A petição inicial é o ato processual através do qual o autor...

deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado.

a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.

constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.