lavrada por oficial de justiça.

C

Nos processos cujo objeto seja direito indisponível, não serão realizadas as audiências de conciliação e(ou) mediação.

D

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa.

E

Nas audiências de conciliação e mediação, as partes devem-se fazer pessoalmente presentes, não podendo se fazer representar por advogados ou por terceiros, mesmo que com procuração com poderes específicos.

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Q1130273

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“José, casado com Maria e pai de 5 filhos, omitiu durante toda sua vida a existência de seu filho João, nascido antes do casamento, o qual foi por ele devidamente registrado. Após o falecimento de José, Maria e seus filhos procederam com o inventário dos bens por ele deixados, não indicando, contudo, João como herdeiro. João apenas veio tomar conhecimento da situação quando já era findo o inventário e, diante do desejo de resguardar sua parte do quinhão, ingressou com Medida Cautelar de Sequestro.” A respeito da medida tomada por João, é correto afirmar que:

A

João acertadamente ingressou com Cautelar de Sequestro, a qual assegurará a qualidade e a quantidade dos bens, convertendo-se em penhora, quando declarada a dívida dos irmãos para com ele.

B

João equivocou-se quanto a cautelar interposta, uma vez que a medida pertinente seria o arresto dos bens, garantindo, assim, uma futura penhora e consequente expropriação dos bens, evitando a dilapidação do patrimônio que lhe cabe por direito.

C

A Cautelar de Arresto é a medida pela qual João obterá a constrição de bens específicos, sobre os quais pretende discutir judicialmente. Tal constrição busca assegurar que estes não pereçam ou venham a ser danificados e não será seguida de penhora.

D

A Cautelar de Sequestro se destina à constrição de bens específicos, sobre os quais João discutirá judicialmente. Tal constrição busca assegurar que os bens não pereçam ou venham a ser danificados. Não se seguirá de penhora, mas de possível entrega do bem.

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Q1130272

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A doutrina compreende que o recurso não exige necessariamente a existência da análise por órgão distinto, vez que o juiz prolator da sentença tem condições de corrigir seu próprio erro, como, por exemplo, nos Embargos de Declaração. O Novo Código de Processo Civil, contudo, regulamentou ainda hipóteses em que, interposta a apelação, é concedido ao Juiz prazo para exercício do juízo de retratação. Interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se no prazo de cinco dias, EXCETO:

A

Quando houver indeferido a petição inicial.

B

Quando tiver acolhido a alegação de existência de convenção de arbitragem.

C

Quando houver verificado a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D

Quando tiver determinado a extinção do processo em decorrência da ausência de movimentação durante mais de seis meses por negligência das partes.

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Q1130271

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Evidenciada a turbação ou esbulho poder-se-á ser interposta ação possessória a qual, a depender da data de interposição, observará ao rito especial ou ao rito comum. Sendo comum ou especial, não é afeta a caracterização da possessória, havendo tão somente a distinção dos ritos. Sobre as ações possessórias e os diferentes ritos, é correto afirmar que:

A

As ações possessórias de bens imóveis, independentemente do rito a que se submeterem, terão como competência absoluta o foro do domicílio do réu, isto por acreditar o legislador que este, turbado ou esbulhado em sua posse, terá melhores condições de defender o que lhe é assegurado por direito.

B

Intentada dentro do prazo de ano e dia a contar da data de início da violência, a ação possessória observará ao rito especial, cujo procedimento é totalmente distinto daquele adotado no rito comum. O único processo idêntico em ambos os ritos é a fase liminar, a qual exigirá a comprovação da urgência e do risco de dano.

C

Tendo-se em discussão a posse de determinado bem, afetando-se diretamente aos diretos do proprietário, será este o principal legitimado para interposição das possessórias, ainda que não detenha a posse do bem. O possuidor justo também será legitimado à ação, o possuidor injusto, contudo, não poderá figurar como parte.

D

Intentada a devida ação possessória de força nova, observar-se-á o rito especial, o qual distingue-se especialmente quanto a fase liminar, na qual poder-se-á de plano ser deferida a liminar ou mesmo após audiência de justificação. O deferimento da liminar neste procedimento exigirá tão somente a demonstração, em cognição sumária, de que o autor era detentor da posse e foi esbulhado ou mesmo turbado.

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Q1120728

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, está correto afirmar que a(o):

A

execução só poderá ser proposta no foro de domicílio do executado.

B

conduta que frauda a execução não é considerada atentatória à dignidade da justiça.

C

Ministério Público pode promover a execução forçada nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

D

processo de execução fundada em título executivo extrajudicial tem existência autônoma e distinta do processo de conhecimento.

E

exequente não tem direito de desistir da execução.

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Q1120726

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a petição inicial e seus requisitos, está correto afirmar que:

A

será indeferida se o autor não se manifestar sobre a realização ou não de audiência de conciliação.

B

sendo possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida caso ausente a informação sobre o endereço eletrônico do réu.

C

o autor poderá emendar ou completar a petição inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias.

D

será desde logo indeferida caso os documentos essenciais não acompanhem a petição inicial.

E

os fatos expostos como causa de pedir na petição inicial podem ser alterados a qualquer tempo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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