Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.

B

nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

C

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

D

quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.

E

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

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Q1103339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

A

O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.

B

Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.

C

Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.

D

O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.

E

O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

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Q1103338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.

C

A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.

D

A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.

E

Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

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Q1103337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

A

deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.

B

configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.

C

é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.

D

pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

E

deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

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Q1103336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.

B

pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.

C

se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.

D

não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

E

a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Q1100206

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A

a partir da citação do réu.

B

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

C

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

E

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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Q1100205

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

A

diário oficial.

B

mandado.

C

meio eletrônico.

D

edital.

E

carta com aviso de recebimento.

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Q1100204

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

A

expuser as razões que lhe formaram o convencimento.

B

indicar o dispositivo legal aplicável.

C

invocar precedente jurisprudencial aplicável.

D

reproduzir o ato normativo aplicável.

E

empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.

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Q1100203

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

A

atraso injustificado de vinte minutos no seu início.

B

ausência, ainda que injustificada, de testemunha.

C

convenção das partes.

D

ausência do Ministério Público.

E

ausência do advogado de uma das partes.

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Q1100202

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

A

convenção de arbitragem.

B

falta de caução.

C

ausência de interesse processual.

D

conexão.

E

perempção.

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Q1100201

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

A

o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

B

a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

C

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

D

qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

E

o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

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Q1100200

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

A

a obrigação tiver sido contraída.

B

a obrigação deverá ser satisfeita.

C

o representante for encontrado.

D

o representante legal tiver residência fixa.

E

a sociedade exercer suas atividades.

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Q1100199

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A

mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.

B

mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

C

mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

D

última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.

E

última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

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Q1100198

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

A

inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

B

adequação.

C

segurança jurídica.

D

inevitabilidade.

E

dispositivo.

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Q1100197

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização, se o autor pedir indenização por danos materiais e morais, estará caracterizada a cumulação

A

sucessiva.

B

simples.

C

subsidiária.

D

alternativa.

E

eventual.

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Q1099180

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:

A

60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

B

70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

C

80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

D

90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

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Q1099176

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido da tutela provisória incidental pode ser cumulado com o pedido principal, (art.308 § 1º do CPC). Segundo Fredie Didier Jr(11),nesse caso, o requerimento pode ser formulado, EXCETO:

A

na petição final (contestação, petição de ingresso do terceiro ou de manifestação do Ministério Público);

B

em petição simples;

C

oralmente, em mesa de audiência ou durante a sessão de julgamento no tribunal - quando deve ser reduzido a termo;

D

no bojo da petição recursal.

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Q1099175

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099175 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Trata-se do mecanismo que permite à parte obter um provimento acautelatório que preserve o direito material almejado. Em outras palavras, as tutelas de urgência cautelares têm caráter instrumental. Elas não recaem sobre o mérito em si, mas sobre os instrumentos que asseguram a efetividade do mérito e do processo. É o caso, por exemplo, do provimento jurisdicional que confere à parte o direito de acesso a provas documentais necessárias à discussão de mérito que estejam em poder de terceiros.” Nessa descrição podemos concluir que está falando de:

A

Tutela de evidência

B

Tutela provisória de urgência antecipada

C

Tutela de urgência cautelar

D

Tutela provisória de urgência

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Q1099174

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q1099173

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podemos consideras princípio da Imparcialidade do Juiz:

A

O caráter da imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição.

B

O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo.

C

A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente.

D

A imparcialidade do juiz não é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, têm elas o direito de exigir um juiz imparcial: e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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