Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Toda e qualquer informação vinculada ao procedimento de mediação deve ser tratada como confidencial perante terceiros, inclusive em sede arbitral ou judicial, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal, aplicando‑se tal dever ao mediador, às partes, aos advogados, aos assessores, aos prepostos e aos demais envolvidos, abrangendo manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Durante o procedimento de mediação, a presença simultânea das partes nas reuniões posteriores à primeira é obrigatória, sendo vedadas reuniões separadas com o mediador, a fim de preservar a igualdade entre os envolvidos e garantir a isonomia e lisura do processo.
I – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
II – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
III – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
IV – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.
II – será admissível na apelação e no recurso extraordinário, exceto no recurso especial.
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Está INCORRETO o que se afirma em:
( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
( ) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
( ) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Assinale a sequência correta.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
Conforme o Código de Processo Civil, incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
Conforme o Código de Processo Civil, a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo quando recair sobre direito indisponível da parte.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
Conforme o Código de Processo Civil, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias sem necessidade de fundamentação.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
É lícito formular pedido genérico nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
A tutela da evidência será concedida quando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, especialmente se for caracterizado o abuso do direito de defesa.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
É ilícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Em relação ao direito processual civil, julgue o item seguinte.
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
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