Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 62

Q3843541

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na ação de exigir contas, o réu, mesmo não contestando o pedido, não sofrerá qualquer consequência processual, podendo impugnar livremente as contas apresentadas pelo autor.

B

Os embargos de terceiro só podem ser opostos por quem seja proprietário do bem constrito, não sendo admitidos por possuidores ou credores com garantia real.

C

O devedor pode requerer a consignação da quantia ou coisa devida, e, tratando-se de obrigação em dinheiro, o depósito pode ser realizado em estabelecimento bancário oficial, com ciência do credor e prazo para manifestação de recusa.

D

Em ação possessória com grande número de ocupantes, basta a citação por edital, sendo dispensada a citação pessoal dos que forem encontrados no local.

E

A ação monitória exige título executivo para sua propositura, não sendo admitida com base em prova escrita sem eficácia executiva.

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Q3841679

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir.

I. A reconvenção pode ser proposta sem que o réu oferte contestação.
II. Assistência, litisconsórcio e denunciação da lide são espécies de intervenção de terceiros.
III. Dentre outras providências, o juiz deverá delimitar a distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo.
IV. A sentença que homologa a transação extingue o processo sem exame do mérito.

É correto o que está dito em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q3841678

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841678 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais por ele sofridos em razão de erro médico.
O Município ofertou impugnação tempestiva, sustentando a existência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido, bem como alegando a inexigibilidade da obrigação. Isso porque, após o trânsito em julgado, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que ampara a pretensão de João.
Não houve acolhimento da referida impugnação pelo juízo, que determinou, ato contínuo, a expedição de precatório em favor de João.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

ao alegar excesso de execução, o Município impedirá o cumprimento integral da decisão exequenda.

B

o descumprimento do ônus de alegar o valor que entende devido não acarreta consequência processual ao Município, tratando-se de mera irregularidade formal.

C

a alegação de inexigibilidade da obrigação nesse caso somente poderá ser analisada em sede de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

o inadimplemento da obrigação em sede de cumprimento de sentença por parte do Município ocasionou a incidência de juros e multa no percentual de 10% cada.

E

o precatório deverá ser pago no prazo de dois meses contados da sua expedição, em agência bancária oficial próxima à residência do exequente.

Q3841677

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841677 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pelas partes. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As questões preliminares, uma vez reconhecidas, conduzem à extinção do processo sem resolução do mérito.

B

É possível que uma questão prejudicial venha a ser abrangida pela coisa julgada material, respeitados os requisitos legais.

C

Dentre as questões prejudiciais, incluem-se a convenção de arbitragem e a incompetência absoluta, ambas a impedir o exame do mérito do processo, se existentes.

D

A diferença fundamental entre questões preliminares e questões prejudiciais é a de que as primeiras condicionam o exame do mérito, ao passo que as segundas impedem tal exame, uma vez reconhecidas.

E

Falta de legitimidade e de interesse são reconhecidas como questões prejudiciais de mérito.

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Q3841676

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841676 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Abreu e Lima recebeu mandado de citação referente a ação civil pública, bem como de intimação para cumprimento de tutela provisória de urgência.
Quanto à tutela provisória concedida, o Juízo da Vara Única de Abreu e Lima determinou, sem oitiva prévia da ProcuradoriaGeral, que o Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova a abertura de 350 (trezentos e cinquenta) vagas em creches municipais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após pedido de informações para subsidiar a defesa do Município, o Secretário de Educação lhe informou que é tecnicamente inviável cumprir a decisão, sob pena de gerar grave desordem na prestação do serviço educacional municipal.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a decisão é nula, pois a tutela provisória somente pode ser concedida em desfavor do Poder Público após a oitiva do representante judicial da Fazenda, o que não ocorreu.

B

concedida eventual suspensão da decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça, tal suspensão vigorará, salvo revogação ou anulação, até a sentença de mérito do processo.

C

o Município poderá formular pedido de suspensão da decisão à Presidência do Tribunal de Justiça, caso em que também poderá interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão, cumulativamente.

D

efetuado pedido de suspensão à Presidência do Tribunal de Justiça e sendo este negado, o Município poderá interpor agravo interno, cujo prazo de interposição será de 5 (cinco) dias, sem cômputo em dobro.

E

interposto agravo de instrumento pelo Município em face da decisão e sendo este desprovido pelo Tribunal de Justiça, será cabível a formulação de novo pedido de suspensão à Presidência do Tribunal de Justiça.

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Q3840810

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) define a mediação como uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório. Um princípio fundamental que diferencia a mediação da conciliação (esta última comum no Judiciário) é que a mediação:

A

Busca emponderar as partes para que elas próprias, por meio do diálogo facilitado, construam a solução para o seu conflito, focando em seus interesses e necessidades.

B

Pode ser iniciada apenas por determinação judicial.

C

Sempre resulta em um acordo jurídico vinculante, homologado por um juiz.

D

É um processo sigiloso, mas o mediador pode revelar informações se achar necessário para chegar a um acordo.

E

Tem como objetivo principal contribuir para que as partes aceitem a opinião mais vantajosa para ambos que é a do mediador.

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Q3822929

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.

B

O mediador será sempre escolhido pelas partes.

C

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D

O mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

E

O mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.

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Q3821839

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá de imediato a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual.

D

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos.

E

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

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Q3821357

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821357 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi publicada sentença judicial de primeiro grau julgando procedente ação de natureza condenatória. A Ré, condenada, apresentou Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil. O patrono da Ré, 1 (um) dia após apresentar os Embargos de Declaração, verificou que a peça processual foi apresentada intempestivamente, já que ultrapassado 1 (um) dia do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1023, do mesmo diploma legal, para a sua apresentação. Diante dessa situação, identifique, dentre as assertivas abaixo, a correta, considerando o sistema recursal.

A

Diante dos fatos jurídico-processuais da causa, o remédio jurídico será a propositura de Ação Rescisória, no prazo legal, após o trânsito em julgado da decisão de mérito que condenou a Ré.

B

O Patrono da Ré deverá apresentar o Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão dos Embargos de Declaração, caso declarem serem os mesmos intempestivos.

C

O Patrono da Ré deverá apresentar, dentro do prazo faltante para Apelação, prazo este que se iniciou com a intimação da sentença de mérito que julgou procedente a ação condenatória contra a Ré, o Recurso de Apelação, devolvendo ao Tribunal competente toda a matéria de mérito decidida em primeira instância. Além disso, após a publicação da decisão dos Embargos de Declaração, deverá ratificar os termos do seu Recurso de Apelação, independentemente do teor da novel decisão em sede de Embargos de Declaração, de forma a demonstrar e garantir a tempestividade do Recurso de Apelação interposto perante o Tribunal ad quem.

D

O Patrono da Ré deverá aguardar a publicação da decisão do Embargos de Declaração e, sendo reconhecida a intempestividade dos mesmos, deverá apresentar o recurso de Apelação devolvendo ao Tribunal competente toda a matéria de mérito decidida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nova decisão proferida em sede dos Embargos de Declaração.

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Q3821349

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando em diversos julgados acerca da verba honorária sucumbencial, com vistas a uniformizar o seu entendimento a respeito do tema. A seguir, segue resumo de alguns entendimentos acerca da matéria. Após análise de cada um, deverá(ão) ser verificado(s) qual(ais) reflete(m) o entendimento da referida Corte de Justiça sobre a matéria.
I.A realização de acordo entre as partes litigantes, porém sem a participação e a anuência do advogado, não afasta os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados por decisão judicial.
II.A decretação de prescrição intercorrente não resulta na condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III.Salários ou proventos depositados em cadernetas de poupança, desde que até o limite de 40 salários-mínimos, não podem ser objeto de penhora com vistas a liquidar a verba honorária sucumbencial, já que essa verba não pode ser equiparada à pensão alimentícia, quando, então, uma penhora desses valores poderia ser realizada.
Marque a opção que condiz com as informações acima.

A

Os entendimentos resumidos nos itens I, II e III correspondem àqueles do Superior Tribunal de Justiça.

B

Somente o entendimento resumido no item III corresponde àquele do Superior Tribunal de Justiça.

C

Somente os entendimentos resumidos nos itens II e III correspondem àqueles do Superior Tribunal de Justiça.

D

Somente o entendimento resumido no item I corresponde àquele do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3821347

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?

A

Recurso de Agravo em Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado no Tribunal a quo.

B

Recurso de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça a ser protocolizado do Tribunal a quo.

C

Reclamação Correicional a ser protocolizada no Conselho Nacional de Justiça, pois o Recurso Especial apresentado pela PPSA tratou de matéria relativa à negativa de vigência de lei federal e a parte tem direito a ver a questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando o princípio constitucional da ampla defesa.

D

Recurso de Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Q3821320

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

B

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

C

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

D

O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.

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Q3820338

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

A

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

B

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

C

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

D

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

E

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).

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Q3820333

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre a publicização de atos processuais e assinale a correta:

A

Processos que correm em segredo de justiça não podem acontecer em âmbito eletrônico.

B

Em que pese o princípio da publicidade do artigo 11, do Código de Processo Civil, há dados cuja exposição é vedada, mesmo em casos que não correm em segredo de justiça.

C

O segredo de justiça não se aplica a atos processuais que envolvam a cooperação internacional, uma vez que a publicização desses atos é uma questão de soberania nacional.

D

Correm em segredo de justiça todos os processos que envolverem figuras públicas, desde que não sejam membros dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, caso em que será dada ampla divulgação dos atos processuais em virtude do interesse público.

E

Advogadas e advogados têm direito a examinar qualquer processo judicial, mesmo sem procuração.

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Q3820328

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre as tutelas provisórias e assinale a correta:

A

Quando uma tutela provisória é requerida, o processo é automaticamente remetido ao presidente do Tribunal do juízo em que foi impetrado.

B

A tutela provisória só pode ser revogada ou modificada quando o processo for considerado em trânsito julgado.

C

São requisitos fundamentais para a concessão de tutelas provisórias: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

D

A tutela provisória não pode ser concedida sem a escuta da parte contrária em um processo judicial.

E

Nenhuma tutela provisória pode ser concedida durante um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

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Q3820321

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e assinale a correta:

A

Como é um recurso processual, no IRDR só são ouvidas as partes envolvidas no processo a partir do qual foi instaurado.

B

A partir do momento em que um IRDR é decidido, torna-se vinculante em todo território nacional, não podendo haver qualquer decisão judicial contrária a ele.

C

Previsto no Código de Processo Civil, o IRDR foi criado para lidar com o grande volume de processos que tratam da mesma questão de direito, buscando uniformizar a jurisprudência, trazer segurança jurídica e celeridade processual.

D

Os processos judiciais que versarem sobre o tema questionado em um IRDR não serão suspensos em nenhuma hipótese, podendo a decisão sobre eles ser revista após a decisão do presidente do tribunal sobre o IRDR.

E

Uma vez que se abandone a Causa a partir da qual o IRDR foi instaurado, este perde sua base de existência, não podendo seu mérito ser avaliado.

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Q3814962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que haja anuência do recorrido

B

a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação

C

serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas e independentemente de se referirem ao capítulo impugnado

D

o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso

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Q3814961

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o rito comum, assinale a alternativa CORRETA:

A

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de Súmula de Tribunal de Justiça sobre direito federal

B

o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu

C

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

D

reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro

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Q3813902

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pertinente à ação rescisória, o Código de Processo Civil determina que a decisão

A

transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação do juiz.

B

transitada em julgado sem análise do mérito pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.

C

de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz suspeito.

D

de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido.

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Q3813901

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil vigente, o juiz dirigirá o processo, sendo incumbido a ele

A

promover, somente até o protocolo da contestação pelo réu, a autocomposição das partes.

B

determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

C

dilatar os prazos processuais, mas sem poder alterar a ordem de produção dos respectivos meios de prova, sob pena de nulidade absoluta.

D

postergar e negar ato decisório em razão de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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