Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 429

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

A

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

B

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

C

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

E

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

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Q1077047

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077047 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a ação monitória:

A

Os embargos monitórios deverão ser autuados em apartado.

B

É de trinta dias o prazo para responder aos embargos monitórios.

C

A sentença que acolhe ou rejeita os embargos está sujeita a recurso de agravo de instrumento.

D

Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

E

Os embargos opostos somente suspenderão o procedimento após garantido o juízo ou depositada a coisa.

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Q1077043

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.

B

No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.

C

A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.

D

O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.

E

Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

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Q1077042

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:

A

A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.

B

É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.

C

A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

E

A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q1068462

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.

A

A decisão judicial transitada em julgado que aplica lei considerada inconstitucional padece de nulidade, que pode ser atacada pela via da ação rescisória ou do mandado de segurança, desde que observado o respectivo prazo decadencial.

B

Cabe ação rescisória contra acórdão que adotou entendimento em harmonia com o firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação, desde que ocorra posterior superação do precedente.

C

O termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação, que visa rescindir julgado embasado em preceito normativo inconstitucional, é a prolação da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1068461

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

A

O vício de inconstitucionalidade não se caracteriza quando a sentença exequenda deixar de aplicar a norma reconhecidamente constitucional.

B

Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.

C

É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.

D

Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

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Q1068460

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

A

Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.

B

As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.

C

O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.

D

O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.

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Q1068459

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da intervenção do amicus curiae no processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

A intervenção de entidade federal como amicus curiae em processo da justiça estadual acarreta o deslocamento da competência.

B

A legislação processual civil não lhe atribui legitimidade para interpor recursos.

C

É a única forma de intervenção de terceiros que pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal.

D

Contra a decisão do juiz que deferir a participação do amicus curiae, é admitido recurso de agravo de instrumento.

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Q1065173

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana moveu ação de indenização por danos materiais contra Letícia, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento da quantia equivalente a vinte salários mínimos. Um ano e meio depois do trânsito em julgado, Letícia ajuizou contra Ana ação rescisória, fundada na alegação de que a referida sentença fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Nesse caso,

A

a ação deverá ser rejeitada de plano, pois o direito à rescisão da sentença se extingue em um ano contado do trânsito em julgado.

B

a ação deverá ser rejeitada de plano, pois fundada em alegação que não se enquadra nas hipóteses legais de rescisão da sentença.

C

a ação deverá ser rejeitada de plano, pois não se admite rescisão de sentença que tenha imposto condenação inferior a cem salários mínimos.

D

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da sentença rescindenda, independentemente da concessão de tutela provisória.

E

caberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Q1065172

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, por outro lado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o ônus da prova poderá ser distribuído de modo diverso por

A

convenção das partes, desde que celebrada posteriormente ao ajuizamento da ação.

B

convenção das partes, desde que celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação.

C

convenção das partes, celebrada antes ou durante o processo.

D

decisão do juiz, mas não por convenção das partes.

E

convenção das partes, mas não por decisão do juiz.

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Q1065171

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Renata ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Almeida, atribuindo-lhe a culpa por acidente de trânsito que resultou na danificação do seu automóvel. Em sua contestação, Almeida alegou não ser parte legítima, nem responsável pelo dano, por não ser proprietário nem condutor do veículo que colidiu com o automóvel de Renata. Nesse caso, o juiz deverá

A

julgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.

B

julgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; entretanto, não condenará Renata a reembolsar as despesas ou a pagar honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.

C

julgar de plano a lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.

D

facultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; realizada a substituição, caberá a Renata reembolsar as despesas e pagar honorários ao procurador de Almeida.

E

facultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; mesmo se realizada a substituição, não caberá a Renata reembolsar as despesas ou pagar os honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.

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Q1065170

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a norma processual

A

retroagirá, mas não será imediatamente aplicável aos processos em curso.

B

retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.

C

não retroagirá nem será imediatamente aplicável aos processos em curso.

D

não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.

E

retroagirá, respeitados os atos processuais já praticados.

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Q1064749

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:

I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.

II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.

IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.

V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1064748

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as normas fundamentais do processo civil,

A

não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.

B

a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.

C

não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

D

o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.

E

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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Q1063794

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

B

a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;

C

não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;

D

eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;

E

a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

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Q1063793

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

A

o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;

B

o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;

C

o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;

D

o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;

E

o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

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Q1063792

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.
Nessa hipótese, deverá o juiz:

A

anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;

B

deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;

C

alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;

D

indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;

E

deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

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Q1063791

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:

A

reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando as partes e os pedidos forem comuns;

B

a prevenção dos processos de ações conexas será do juízo em que houver a primeira citação válida;

C

os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, mesmo quando um deles já tiver sido sentenciado;

D

reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;

E

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Q1063790

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às regras de competência adotadas pelo CPC/15, é correto afirmar que:

A

a decisão sobre a alegação de incompetência independe da manifestação prévia da parte contrária;

B

a incompetência absoluta gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados;

C

a arguição de incompetência deve ser manejada via exceção de incompetência;

D

a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição;

E

determina-se a competência no momento de citação do réu.

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Q1063788

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;

B

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;

C

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;

D

a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;

E

a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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