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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.

As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.

O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.

O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.

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