Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de exe...

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Q3820338

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as afirmativas a seguir sobre os processos de execução e assinale a correta:

Ao contrário de outros países, no Brasil não existe prisão por dívida, pois o direito à liberdade de ir e vir é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XV.

A execução de uma ação que correu em outro país não pode atingir bens que estejam no Brasil sob hipótese alguma.

Uma vez iniciado o processo de execução, o exequente não pode desistir da execução.

Uma vez havendo acordo extrajudicial renuncia-se à judicialização de uma demanda, mesmo que a obrigação não seja cumprida.

A execução de bens e patrimônio é transmitida por herança, assim como alcança os bens de cônjuge ou companheiro(a).

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