Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 38

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo, natural de Goiânia, propôs ação em face do Estado de Goiás com o intuito de receber pensão decorrente de doença crônica ocasionada pela exposição a Césio-137 quando era criança. Argumenta, em sua inicial, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela alegação de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a exposição à radiação. Pontua Paulo que o evento citado é fato notório, dispensando a produção de prova de sua ocorrência, razão pela qual faria jus à pensão pretendida. Devidamente citado, o poder público deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após, ainda na fase instrutória, a Procuradoria do Estado se manifestou e afirmou que:

I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia;
II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público.

No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

A

deve a primeira ser acolhida e rejeitada a segunda, pois, embora o evento seja de conhecimento geral, a pensão só seria devida se comprovada a relação de causalidade entre o fato e a doença do autor, bem como que, ao se tratar de requerimento de interesse privado, é possível a aplicação da revelia;

B

devem ser acolhidas integralmente, pois embora o evento seja de conhecimento geral, a pensão só seria devida se comprovada a relação de causalidade entre o fato e a doença do autor, bem como a prevalência do interesse público impediria a aplicação da revelia;

C

deve a primeira ser rejeitada e acolhida a segunda, pois a exposição dos cidadãos à radiação é fato notório, dispensando a produção de prova inclusive de suas consequências, bem como a prevalência do interesse público impediria a aplicação da revelia;

D

devem ser rejeitadas integralmente, pois a exposição dos cidadãos à radiação é fato notório, dispensando a produção de prova inclusive de suas consequências, bem como que ao se tratar de requerimento de interesse privado, é possível a aplicação da revelia;

E

não podem ser conhecidas, pois uma vez decretada a revelia não é possível a intervenção do réu revel, tampouco o requerimento de produção de prova.

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Q3965420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em acórdão de apelação envolvendo condenação do município, a procuradoria identifica que o Tribunal não enfrentou uma tese expressamente suscitada relativamente à prescrição, relevante para eventual recurso aos tribunais superiores. O procurador responsável quer provocar o enfrentamento, objetivando caracterizar prequestionamento. Assinale, a seguir, a medida e a regra legal que tratam do chamado “prequestionamento ficto”.

A

Pedido de reconsideração, visto que embargos de declaração não podem ser manejados contra decisões colegiadas.

B

Embargos de declaração, pela omissão, e caso rejeitados, mandado de segurança, enquanto sucedâneo recursal, sob pena de descaracterização do prequestionamento, segundo súmula vinculante.

C

Recurso especial e indicar o fato em preliminar, uma vez que o prequestionamento é afastado pela necessidade de respeito ao duplo grau de jurisdição, para todos os efeitos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Agravo interno contra a falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o livre convencimento motivado não obriga que o julgador analise especificamente todas as teses apresentadas no processo, desde que a decisão final esteja fundamentada.

E

Embargos de declaração para suprimir omissão e, para fins de prequestionamento, aplicar a regra na qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência do vício.

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Q3965419

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil contra o município, o procurador municipal toma conhecimento de que o magistrado responsável pelo processo atuou, anteriormente, na qualidade de advogado em favor do autor, em demanda relacionada ao mesmo fato, antes de ser nomeado magistrado. Tal fato vem a conhecimento da procuradoria após a primeira decisão interlocutória emitida no processo. Segundo as regras processuais vigentes, assinale, a seguir, a medida e o prazo para arguir a parcialidade do Magistrado.

A

Reclamação constitucional no prazo de quinze dias do conhecimento do fato, por ser o meio processual previsto para o caso concreto.

B

Arguição de suspeição, por simples petição, em qualquer momento, uma vez que impedimento e suspeição podem ser arguidos em qualquer momento processual.

C

Arguição de impedimento, em petição específica, dirigida ao juiz do processo, no prazo de quinze dias a contar do conhecimento do fato, inclusive com possibilidade de instrução com documentos e testemunhas.

D

Exceção de impedimento apresentada diretamente ao Tribunal correspondente, uma vez que o magistrado não se declarou suspeito ou impedido antes de emitir decisão interlocutória. No prazo de quinze dias contados do conhecimento do fato.

E

Ação rescisória preventiva, com pedido liminar modulado e suspensivo, objetivando o afastamento imediato do Magistrado, para evitar futura nulidade, em qualquer momento, visto que é caso de impedimento que pode ser reconhecido de ofício.

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Q3965418

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada pessoa jurídica de direito privado ajuíza ação contra o município, cobrando reajuste no contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Procurador municipal identifica que o autor, no contrato, está descumprindo o cronograma previsto, dando causa à multa contratual, a qual, inclusive, já foi apurada em processo administrativo próprio. Considerando o que foi narrado, a forma adequada para o município formular pretensão contra a autora dentro do mesmo processo é:

A

Considerar que a Fazenda Pública está restrita a formular o pedido em outra ação.

B

Propor a reconvenção de forma autônoma a qualquer tempo, enquanto a ação principal não tenha sido julgada em definitivo.

C

Propor a reconvenção apenas na fase recursal, por ser medida típica de segundo grau de jurisdição, quando o reconvinte é a Fazenda Pública.

D

Apresentar reconvenção na contestação, com pretensão conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; sendo o autor intimado a responder em quinze dias, e a reconvenção prosseguindo, ainda que haja desistência do autor na ação principal.

E

Considerar que a Fazenda Pública possui limitação legal expressa que impede de reconvir em ações, cujo objeto seja a discussão contratual, segundo entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q3965416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização por dano material decorrente de queda em via pública, o município, réu, é citado para contestar. Entretanto, por falha administrativa interna, não apresenta a contestação no prazo legal. Quais efeitos a revelia pode produzir e como se comporta o efeito material, quando a parte ré é a Fazenda Pública?

A

É aplicada à Fazenda Pública da mesma forma que ao particular, passando os fatos narrados a serem considerados verdadeiros.

B

É juridicamente proibida contra a Administração Pública. Os atos processuais serão nulos, caso o magistrado não ordene a manifestação expressa do município.

C

Contra a Fazenda Pública tem efeito especial diferido, transferindo o ônus probatório para o ente público; entretanto, sem consolidar os fatos narrados enquanto verdadeiros.

D

Pode ocorrer, mas o efeito material de presunção de veracidade dos fatos narrados não se aplica contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público. Logo, haverá análise probatória para o julgamento do feito.

E

Contra o município implica, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em súmula vinculante, uma “distorção processual atípica”, na qual, dependendo do valor do feito, o juiz poderá aplicar os efeitos tradicionais processuais da revelia, segundo as regras do livre convencimento motivado.

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Q3965415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa jurídica ajuíza ação contra determinado município, pleiteando direito não pecuniário, já reconhecido em parecer técnico municipal. Dentre outros argumentos e pedidos, requer concessão imediata de liminar, em seu favor, sem alegar perigo de dano. Considerando o caso hipotético, em qual hipótese o magistrado pode conceder tutela de evidência liminar, sem demonstração de perigo de dano, segundo as regras processuais vigentes?

A

Necessária a alegação de perigo de dano, para que possa ser concedida a liminar em tela.

B

Nas situações de plausibilidade genérica do direito, sem necessidade de requisitos específicos.

C

Quando houver necessidade de perícia fática, uma vez que se trata de critério objetivo para a caracterização da evidência.

D

Nos casos em que a Fazenda Pública estiver no polo processual passivo, autorizada, nessa hipótese, a concessão liminar automática.

E

Quando as alegações podem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em repetitivos ou súmula vinculante, permitindo a liminar.

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Q3965414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor municipal ajuíza ação contra determinado município cobrando diferenças remuneratórias vencidas nos últimos dezoito meses e, também, requer o pagamento das parcelas vincendas, enquanto houver a duração da obrigação, com prazo superior a um ano. Segundo a regra vigente, qual o critério para a determinação do valor da causa? (Considere que todas as opções incluem correção, juros de mora e outras penalidades, quando aplicáveis à hipótese.)

A

Considera-se para o cálculo o total das parcelas vencidas, sem acréscimos em relação a parcelas vincendas.

B

Considera-se o valor de uma parcela vincenda, por representar o proveito econômico imediato que se busca.

C

Somam-se todas as parcelas vencidas e todas as parcelas vincendas por um período máximo de doze parcelas no total.

D

Uma vez que o valor total não pode ser determinado por qualquer critério legal, será determinado por arbitragem judicial.

E

Somam-se as parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, uma vez que a obrigação é por tempo indeterminado ou superior a um ano.

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Q3965413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe, para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita em momento processual inadequado?

A

Preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência se não for arguida, uma vez que a incompetência é relativa.

B

Agravo de instrumento de forma imediata contra a distribuição, uma vez que é matéria recursal autônoma, sob pena de preclusão recursal.

C

Petição em separado da contestação, a qualquer momento processual, visto que a incompetência é absoluta e pode, inclusive, ser reconhecida ex officio.

D

Suscitação de incompetência diretamente no Tribunal correspondente, antes de apresentação da contestação, sob pena de preclusão, sendo a forma obrigatória de discutir a incompetência narrada.

E

Declaratória incidental de incompetência, uma vez que existe entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a discussão de incompetência é autônoma em relação à discussão de mérito, pelo fato de o autor ser ente público.

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Q3962657

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Acerca do direito processual civil, bem como dos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

As matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, não se submetem ao princípio da não surpresa.

Certo

Errado

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Q3962537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q3962196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O princípio do processualíssimo moderado obriga as partes e o juiz a se manifestarem nos autos por cotas marginais ou interlineares.

B

Os atos processuais deverão ser realizados obrigatoriamente de forma eletrônica.

C

A desistência da ação pela parte terá validade imediatamente após o protocolo da petição de desistência.

D

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

E

Acórdão é o ato processual produzido por desembargadores ao decidirem de forma monocrática uma ação.

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Q3962039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação de execução em face de Fernanda fundada em título executivo extrajudicial. Regularmente citada, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo juízo de primeiro grau.
Inconformada, Fernanda interpôs recurso de apelação. Ao receber o recurso, o relator, de forma individual e com fundamento nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, proferiu decisão monocrática negando-lhe provimento.
Diante dessa decisão singular proferida no âmbito do tribunal, assinale a alternativa que indique corretamente o recurso adequado a ser manejado pela executada.

A

Agravo interno, a ser apreciado pelo órgão colegiado competente do tribunal, visando submeter a decisão monocrática do relator ao julgamento do colegiado.

B

Recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, para impugnar diretamente a decisão do relator por suposta violação à lei federal.

C

Embargos de declaração, a fim de rediscutir o mérito da decisão monocrática e provocar sua reforma pelo próprio relator.

D

Agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida no curso do processo recursal.

E

Recurso ordinário constitucional, por se tratar de decisão proferida por tribunal em grau recursal.

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Q3962038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do disposto no art. 360 do Código de Processo Civil, acerca do poder de polícia exercido pelo juiz na condução da audiência, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode requisitar força policial e ordenar a retirada de pessoa que perturbe a audiência, desde que referidas medidas sejam fundamentadas por escrito nos autos.

B

O poder de polícia do juiz restringe-se à manutenção da ordem e ao controle de acesso à sala de audiência, sendo vedada a requisição de força policial ou a retirada compulsória de participantes.

C

Incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro na audiência, ordenar a retirada de quem se comporte inconvenientemente, requisitar força policial quando necessário, tratar com urbanidade todos os participantes do processo e registrar em ata, com exatidão, os requerimentos apresentados em audiência.

D

O registro dos requerimentos formulados em audiência é atribuição exclusiva do escrivão ou chefe de secretaria, não se inserindo no âmbito do poder de polícia do magistrado.

E

O dever de urbanidade do juiz o impede de requisitar a adoção de medidas coercitivas no exercício do poder de polícia.

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Q3962037

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança, a empresa Alfa Comércio Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por prejuízos materiais causados ao autor. Após o trânsito em julgado da sentença, iniciou-se o cumprimento de sentença.
No curso da execução, frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando alcançar o patrimônio dos sócios.
Na qualidade de advogado(a) da sociedade executada, você é consultado(a) acerca da regularidade e dos efeitos do referido incidente. Assinale a alternativa correta:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional admitida apenas em execuções fiscais, não se aplicando ao procedimento comum cível.

B

A instauração do incidente suspende o andamento do processo principal e sua resolução ocorre por decisão interlocutória.

C

O incidente não pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença, pois a responsabilidade patrimonial limita-se às partes que constaram no título judicial.

D

Uma vez instaurado o incidente, os sócios poderão ter seus bens atingidos independentemente de prévia citação ou oportunidade de manifestação, em razão da natureza executiva da medida.

E

O incidente somente pode ser requerido antes da sentença, sendo vedada sua formulação após o trânsito em julgado da condenação.

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Q3962036

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs ação indenizatória em face da empresa de transporte urbano Veloz S.A., alegando prejuízos materiais e abalo moral decorrentes de falha na prestação do serviço. O juízo julgou o pedido procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização, porém sem fixar o valor exato da condenação, que dependerá de apuração posterior.
Inconformada, a empresa interpôs recurso de apelação, ainda não apreciado pelo Tribunal. Mesmo assim, Marcos pretende desde já apurar o montante devido.
Diante desse cenário e considerando o instituto da coisa julgada e o regime da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil:

A

É admissível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado, independentemente dos efeitos em que a apelação tenha sido recebida.

B

A liquidação somente poderá ser iniciada se o recurso tiver sido recebido exclusivamente no efeito devolutivo.

C

A pendência do julgamento do recurso de apelação impede a liquidação, uma vez que a coisa julgada formada recai tanto sobre o reconhecimento do dever de indenizar quanto sobre o valor da condenação.

D

A liquidação da sentença possui natureza executiva, razão pela qual depende da coisa julgada material sob pena de constrição indevida e irreversível de bens nesta fase.

E

Não é possível promover a liquidação enquanto houver recurso pendente, pois a decisão pode ser alterada pelo Tribunal.

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Q3961823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.

B

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.

C

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.

D

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade

E

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.

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Q3961822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

B

não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.

C

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.

D

apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.

E

veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

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Q3961821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora

A

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

B

formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.

C

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

D

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

E

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

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Q3961819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A

Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.

B

Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.

C

Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.

D

Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

E

Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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