Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 3

Q4338820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

B

Se apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.

C

Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.

D

A prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.

E

No cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

A concessão de tutela provisória somente na sentença representa capítulo autônomo da decisão e desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento.

B

A desistência do recurso principal ou a presença de fato que impeça o seu conhecimento não obsta o prosseguimento do processo para análise do recurso adesivo.

C

O recurso adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso principal, deve ter objeto restrito à matéria neste suscitada.

D

O efeito regressivo permite que o órgão ad quem conheça de matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido arguidas nas razões recursais.

E

A dimensão vertical do efeito devolutivo define a profundidade da cognição exercida sobre a matéria devolvida ao tribunal, cuja extensão horizontal é delimitada pelos capítulos impugnados, autorizando a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas pela decisão recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu sustentou que jamais celebrara o negócio, quea assinatura constante do instrumento havia sido falsificada e que os bens não lhe tinham sido entregues. Após a realização de perícia grafotécnica e a produção das demais provas, o juiz, em pronunciamento expresso inserido na sentença, reconheceua autenticidade da assinatura e, via reflexa, a existência jurídica do contrato, como também a entrega dos equipamentos. Essas matérias eram necessárias ao julgamento da pretensão, sendo certo que, ao final, o pedido foi acolhido apenas em parte, com a condenação de Miron ao pagamento de valor inferior ao originalmente pleiteado. Depois do trânsito em julgado, Miron propôs ação declaratória contra Mirtes, pretendendo obter o reconhecimento da inexistência do mesmo contrato. Além de reiterar a alegação de falsidade da assinatura, afirmou, pela primeira vez, que na data da suposta celebração da avença estava em viagem de férias no exterior, argumento fático que reforçaria a ideia de impossibilidade de ter firmado o instrumento contratual, não invocado na ação anterior.

Considerando o regime da coisa julgada no СРС, a

A

ação declaratória é inadmissível quanto à falsidade da assinatura, mas deve prosseguir quanto a avaliação da alegada impossibilidade material de assinatura do contrato, porque cada novo fundamento jurídico dá origem a demanda inteiramente distinta.

B

ação movida por Miron deve ser processada, pois a coisa julgada alcança exclusivamente o comando condenatório constante do dispositivo, sem estender-se à análise da questão prejudicial examinada na fundamentação.

C

segunda demanda não deve ser admitida, pois a existência do contrato foi expressamente decidida como questão prejudicial no primeiro processo, sob contraditório efetivo e por juízo competente; além disso, não se pode contornar a coisa julgada mediante alegação que poderia ter sido oportunamente deduzida como defesa na primeira ação.

D

alegação de impossibilidade material de assinar o contrato na data indicada como tal, por estar em viagem internacional, permite a rediscussão integral da relação contratual, porque a eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança argumentos efetivamente apresentados no processo anterior.

E

questão relativa à existência do contrato somente poderia tornar-se imutável se Mirtes tivesse formulado pedido declaratório incidental nesse sentido, pouco importando que o juiz tenha decidido a questão expressamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338817

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:

A

Sua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.

B

O órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.

C

Somente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.

D

Sua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.

E

Mesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4338814

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção, de acordo com o sistema processual vigente,

A

não pode ser baseada em pretensão condenatória se o autor-reconvindo, na fixação do objeto do processo, tiver formulado apenas pedido declaratório.

B

poderá ser proposta por terceiro, contra quem o autor optou por não litigar, se em litisconsórcio com o réu.

C

não será conhecida se a ação principal vier a ser extinta sem exame de mérito.

D

é dispensável se o réu desejar formular pedido de rescisão ou revisão do contrato em que se funda a demanda, o que fará na própria contestação, em razão da conexão dessa pretensão com o fundamento de defesa.

E

não é cabível na ação monitória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4338813

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e

A

se para cada um deles, na hipótese de cumulação, corresponder tipos diferentes de procedimento, esta será considerada descabida.

B

poderá ser alterado pelo autor até o saneamento do processo, independentemente de consentimento do réu, que nessa hipótese terá prazo para aditar a contestação.

C

pode ser formulado com outro, em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior se acolher o anterior.

D

se cumulados, dois ou mais pedidos, de forma sucessiva, cada qual representando vantagem econômica distinta, apenas o de maior valor será considerado na fixação do valor da causa.

E

em regra, deve ser certo e determinado, compreendendo-se no principal, como verdadeiros pedidos implícitos, as verbas sucumbenciais e as prestações sucessivas, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação assim estabelecida, mesmo sem requerimento do autor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338812

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, considere as seguintes proposições:

I. A ausência de contestação autoriza, de forma automática, o julgamento antecipado de procedência do pedido.
II. O julgamento antecipado parcial pode recair tanto sobre um pedido inteiro, formulado em cumulação, quanto sobre parcela divisível de um único pedido.
III. Aexecução imediata da obrigação reconhecida no julgamento parcial depende do oferecimento de caução pelo interessado, se houver recurso do réu pendente de julgamento recebido sem efeito suspensivo.
IV. A decisão de julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza interlocutória, mas, por ser proferida com base em cognição exauriente, enseja a formação de coisa julgada material.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338811

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar:

A

Deve ser apresentada pelo réu que se considera parte ilegítima ad causam, a fim de trazer ao processo, em seu lugar, aquele tido como o legitimado passivo correto.

B

Julgado procedente tanto o pedido da ação principal como aquele formulado por meio da denunciação, ainda assim não pode o autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado nos mesmos autos, já que não há relação jurídica de direito material entre eles.

C

Se o pedido principal (formulado na ação) for julgado procedente, a denunciação oferecida pelo réu será julgada e poderá ter seu pedido rejeitado.

D

Seria contrária à dinâmica de aplicação do instituto a condenação do réu-denunciante, pela mesma sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor da ação e ao litisdenunciado.

E

Assim como o chamamento ao processo, a denunciação da lide não pode ser promovida pelo autor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos poderes do juiz no processo civil é correto afirmar:

A

O juiz pode determinar, de ofício, o comparecimento pessoal do requerido para inquiri-lo sobre fatos relevantes do caso, sendo certo que sua ausência não fará com que incida a pena de confesso.

B

Cabe ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis, embora vedada qualquer providência de caráter preventivo, para que não se cogite de afronta à garantia da ampla defesa.

C

É possível dilação judicial dos prazos processuais, vencidos ou futuros, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D

Na efetivação das decisões é permitida a ampla utilização de meios executivos atípicos, independentemente do emprego prévio de meios típicos, desde que justificado pelo princípio da efetividade.

E

O juiz pode distribuir de maneira dinâmica o ônus da prova por ocasião do julgamento do mérito da demanda, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório previsto, de maneira estática, pela lei processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4338808

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:

A

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício em qualquer situação, uma vez que a definição do foro competente, mesmo em razão do lugar, decorre de norma legal.

B

A execução de título extrajudicial e eventual ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são consideradas conexas, devendo ser reunidos os processos para decisão conjunta.

C

A incompetência absoluta pode ser prorrogada por convenção das partes, já que a jurisdição é una.

D

Na hipótese de continência, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente à ação contida, ambas serão necessariamente reunidas.

E

Apenas a conexão enseja a reunião de processos para julgamento conjunto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4338807

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

O art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.

B

Julgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.

C

Interposto recurso sem documento comprobatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.

D

As matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.

E

Na citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4338806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico por meio do julgamento do pedido, o juiz o fará sempre com base na equidade, que engloba a proporcionalidade e a razoabilidade.

B

Se a decisão judicial, em qualquer grau de jurisdição, envolver matéria que o julgador deva conhecer de ofício, está ele autorizado a desde logo invocá-la, sendo irrelevante avaliar se às partes foi dada oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

C

O processo judicial começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

D

O contraditório diferido é cabível apenas no âmbito da tutela jurisdicional de urgência.

E

O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juiz que, diante da possibilidade de extinguir o processo sem resolver o mérito ou julgar improcedente o pedido, adote esta segunda opção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338219

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação de cobrança pelo rito comum, o réu, visando à transferência de direitos patrimoniais, alienou por ato entre vivos a coisa litigiosa a um terceiro. No mesmo período, o advogado do réu apresentou nos autos a renúncia ao mandato conferido pelo seu cliente. De acordo com as normas expressas do Código de Processo Civil quanto à sucessão das partes e dos procuradores, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o adquirente do direito litigioso não poderá ingressar no processo em substituição ao alienante sem o consentimento da parte contrária; contudo, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ele se estenderão

B

a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos altera de imediato a legitimidade processual ativa e passiva, tornando obrigatória a substituição processual do alienante pelo adquirente

C

o advogado que renunciar ao mandato ficará desobrigado de representar o mandante no mesmo instante da juntada da comunicação aos autos, cessando imediatamente todos os seus deveres processuais

D

em caso de revogação do mandato pelo cliente, se este não constituir novo procurador no prazo de 15 dias, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito sem a necessidade de prévia intimação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4338218

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado Dr. Carlos praticou ato considerado urgente em juízo em favor de Maria, sem apresentar a devida procuração no momento da protocolização. Na petição, informou que atuava em causa própria quanto aos honorários e indicou seus dados profissionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, considerando estritamente as regras expressas no Código de Processo Civil, é a seguinte:

A

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive a assinar declaração de hipossuficiência econômica e desistir da ação, sem necessidade de cláusula específica

B

nas hipóteses de atuação para praticar ato urgente sem procuração, o advogado deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

C

caso a procuração não seja exibida no prazo legal, os atos praticados pelo Dr. Carlos serão automaticamente anulados e o processo será extinto com resolução do mérito por litigância de má fé

D

a procuração outorgada na fase de conhecimento perde automaticamente sua eficácia ao fim dessa fase, exigindo-se obrigatoriamente a juntada de novo instrumento de mandato para o cumprimento de sentença

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4338217

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a instrução de uma ação de cobrança pelo rito comum, o autor alterou conscientemente a verdade dos fatos na tentativa de induzir o juiz a erro e interpôs embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Diante do comportamento inadequado do autor, o magistrado reconheceu a litigância de má-fé. Levando em conta estritamente o texto legal dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, é correta a seguinte afirmativa:

A

a condenação do litigante de má-fé depende obrigatoriamente de requerimento da parte contrária, sendo vedado ao juiz impor as sanções de ofício

B

a multa por litigância de má-fé deverá ser fixada pelo juiz em montante superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa

C

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé não poderá ultrapassar o limite máximo de 2 salários mínimos

D

se houver dois ou mais litigantes de má-fé no mesmo polo, o juiz deverá obrigatoriamente condená-los de forma solidária em todos os casos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4338215

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação sob o rito comum. Ao despachar a exordial, o magistrado indeferiu liminarmente a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformada, Joana interpusera tempestivamente recurso de apelação. À luz do Código de Processo Civil vigente, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

A

o magistrado poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 5 dias; caso não o faça, mandará citar o réu para responder ao recurso

B

a interposição do recurso de apelação veda qualquer retratação do juiz de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos imediatamente ao Tribunal

C

se o juiz não se retratar, o Tribunal julgará a apelação sem a necessidade de citação do réu, já que a relação processual não se angularizou

D

Joana deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento e não apelação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4338214

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338214 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que:

A

a citação por hora certa é nula, pois a intimação para o retorno do oficial de justiça deveria ter sido feita obrigatoriamente a um parente consanguíneo do réu, não sendo válida a intimação da funcionária doméstica

B

o procedimento adotado pelo oficial de justiça e pelo juiz foi integralmente hígido, haja vista que a citação por hora certa independe da nomeação de curador especial quando for enviada a carta de confirmação do art. 254 do CPC

C

a citação por hora certa foi realizada de forma válida pelo oficial de justiça, contudo, a decisão do magistrado foi incorreta ao deixar de nomear curador especial ao réu revel citado por hora certa

D

a citação por hora certa resta eivada de nulidade, pois o envio da comunicação pelo escrivão/chefe de secretaria no prazo de 10 dias extrapola o prazo legal decadencial de 5 dias previsto no CPC

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4338212

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos das disposições legais relativas aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstas no Código de Processo Civil, o tutor ou o curador prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira acerca do prazo e do termo inicial para a prestação desse compromisso é a seguinte:

A

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 10 dias, contados da publicação da sentença de interdição ou de nomeação de tutor

B

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da intimação do despacho que determinar a lavratura do respectivo termo no processo, independentemente do ato originário

C

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído

D

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 15 dias, contados da ciência pessoal do nomeado acerca da decisão judicial, sob pena de perda automática do cargo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4338211

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito. Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP, tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à conduta do magistrado, que ela é:

A

incorreta, pois a competência territorial é de natureza relativa, sendo vedado ao magistrado decliná la de ofício sem prévia provocação do réu em contestação

B

incorreta, pois a exigência de pertinência territorial para a cláusula de eleição de foro restringe-se às relações de consumo, prevalecendo a autonomia privada nos contratos civis e empresariais

C

correta, mas parcialmente, pois caberia ao magistrado intimar o réu para manifestar se concordava com a prorrogação da competência antes de determinar a remessa dos autos

D

correta, pois a validade da eleição de foro exige vinculação ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação, sendo o ajuizamento em juízo aleatório prática abusiva que autoriza a declinação de ofício

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 12.669 questões