Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 84

Q3437243

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:

A

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

B

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

C

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

D

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.

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Q3437242

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido e, com o trânsito em julgado, ela iniciou o cumprimento da decisão, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 100.000,00. A União impugnou a execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 80.000,00. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 130.000,00, conforme os critérios definidos na sentença. Ana concordou com os cálculos do contador judicial, e o juiz homologou o valor de R$ 130.000,00 como sendo o correto. À luz do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa decisão:

A

Configura julgamento ultrapetita.

B

Configura julgamento extrapetita.

C

Está sujeita a embargos de declaração por obscuridade, diante da divergência entre o valor requerido e o valor homologado.

D

Não há vício no julgamento que acolhe os cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.

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Q3437241

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas ajuizou ação declaratória contra Rafael, discutindo a propriedade de um terreno avaliado em R$ 200.000,00, valor atribuído à causa. A ação foi distribuída à Comarca X do estado Gama. O oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado na petição inicial, mas não encontrou o réu. Um familiar de Rafael, que o atendeu no local, informou que ele havia se mudado para o Canadá e forneceu seu novo endereço naquele país. Apesar disso, o juiz entendeu que, por residir no exterior, Rafael estaria em local incerto ou não sabido e determinou sua citação por edital. O pedido foi julgado procedente à revelia de Rafael e a sentença transitou em julgado em 10/04/2024. Rafael pretende combater o vício citatório por meio da querela nullitatis. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

A querela nullitatis tem previsão legal expressa no Código de Processo Civil de 2015.

B

O prazo para ajuizamento da querela nullitatis é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

C

A alegada inexistência de citação permite discutir a anulação do feito rescindendo tanto por ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis, havendo, nesse caso, concurso de ações.

D

A inexistência da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante querela nullitatis, originariamente no segundo grau de jurisdição em que foi proferida a sentença.

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Q3437240

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Banco Alfa S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Luísa, cobrando o valor de R$ 100.000,00 referente a contrato de empréstimo. Luísa foi citada e constituiu advogado. Intimada eletronicamente para indicar bens à penhora no prazo de quinze dias, permaneceu inerte. Diante da omissão, o banco requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O juiz acolheu o pedido. Luísa recorreu. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre o pedido de desistência recursal.

A

A fixação da multa depende de demonstração de dolo por parte do devedor e da demonstração de prejuízo ao credor.

B

Para a imposição da multa, é necessário que o despacho judicial contenha expressamente a advertência sobre a possibilidade de aplicação da sanção.

C

As condutas atentatórias à dignidade da justiça podem ser tanto ações quanto omissões praticadas pelo executado que prejudiquem ou comprometam a eficácia da execução.

D

Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a intimação pessoal do executado, não sendo suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado.

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Q3437239

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos Menezes ajuizou, por meio de advogado, ação de indenização por danos morais em face da operadora de saúde Vida Plena S/A, alegando negativa indevida de cobertura contratual. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Inconformado, Carlos interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STF), tendo a operadora apresentado recurso adesivo. Antes da sessão de julgamento, Carlos requereu a homologação da desistência de seu recurso. À luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre o pedido de desistência recursal.

A

Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo, em qualquer hipótese.

B

É possível a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão.

C

A homologação da desistência pedida anteriormente à sessão de julgamento pode ser indeferida quando há indício de uso de estratégia processual para evitar criação ou consolidação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente.

D

O fato de o tema do recurso tratar de tópico de elevado interesse público e nunca ter sido enfrentado pelo STJ constitui uma das hipóteses que autorizam o indeferimento do pedido de desistência da parte recorrente, desde que ele tenha sido formulado após o sorteio do relator e antes da inclusão do processo em pauta de julgamento.

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Q3437238

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduais, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Beta afastou a inconstitucionalidade de norma debatida incidentalmente. Nessa situação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o órgão fracionário deverá:

A

Instaurar incidente de inconstitucionalidade.

B

Prosseguir o julgamento da questão principal.

C

Submeter a questão relativa à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

D

Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciação da demanda.

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Q3437237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os juízes e os tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

É vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada a manifestação prévia da parte interessada, salvo matéria de ordem pública.

C

O processo tem início por iniciativa da secretaria do juízo, mas seu desenvolvimento depende do impulso da parte, por meio de seu advogado, ressalvadas as exceções legais.

D

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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Q3437236

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas ajuizou, por meio de advogado, ação de reparação de danos morais e materiais em face da empresa Beta Ltda., tendo a demanda sido julgada procedente. No cumprimento de sentença, foi requerido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em confusão patrimonial, visando à inclusão da empresa Alfa Ltda., integrante do mesmo grupo econômico, no polo passivo da execução. O pedido foi indeferido. Em razão disso, o juiz condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do incidente, fixando honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré. Inconformado, Lucas interpôs recurso contra a decisão. Considerando a situação hipotética e à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Ministério Público é obrigatória em todos os casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é irrecorrível de forma autônoma, devendo ser atacada por meio de apelação após o encerramento da fase de cumprimento de sentença.

C

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da empresa Alfa Ltda. no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

D

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada pode ter seus bens diretamente bloqueados no cumprimento de sentença, independentemente de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o redirecionamento da execução.

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Q3435890

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código do Processo Civil Brasileiro detona, no Art. 496, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença (inciso II), que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará:

A

a intimação da parte vencedora para manifestação, e, após, a abertura de novo prazo para o Ministério Público se manifestar.

B

a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

C

a reabertura do prazo para apelação em favor da Fazenda Pública, como medida de preservação do interesse público.

D

a suspensão da eficácia da sentença até que se esgotem os prazos recursais das demais partes envolvidas na lide.

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Q3435875

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435875 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código do Processo Civil aponta, em seu Art. 256, que a citação por edital será feita:

A

após três tentativas frustradas de citação no endereço conhecido; quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos; nas ações possessórias com pluralidade de réus.

B

quando expressamente requerida pelo autor na petição inicial; depois de esgotadas as tentativas de citação por meio eletrônico; nas ações que versem sobre direitos indisponíveis.

C

quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei.

D

quando o réu se ocultar para não receber a citação pessoal; quando houver suspeita de ocultação patrimonial; nos casos de ação rescisória contra sentença transitada em julgado.

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Q3435872

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código do Processo Civil, Art. 240, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz _______________ _____________________, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

interrupção da prescrição, suspende o processo e impede a reconvenção.

C

preclusão temporal, afasta a competência originária e inviabiliza a denunciação da lide.

D

conexão processual, estabelece a prevenção do juízo e invalida as provas pré-constituídas.

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Q3425322

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3425320

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações possessórias são uma das principais espécies de procedimento especial codificado, dado o grande volume de litígios possessórios no Brasil.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmada na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 60 dias;

B

na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio em face de sua parte adversa ou de terceira pessoa;

C

a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados;

D

é lícito ao réu, em reconvenção, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor;

E

concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no mesmo prazo.

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Q3425319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

A

eventual sentença de procedência do pedido estará sujeita ao reexame necessário;

B

diante do valor atribuído à causa, a demanda poderia ter sido distribuída ao Juízo Federal comum, pois a competência dos Juizados Especiais Federais é relativa;

C

a União gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, por aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;

D

o juízo poderá julgar liminarmente improcedente a pretensão de Gustavo, por se tratar de pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

E

é cabível a concessão de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poderá ser deferida mediante requerimento do autor.

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Q3425317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;

B

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

C

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;

D

a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

E

a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.

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Q3425316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Joana poderá arguir a incompetência relativa do foro da Comarca do Rio de Janeiro a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado;

B

a propositura da ação na Comarca do Rio de Janeiro constitui eleição abusiva de foro, sendo cabível o declínio de competência em favor da Comarca de Brasília/DF;

C

eventual alegação de incompetência relativa deverá ser realizada na contestação como questão prejudicial de mérito;

D

reconhecida a incompetência da Comarca do Rio de Janeiro, todos os atos processuais praticados serão declarados nulos, em razão de a competência ser vício insanável;

E

o juízo é relativamente incompetente, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Anápolis/GO, por ser o domicílio do autor e a ação versar sobre direito pessoal.

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Q3425309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de instrumento. Após a instrução, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a sentença foi confirmada em todas as instâncias.
Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:

A

três anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;

B

três anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela;

C

dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;

D

dez anos a contar da decisão do acórdão que revogou a tutela de urgência;

E

dez anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela.

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Q3407509

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.

Certo

Errado

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Q3407508

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.

Certo

Errado

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Q3407507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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