Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 464

Q932325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

A

O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.

B

A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.

C

É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.

D

O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.

E

O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

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Q932322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

A

O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.

B

O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.

C

O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.

D

O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.

E

O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

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Q932128

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,

A

há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.

B

falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes, de modo que o interesse é claramente egoístico.

C

a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados.

D

será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.

E

se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das mesmas.

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Q932126

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

A

poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

B

deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

C

apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

D

determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

E

iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

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Q932123

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

A

do local do dano e é improrrogável

B

do domicílio do autor e é improrrogável.

C

da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.

D

do domicílio do réu e é prorrogável.

E

de escolha do autor e é prorrogável.

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Q932112

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, III e V.

E

I, II, III e IV.

Q932111

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à reconvenção,

A

a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.

B

proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

C

se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

a reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

a reconvenção só pode ser proposta pelo réu se oferecida por ele contestação simultaneamente, na mesma peça de defesa.

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Q932110

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos critérios de modificação de competência,

A

a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.

B

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.

C

os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado

D

a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.

E

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Q932109

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:

A

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.

B

A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.

C

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

D

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.

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Q932108

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932108 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às normas fundamentais do Processo Civil,

A

todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

é assegurado às partes tratamento diferenciado em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contraditório, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.

C

as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

D

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

os juízes e tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q931799

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

A

a Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.

B

o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.

C

o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.

D

a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

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Q931798

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na penhora de faturamento de empresa,

A

os rendimentos são preferíveis a qualquer outro tipo de bem penhorável.

B

o juiz está dispensado de fixar percentual que propicie a satisfação do crédito.

C

o juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas semestralmente ao juízo.

D

o regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável.

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Q931797

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,

A

a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

B

a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.

C

o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.

D

a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

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Q931796

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

A

desnecessidade de dilação probatória.

B

não apresentação de contestação pelo réu.

C

existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.

D

apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

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Q931256

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

Na ação monitória não se admite a reconvenção.

B

Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.

C

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, sem base em prova escrita, ter direito de exigir obrigação do devedor.

D

O réu poderá opor, nos próprios autos, mediante prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória.

E

Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

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Q931247

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legislação processual, assinale a alternativa correta a respeito das regras do litisconsórcio:

A

Cabe recurso de apelação contra a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

B

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo.

D

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

E

A reconvenção deve ser proposta pelo réu junto com a contestação, vedado o litisconsórcio com terceiro.

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Q931237

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação processual, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os pedidos são alternativos:

A

o de maior valor.

B

o valor estimado.

C

o valor pretendido.

D

o valor do pedido principal.

E

a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

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Q930653

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

A

o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.

B

o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.

D

como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.

E

por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

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Q930652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

A

exclusivamente pelo autor popular.

B

que apenas verse interesses difusos.

C

que apenas verse interesses individuais homogêneos.

D

baseada em novas provas.

E

exclusivamente nas ações imprescritíveis.

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Q930651

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.

I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.

II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.

III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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