Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

O vício de inconstitucionalidade não se caracteriza quando a sentença exequenda deixar de aplicar a norma reconhecidamente constitucional.

Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.

É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.

Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

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