Durante uma ação de cobrança promovida por um munícipe contra determinado município brasileiro, o procurador municipal manifesta interesse em firmar acordo, propondo o pagamento parcelado da dívida, com redução de juros e multa. O magistrado questiona a legalidade da proposta, alegando que a Fazenda Pública estaria impedida de transigir em juízo por falta de norma específica autorizadora. Com base no Código de Processo Civil (CPC), na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.