Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 432

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não houver improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação e determinará a citação do réu com antecedência. Nesse caso, os prazos para a audiência e a citação são, respectivamente, de

A

10 dias e 5 dias.

B

60 dias e 30 dias.

C

30 dias e 20 dias.

D

30 dias e 15 dias.

E

20 dias e 10 dias.

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Q1154162

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

A

validação.

B

informalidade.

C

confidencialidade.

D

independência.

E

empoderamento.

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Q1154161

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos criminais no âmbito do juizado especial em Salvador, no estado da Bahia, a citação será pessoal após

A

o envio por meio eletrônico e o não comparecimento do réu.

B

a citação por edital, se ela tiver sido a única realizada.

C

a citação por hora certa, por três vezes, sem sucesso.

D

o envio de correspondência e a eventual mudança de endereço.

E

o esgotamento de todos os meios necessários para o ato.

Q1154159

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

A

suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.

B

suspenso, por ter sido interposto no último dia.

C

suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.

D

interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.

E

interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.

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Q1154158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

A

presidente do tribunal de justiça.

B

turma recursal.

C

tribunal de justiça, por distribuição.

D

próprio juiz da decisão.

E

corregedoria do tribunal de justiça.

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Q1154157

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

A

após decisão de turma recursal do juizado.

B

após apelação perante o tribunal de justiça.

C

conforme o valor da causa.

D

independentemente de repercussão geral.

E

se houver precedente que permita esta interposição.

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Q1154156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

A

devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.

B

suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.

C

devolutivo, em todas as ações.

D

suspensivo, em todas as ações.

E

devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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Q1154155

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de ação proposta no âmbito do juizado especial cível, da sentença que julgue improcedente o pedido formulado pelo autor poderá ser interposto recurso no prazo legal. Nesse caso, o preparo

A

é dispensado para causas de até vinte salários mínimos.

B

deverá ser feito no prazo para a interposição do recurso.

C

independerá de intimidação.

D

é dispensado para pessoas jurídicas.

E

ocorrerá após a resposta do recorrido.

Q1154154

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

A

nas sentenças de segundo grau.

B

nos casos de comprovada litigância de má-fé.

C

nos casos de improcedência dos embargos do devedor.

D

nas sentenças de primeiro grau.

E

na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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Q1154153

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154153 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

A

decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).

B

deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.

C

admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.

D

admissão de prova emprestada.

E

decisão de inversão do ônus da prova.

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Q1154152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

A

contestação.

B

embargos infringentes.

C

embargos do devedor.

D

embargos declaratórios.

E

impugnação a execução.

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Q1154150

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Q1154150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

A

40 salários mínimos.

B

10 salários mínimos.

C

15 salários mínimos.

D

20 salários mínimos.

E

30 salários mínimos.

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Q1154147

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

A

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

B

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

C

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

D

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

E

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Q1154146

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

A

dos tribunais de justiça.

B

dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

C

dos estados e dos tribunais de justiça.

D

dos municípios e do Ministério Público.

E

dos estados e da União.

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Q1154145

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A

moralidade.

B

simplicidade.

C

celeridade.

D

formalidade.

E

economia processual.

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Q1154116

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

A

tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.

C

produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.

D

é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.

E

é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.

Q1154115

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

A

somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.

B

na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

C

na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.

D

na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.

E

somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

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Q1154114

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

A

Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.

B

Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.

C

Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.

D

O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.

E

Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

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Q1154113

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

A

verifica a ocorrência de perempção.

B

reconhece a prescrição do direito do autor.

C

homologa a desistência da ação, após concordância do réu.

D

defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.

E

acolhe alegação de existência de coisa julgada.

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Q1154112

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento de magistrado em primeiro grau

A

possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente, o prazo para interposição de outro recurso.

B

serão julgados desertos caso o embargante não possua gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.

C

exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado apenas quando identificado efeito modificativo.

D

podem ser utilizados contra sentenças, mas não para esclarecimento de decisões interlocutórias.

E

não se prestam a mera correção de erros materiais, porque são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa, obscura ou contraditória.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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