Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 67

Q3616314

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação ambiental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi condenada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o representante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

como precipuamente se trata de obrigação de fazer, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução, ainda que se trate de direitos difusos.

B

quando cumprida a obrigação de fazer pelo Estado Y, o Ministério Público tem legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela dos direitos difusos.

C

independentemente da natureza dos direitos e interesses versados na ação civil pública, atualmente, entende-se que a legitimidade do Ministério Público é adstrita ao processo de conhecimento, não havendo legitimidade para a execução da sentença coletiva.

D

já que se trata de liquidação de sentença coletiva para satisfazer interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a execução.

E

a ação civil pública versa sobre direitos genuinamente coletivos, e, por isso, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença.

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Q3616299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), utilizadas em sede de precedentes judiciais, assinale a alternativa correta.

A

As normas sobre fundamentação adequada quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório são aplicáveis a todo o microssistema de formação de precedentes.

B

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou o tribunal distinguir o caso sob julgamento, dispensando-se a fundamentação quando o distinguishing ocorrer por meio de órgão colegiado.

C

Cabe ao juiz identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que uma das partes invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

D

A realização da distinção compete ao órgão jurisdicional de origem do precedente invocado.

E

A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma.

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Q3616298

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a prolação de sentença desfavorável, a empresa XYZ opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto a um dos pedidos formulados na petição inicial. Três dias depois do protocolo, mas ainda antes do julgamento dos embargos, a empresa protocolou pedido de desistência dos embargos, que foi homologado judicialmente. Passados dez dias da homologação da desistência, a empresa XYZ interpôs apelação da sentença. O Ministério Público, intimado nos autos como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela ocorrência de preclusão temporal, alegando que o prazo para apelar não foi interrompido pelos embargos, pois o pedido de desistência foi homologado.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes do processo, e posterior desistência não interfere nesse efeito.

B

A homologação da desistência dos embargos de declaração reinicia o prazo recursal para todas as partes, inclusive o Ministério Público, independentemente de quem recorreu.

C

A desistência dos embargos de declaração impede o reconhecimento da interrupção do prazo recursal para quem desistiu, de modo que a apelação interposta após o prazo original é intempestiva.

D

Havendo desistência dos embargos de declaração, o prazo para apelação continua a ser contado de onde parou, caracterizando suspensão do prazo recursal.

E

A interposição dos embargos de declaração, ainda que seguida de desistência, interrompe o prazo recursal, reabrindo novo prazo de 15 (quinze) dias para apelação a partir da homologação.

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Q3616297

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.

B

A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.

C

O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.

D

A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.

E

A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.

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Q3616296

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616296 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Romeu faleceu aos 72 anos, deixando bens imóveis e dinheiro em conta bancária. Não deixou testamento conhecido, e nenhum parente ou herdeiro foi localizado até o momento.

Diante da situação hipotética, considerando a existência de credores contra Romeu, é correto afirmar que o juiz poderá autorizar a alienação de

A

objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, antes da declaração de vacância, se forem valiosos e suficientes à satisfação dos débitos do falecido.

B

todos os bens imóveis que ameaçarem ruína, mesmo sendo conveniente a sua reparação.

C

todos os bens móveis.

D

títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

E

bens semoventes, quando empregados na exploração de alguma indústria.

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Q3616295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marina ajuizou ação de guarda e regulamentação de visitas contra seu ex-companheiro, Rodrigo, em favor do filho deles, de 5 anos. A petição inicial foi protocolada com pedido de tutela provisória para suspensão imediata das visitas paternas, com fundamento em alienação parental. O juiz, após apreciar o pedido liminar, designou audiência de mediação e conciliação, citando Rodrigo com quinze dias de antecedência, sem cópia da petição inicial, mas com a informação de local, data e hora da audiência. Antes da audiência, o juiz indagou às partes e ao Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar e concedeu prazo para apresentação de provas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.

B

A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.

C

Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

D

Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.

E

O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.

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Q3616293

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616293 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas estava em um cruzamento quando um ônibus da empresa ABC colidiu com o seu veículo. Em razão do grave acidente, Lucas ficou uma semana internado em hospital e teve perda total em seu veículo. Já recuperado, ele ajuizou ação de indenização por danos morais e por danos materiais relativos à perda total do seu veículo. Citada, a empresa ABC apresentou contestação, e o juiz julgou a sentença totalmente procedente, condenando a empresa a pagar o valor dos danos morais, bem como os danos materiais relativos ao veículo. O trânsito em julgado da sentença ocorreu sem interposição de recursos. Dois anos depois, Lucas ingressou com nova ação contra a mesma empresa ABC, dessa vez pleiteando valores relativos à sua internação no hospital que não foram requeridos inicialmente por opção estratégica de sua defesa. Citada, a empresa ABC contestou, alegando coisa julgada e preclusão, sustentando que Lucas deveria ter pleiteado todos os danos no primeiro processo.

Com base na situação hipotética e no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A nova ação de Lucas está acobertada pela coisa julgada, pois os danos materiais decorreram dos mesmos fatos tratados na primeira ação.

B

A ausência de pedido expresso na primeira ação impede a rediscussão posterior, por configurar preclusão consumativa.

C

A segunda ação só seria admissível se a primeira não tivesse transitado em julgado.

D

É o caso de preclusão lógica, uma vez que, ainda que os pedidos sejam distintos, há identidade das partes e dos fatos.

E

Não é o caso de preclusão, uma vez que o pedido foi omitido por opção ou estratégia processual.

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Q3616292

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa B enviou cobrança para a empresa A pela prestação dos serviços de pintura da sua sede. A empresa A ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a empresa B, alegando que jamais contratou os serviços cobrados. Durante a fase instrutória, a empresa C, responsável por fornecer à empresa B os dados que embasaram a cobrança questionada, ingressou no feito como assistente simples da ré, temendo futura ação regressiva, e passou a atuar ativamente na defesa da validade da cobrança. Próximo ao encerramento da instrução, a empresa B tornou-se revel, não apresentou alegações finais e tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento. A sentença foi desfavorável à empresa B, declarando a inexistência da dívida. A empresa B não recorreu, e a decisão transitou em julgado. Meses depois, a empresa B propôs ação de regresso contra a empresa C, pleiteando indenização pelos prejuízos causados pela cobrança indevida.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da revelia da empresa B, a empresa C será considerada sua substituta processual e, em caso de condenação do assistido, poderá discutir a justiça da decisão em ação posterior, se desconhecia a existência de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

B

A empresa C, por ter atuado como assistente, sujeita-se à coisa julgada formada entre as empresas A e B, não podendo, inclusive, discutir a justiça da decisão em processo anterior.

C

A omissão da empresa B impede a substituição processual pela empresa C, exigindo autorização judicial expressa para tanto.

D

Por se tratar de assistência simples e por haver revelia da empresa B, a empresa C não poderia ter apresentado recurso na ação principal em nome próprio.

E

A empresa C poderá rediscutir a justiça da decisão anterior apenas se não tiver sido intimada pessoalmente da sentença.

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Q3615017

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca do fato superveniente, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC) e doutrina majoritária.

A

Quando o fato superveniente for constatado de ofício, o juiz pode considerá-lo independentemente de prévia intimação das partes.

B

Diante dos princípios da imutabilidade da ação e da eventualidade, o conhecimento do fato superveniente se limita ao momento anterior à sentença de primeiro grau.

C

Proferida a sentença de mérito no primeiro grau de jurisdição, considerando que houve a análise do mérito das questões controvertidas, impede-se a alegação de fatos supervenientes.

D

Mesmo que ausente a concordância das partes, o fato superveniente, devidamente alegado e comprovado, pode ensejar a alteração da causa de pedir.

E

O conhecimento dos fatos supervenientes pode ocorrer em sede de contrarrazões recursais.

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Q3615016

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta.

A

A mediação se caracteriza como forma de heterocomposição, isso porque há a presença do mediador auxiliando as partes na busca da solução do conflito.

B

A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, ainda que não seja consenso das partes.

C

A existência de processo arbitral impede a realização da mediação, salvo se precedida de suspensão do processo arbitral e de autorização judicial.

D

Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

E

Não há possibilidade de adoção da mediação para os conflitos que envolvam direitos indisponíveis de qualquer espécie.

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Q3615014

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, na forma das disposições do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando assim determinar o juiz.

B

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sendo necessária a lavratura do respectivo termo.

C

Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

D

Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado pessoalmente, ocasião em que poderá alegar que a indisponibilidade é indevida.

E

Na execução contra partido político, a determinação da indisponibilidade de ativos financeiros se dará apenas em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

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Q3615013

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à produção da prova testemunhal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o rol de sujeitos que devem ser inquiridos em sua residência ou onde exercem suas funções, conforme dispõe o CPC.

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito, Militares e Vereadores.

B

Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado, Procurador-Geral do Município e Ministros de Estados.

C

Presidente e Vice-Presidente da República, Procurador-Geral do Município, Governador e Vice-Governador do Estado.

D

Presidente e Vice-Presidente da República, Procurador-Geral do Município, Governador do Estado e Prefeito.

E

Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Juízes e Promotores de Justiça.

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Q3606490

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil entre particulares, de maneira subsidiária.

Certo

Errado

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Q3606489

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, ainda que fundadas em títulos diferentes.

Certo

Errado

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Q3606488

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

Em relação às condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução, poderá o juiz fixar multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3606028

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

A

é vedada em obrigações de fazer.

B

depende de caução real ou fidejussória.

C

não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.

D

deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.

E

é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

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Q3606027

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

A

A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.

B

O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.

C

A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.

D

A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.

E

A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

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Q3606026

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Q3606025

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

A

A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.

B

A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.

C

A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.

D

A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.

E

A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.

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Q3606024

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

B

a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

C

a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

D

a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

E

a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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