Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 67

Q3776969

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão dos processos individuais e coletivos cessa automaticamente após o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça.

B

A suspensão dos processos somente cessará com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR.

C

Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos persiste até o julgamento desses recursos.

D

A suspensão depende de decisão expressa do relator em cada processo individual, não sendo automática em razão do recurso interposto.

E

A suspensão só persiste se houver decisão expressa do Supremo Tribunal Federal determinando a manutenção do sobrestamento.

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Q3776968

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mariana, professora da rede municipal, ajuizou ação contra o Município de Paulínia requerendo a incorporação de gratificação de regência às suas remunerações, além do pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito de Mariana, houve confirmação pelo segundo grau, e a decisão transitou em julgado, condenando o Município. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, Mariana requereu a execução das parcelas atrasadas. O Município de Paulínia permaneceu inerte, não apresentando impugnação. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Se o município não impugnar a execução, não deverá pagar honorários advocatícios, seja precatório ou em Requisição de Pequeno Valor.

B

O município deveria pagar honorários advocatícios na execução, mesmo que não tenha apresentado embargos à execução.

C

Não seriam devidos honorários se fosse execução submetida à precatório, mas incidiram os honorários em caso de execução que gerasse Requisição de Pequeno Valor.

D

Por se tratar de verba salarial, o pagamento deverá ser feito de forma imediata, não se submetendo ao regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios.

E

Serão devidos honorários advocatícios apenas no caso de o município não pagar os valores de forma voluntária no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3776967

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e pelos que gozam de isenção legal.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

C

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno inclusive no processo em autos eletrônicos.

D

O equívoco no preenchimento da guia de custas implicará a aplicação da pena de deserção.

E

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Q3776966

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

B

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, desde que por meio de reconvenção.

C

Na denunciação da lide não é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante.

D

A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como “pedido contraposto”, impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação.

E

A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal.

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Q3776964

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.

A

O foro contratual obriga as partes, podendo ser alterado pelos herdeiros e seus sucessores.

B

O ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática autorizada pelo ordenamento jurídico, podendo ser alterada a competência mediante requerimento da parte.

C

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer momento, desde que antes da sentença.

D

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

E

A eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento oral ou escrito, devendo guardar pertinência com o domicílio ou com a residência de uma das partes.

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Q3776963

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a jurisprudência defensiva

A

é a orientação pela qual os tribunais privilegiam o julgamento de mérito, mesmo diante de falhas formais no recurso, de modo a assegurar a primazia da solução de mérito.

B

consiste na prática adotada pelos tribunais que muitas vezes exigem formalismos exagerados e rigor excessivo na tecnicidade com o objetivo de inadmitir os recursos.

C

é o conjunto de precedentes vinculantes que impede que os juízos de primeira instância afastem o entendimento fixado pelos tribunais superiores.

D

é a técnica processual que permite ao relator aplicar, de ofício, a teoria da causa madura, julgando desde logo o mérito do recurso.

E

sustenta a ideia de instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais.

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Q3775840

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.

A

A referida ferramenta é incompatível com os princípios da execução, pois se equipara à constrição permanente de ativos financeiros.

B

É cabível o emprego da referida ferramenta, sendo ônus do devedor demonstrar concretamente a inviabilização da atividade empresarial.

C

A utilização da ferramenta em tela depende de prévia intimação do executado para que comprove a impossibilidade de pagamento da dívida.

D

A utilização da referida ferramenta é vedada, pois viola o princípio da menor onerosidade ao impedir o controle do devedor sobre movimentações financeiras.

E

A ferramenta em questão só pode ser utilizada após o esgotamento de todas as demais medidas executivas típicas, por ser considerada medida atípica.

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Q3775839

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa, acionada judicialmente por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, possui seguro de responsabilidade civil e dois fiadores em contrato de locação de veículo relacionado ao sinistro.

Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, assinale a opção correta.

A

A partir de dezembro de 2025, com a vigência da Lei n.º 15.040/2024, será vedada a denunciação da lide em contratos de seguro, devendo o segurado valer-se exclusivamente de ação autônoma de regresso contra a seguradora para evitar decisões conflitantes.

B

A empresa poderá promover o chamamento ao processo da seguradora e dos fiadores, pois todos são responsáveis solidários pelo débito.

C

A empresa poderá proceder à denunciação da lide à seguradora e promover o chamamento ao processo dos fiadores, sendo esses atos modalidades distintas de intervenção.

D

Somente será cabível a denunciação da lide à seguradora, não sendo possível o chamamento dos fiadores por não se tratar de débito solidário.

E

Na hipótese de procedência da ação principal e da denunciação da lide à seguradora, o autor somente poderá requerer o cumprimento de sentença contra a denunciada após o esgotamento da execução contra o réu-denunciante, observada a ordem de preferência estabelecida em lei.

Q3775838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João locou um imóvel a Pedro, que sublocou parte do bem a Carlos. O locador João ajuizou ação de despejo contra Pedro.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (CPC) sobre assistência, Carlos

A

poderá ingressar no processo como assistente, mas apenas se houver concordância expressa de ambas as partes originais da demanda.

B

não poderá ingressar no processo como assistente, pois não possui interesse jurídico suficiente, sendo o interesse apenas econômico.

C

poderá ingressar no processo como amicus curiae, desde que demonstre representatividade adequada na defesa dos direitos de sublocatário.

D

poderá ingressar no processo como assistente simples de Pedro, pois possui interesse jurídico, uma vez que a decisão judicial poderá afetar sua esfera jurídica como sublocatário.

E

somente poderá ingressar no processo como assistente litisconsorcial, pois possui relação jurídica direta com o bem objeto da demanda.

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Q3775826

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rogério, arrolado como testemunha em processo judicial cível, tem interesse jurídico de que o requerido obtenha êxito na demanda, em decorrência de negócios comerciais mantidos com ele.

Nesse caso, o depoimento de Rogério na condição de testemunha

A

é inadmissível, haja vista o impedimento legal.

B

é admissível desde que o requerente admita expressamente essa condição.

C

é admissível desde que sob o compromisso de dizer a verdade.

D

é admissível caso não haja outro meio de prova.

E

depende da decisão do juiz, que pode admiti-lo ou não.

Q3775824

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas demandas judiciais, a prescrição

A

deve ser alegada a qualquer tempo antes da sentença, sob pena de preclusão.

B

pode ser alegada até a interposição de recurso para a segunda instância, sob pena de preclusão.

C

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

D

deve ser alegada na primeira oportunidade em que o demandado falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

deve ser alegada antes da instrução processual, sob pena de preclusão.

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Q3775644

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir, relativos ao cumprimento de sentença, ao processo de execução, à ação civil pública e à reclamação.

I A arguição de incompetência relativa ou absoluta do juízo da execução integra o rol das matérias que podem ser apresentadas pelo executado em sua impugnação.
II Conforme a jurisprudência do STF, em execução contra a fazenda pública, incide correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e a de sua expedição para pagamento.
III De acordo com a jurisprudência do STJ, é manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em hipótese que trata de relação de consumo decorrente da prestação de serviços públicos.
IV A violação de súmula vinculante autoriza a interposição de reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3775643

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras previstas no CPC em relação ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.

A

A produção de provas pelo réu revel é permitida desde que ele se faça representar no processo em tempo hábil para a prática dos atos processuais necessários à sua realização.

B

A assistência por advogado ou defensor público na audiência de conciliação é facultativa às partes, sendo possível o comparecimento desacompanhado de representante judicial quando isso facilitar a autocomposição.

C

O pronunciamento judicial que realiza o julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza de sentença e somente pode ser utilizado para reconhecimento de obrigações líquidas.

D

O saneamento do processo deve ser realizado, impreterivelmente, em audiência, sempre que houver necessidade de produção superveniente de provas.

E

O réu que, ao alegar sua ilegitimidade, deixar de indicar o sujeito passivo da relação discutida em juízo, quando tiver conhecimento deste, perderá o direito de recorrer de decisão que trate dessa questão processual.

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Q3775641

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente,

A

somente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

com o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo.

C

preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente.

D

apenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

E

sendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado.

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Q3775640

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775640 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC), a expedição de mandado de pagamento em procedimento monitório cujo objeto seja a obrigação de dar quantia certa pode ocorrer

A

apenas com o trânsito em julgado da sentença.

B

antes da manifestação da parte ré.

C

apenas após a prolação de sentença.

D

apenas após eventual confirmação de sentença pelo tribunal.

E

apenas após a fase de defesa.

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Q3775489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos ajuizou ação de usucapião pelo procedimento comum, cumulando pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Durante a instrução, o juiz verificou que seria necessário realizar citação por edital de eventuais interessados incertos, procedimento típico das ações de demarcação.

Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na teoria geral dos procedimentos especiais e nas possibilidades de flexibilização procedimental.

A

A citação por edital somente é cabível nos procedimentos especiais taxativamente previstos em lei, sendo vedada sua aplicação analógica.

B

O procedimento deve ser convertido obrigatoriamente para o rito especial da ação de usucapião.

C

A flexibilização só seria possível mediante convenção das partes, sendo vedada a iniciativa judicial.

D

O juiz não pode importar técnicas de procedimentos especiais para o rito comum, pois tal ação violaria o princípio da legalidade das formas procedimentais.

E

É possível a cumulação de pedidos a que correspondam procedimentos distintos, desde que empregado o procedimento comum, o que permite ao juiz importar a técnica da citação editalícia, desde que não comprometa a estrutura do rito comum.

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Q3775488

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

    Renomado escritório de advocacia representa empresa de tecnologia em duas situações distintas: (i) cobrança de R$ 500.000 decorrente de contrato de licenciamento de software inadimplido há 6 meses, com prova documental robusta, contendo o contrato cláusula de eleição de foro para São Paulo – SP e convenção de calendarização processual que estabelece prazos diferenciados; (ii) ação declaratória de inexistência de débito tributário no valor de R$ 2.000.000, existindo jurisprudência consolidada do STJ favorável à tese da empresa, contra a qual a fazenda pública costuma recorrer sistematicamente.
    O sócio sênior, analisando a estratégia processual mais eficiente, com análise dos custos, do tempo de tramitação e das peculiaridades de cada caso, consultou a equipe sobre as implicações da escolha procedimental. A empresa-cliente manifestou interesse em eventual acordo apenas na situação descrita em (i), tendo manifestado absoluta convicção da correção de sua posição jurídica em relação à situação descrita em (ii).

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à análise jurídica procedente de acordo com o sistema processual civil vigente, os negócios jurídico-processuais, as regras sobre audiência de conciliação/mediação e a estratégia processual adequada.

A

Na situação especificada em (i), a opção pela ação monitória permite aplicar a convenção de calendarização e suprimir a audiência inaugural, otimizando o tempo processual; já na situação especificada em (ii), a jurisprudência consolidada do STJ autoriza o pedido de improcedência liminar do pedido da fazenda, dispensando a audiência de conciliação.

B

Na situação descrita em (i), a ação monitória é inadequada por envolver valor superior a 40 salários mínimos, sendo obrigatório o procedimento comum com audiência de conciliação; já na situação descrita em (ii), a improcedência liminar é impossível contra a fazenda pública, impondo-se a audiência de mediação.

C

Na situação descrita em (i), a eleição de foro combinada com a ação monitória gera conflito de competência que impede a aplicação das convenções processuais; na situação descrita em (ii), a existência de jurisprudência consolidada constitui óbice à designação de audiência de conciliação.

D

Em ambas as situações, a cláusula de eleição de foro constitui negócio jurídico-processual que afasta a competência absoluta, mas a audiência de conciliação/mediação permanece obrigatória por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.

E

Na situação especificada em (i), a convenção de calendarização somente produz efeitos no procedimento comum; na situação especificada em (ii), é vedada a autocomposição, em razão da indisponibilidade inerente aos direitos tributários.

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Q3775487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

A

As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.

B

Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.

C

Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.

D

Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.

E

Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

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Q3775486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma execução de título executivo extrajudicial, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios. Durante a tramitação do incidente, um dos sócios alienou imóvel de sua propriedade para terceiro de boa-fé.

Considerando a situação hipotética apresentada e a normativa relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de desconsideração inversa, o procedimento é o mesmo da desconsideração tradicional, mas a citação deve abranger todos os sócios da pessoa jurídica, ainda que o requerimento seja direcionado apenas a um deles.

B

A alienação do imóvel pelo sócio será considerada fraude à execução apenas se acolhido o pedido de desconsideração, retroagindo os efeitos da decisão ao momento da instauração do incidente para fins de ineficácia do negócio jurídico.

C

O requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para desconsideração, sendo dispensável tal demonstração quando se tratar de execução fiscal, em razão da presunção de interesse público na cobrança de créditos tributários.

D

Sendo o incidente julgado procedente em primeiro grau, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo sócio terá efeito suspensivo automático para impedir atos executivos contra seu patrimônio até o julgamento do recurso.

E

A instauração do incidente suspende a execução, mas não impede a prática de atos executivos urgentes, como penhora de bens da pessoa jurídica executada, desde que requeridos antes da citação do sócio.

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Q3775485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à arbitragem.

A

Proferida a sentença arbitral, esgota-se a jurisdição do árbitro, não sendo cabível, em regra, recurso ou pedido de esclarecimento.

B

Compete ao árbitro decidir sobre sua própria competência.

C

A arbitragem é instituída com a nomeação do árbitro.

D

O efeito positivo da convenção de arbitragem consiste na exclusão da jurisdição estatal.

E

Em relação ao objeto do compromisso arbitral, o árbitro é juiz de fato, mas não de direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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