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Q3624664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.


Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

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