Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 41

Q3977000

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.

Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O incidente só pode ser instaurado se as partes envolvidas em todos os processos manifestarem expressa concordância.

B

A instauração do IRDR exige apenas a repetição de processos sobre o mesmo tema, independentemente de risco à segurança jurídica.

C

O IRDR pode ser instaurado em qualquer hipótese de multiplicidade de ações, ainda que envolvam questões de fato diferentes.

D

O IRDR é cabível apenas no Superior Tribunal de Justiça, mediante provocação do Ministério Público.

E

O incidente é cabível quando houver efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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Q3976999

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.

A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.

Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição foi interrompida na data da citação, por se tratar de ato essencial para formação da relação processual.

B

A interrupção da prescrição só ocorrerá se o autor comprovar a mora do devedor antes da citação.

C

A interrupção da prescrição depende do trânsito em julgado da decisão que reconhece a validade da citação.

D

A prescrição foi interrompida retroativamente à data da propositura da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente.

E

A prescrição foi consumada, pois a citação foi ordenada por juízo incompetente e, portanto, não produz efeitos jurídicos.

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Q3976998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de título executivo extrajudicial.

Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.

Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Alfa poderá propor ação monitória, pois possui prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprova o direito de exigir o pagamento.

B

A ação cabível é de cobrança comum, já que o CPC não admite ação monitória fundada em documento particular.

C

A ação monitória somente é cabível quando se busca obrigação de fazer ou não fazer, não sendo admitida para exigir pagamento em dinheiro.

D

O contrato e as notas fiscais não constituem prova escrita hábil para embasar a ação monitória, por não possuírem assinatura de testemunhas.

E

A empresa Alfa deverá propor ação de execução, pois a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial.

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Q3976996

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a celebração de um contrato administrativo entre a Fundação Pública Estadual Alfa e a empresa Beta Ltda., as partes incluíram uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias.

Posteriormente, a Fundação ajuizou uma ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, foro de sua sede, e a empresa contestou, alegando a existência da cláusula de eleição de foro contratual.

Considerando o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de foro é facultativa, cabendo ao juiz decidir se acolhe ou não o pedido de remessa, de acordo com a conveniência processual.

B

A cláusula de eleição de foro é nula, pois a competência envolvendo fundação pública estadual é determinada em razão da pessoa, sendo inderrogável por convenção das partes.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, e o processo deve ser remetido ao foro de São Paulo, conforme convenção entre as partes.

D

A cláusula de eleição de foro é válida apenas se houver autorização expressa da Procuradoria-Geral do Estado.

E

O foro eleito pelas partes prevalece sobre qualquer outro, independentemente da natureza das partes envolvidas.

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Q3976995

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, residente em Curitiba - PR, ajuizou ação de cobrança contra Carlos, que possui dois domicílios: um em Londrina - PR e outro em Florianópolis - SC.

Considerando a regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

João poderá escolher entre o foro de Londrina ou de Florianópolis para ajuizar a ação, já que o réu possui mais de um domicílio.

B

João deverá propor a ação exclusivamente no foro de Curitiba, onde reside.

C

A ação só poderá ser proposta no foro de Florianópolis, uma vez que o réu também possui domicílio fora do Estado do autor.

D

A ação deverá ser proposta obrigatoriamente no foro de Londrina, por ser o domicílio situado no mesmo Estado do autor.

E

A competência territorial será do foro da Capital Federal, por envolver partes domiciliadas em unidades da federação distintas.

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Q3976994

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir sobre os poderes, deveres e funções do juiz conforme o art. 139 do Código de Processo Civil.

I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, evitando dilações indevidas.
II. O juiz pode determinar medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em ações de natureza pecuniária, para garantir o cumprimento de suas ordens.
III. O magistrado tem o dever de estimular a autocomposição, podendo fazê-lo a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
IV. É vedado ao juiz alterar a ordem de produção das provas ou dilatar prazos processuais, pois tais atos ferem o princípio da legalidade.
V. Quando identificar diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para eventual propositura de ação coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3976986

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.

B

Nas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.

C

É competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.

D

Nas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.

E

O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.

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Q3968120

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na disciplina dos embargos à execução, prevista na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
() Nos embargos à execução, o executado poderá alegar inexequibilidade do titulo ou inexigibilidade da obrigação.
( ) O juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indefF-F-v.erimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
( ) Recebidos os embargos o exequente será ouvido no prazo de 30 (trinta)dias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

V - F - F.

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Q3956072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um empresário forneceu produtos a um cliente, mas o pagamento não foi realizado. O credor possui documentos que comprovam a entrega dos bens e o valor devido, porém tais documentos não têm eficácia de título executivo. Diante disso, o credor pretende buscar a satisfação do crédito judicialmente. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento processual e o objeto que pode ser exigido nessa hipótese.

A

O empresário deverá propor ação monitória, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

O empresário poderá ajuizar ação de execução, exigindo o pagamento do valor devido, ainda que não possua título executivo.

C

O empresário deverá propor ação de consignação em pagamento, a fim de obter a declaração de quitação da dívida.

D

O empresário poderá propor ação declaratória, buscando apenas o reconhecimento da existência da dívida, sem possibilidade de cobrança.

E

O empresário deverá propor ação cautelar, a fim de assegurar a execução futura do crédito.

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Q3956071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma execução de título extrajudicial, o executado foi citado e pretende apresentar embargos à execução. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar será comum a todos, contado da juntada do primeiro mandado de citação cumprido.

B

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contado conforme o art. 231 do CPC, observando-se as regras específicas quanto à forma de citação.

C

O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 10 dias, contados da data da citação do executado, independentemente da forma como esta tenha ocorrido.

D

Nas execuções por carta, o prazo para embargos sempre será contado da juntada da carta devidamente cumprida, independentemente do conteúdo dos embargos.

E

Em caso de cônjuges executados, o prazo para cada um apresentar embargos conta-se individualmente a partir da data de sua respectiva citação.

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Q3956070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo cível, surge controvérsia sobre qual juízo deve apreciar a demanda. O advogado de uma das partes suscita conflito de competência perante o tribunal competente. De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

o conflito de competência será obrigatoriamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da matéria ou instância.

B

o conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz, conforme previsto no CPC.

C

o conflito de competência pode ser suscitado exclusivamente pelo juiz, quando verificar a existência de decisões contraditórias entre juízos distintos.

D

o Ministério Público atuará como parte em todos os conflitos de competência instaurados no processo civil.

E

o Ministério Público não participa dos conflitos de competência.

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Q3956069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma ação de indenização por danos morais, o advogado do autor, que atua como único patrono da causa, torna-se pai e comunica o fato ao juízo, apresentando a certidão de nascimento da criança. Nessa situação, conforme o disposto no Código de Processo Civil, o juiz deverá:

A

determinar a substituição imediata do advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

suspender o processo por 15 dias, conforme analogia com o prazo para substituição do procurador falecido.

C

suspender o processo pelo prazo de 30 dias, contado da data da comunicação do evento, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

D

suspender o processo pelo prazo de 8 dias, contado a partir da data do parto, mediante comprovação do nascimento e notificação do cliente.

E

indeferir o pedido, pois o nascimento de filho não é hipótese legal de suspensão processual.

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Q3941439

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um advogado ajuizou um Agravo de Instrumento contra uma decisão interlocutória proferida em primeira instância. O Relator do Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, profere uma decisão monocrática negando provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no Art. 932, IV, "a", do CPC, por entender que o recurso era manifestamente inadmissível, citando para tanto uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da matéria. O Agravante, inconformado com a decisão monocrática, pretende levar a discussão para o órgão colegiado do Tribunal. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o regime dos recursos, a medida processual adequada para a Agravante é:

A

Agravo Interno, no prazo de 15 dias, devendo ser dirigido ao próprio Relator, que o submeterá ao respectivo órgão colegiado, sendo esta a via recursal cabível contra decisão monocrática que nega provimento ao recurso.

B

Embargos de Declaração, por se tratar de decisão monocrática de relator que contém omissão quanto à análise de precedente obrigatório não aplicado, devendo ser sanado pelo próprio relator, antes de qualquer outra medida.

C

Recurso Especial, uma vez que a decisão monocrática, ao aplicar Súmula do STJ, está violando diretamente lei federal, caracterizando o préquestionamento e a abertura da via para as instâncias superiores.

D

Agravo Interno, no prazo de 5 dias úteis, cabível apenas se a decisão monocrática tivesse aplicado tese jurídica de julgamento repetitivo do STJ, não sendo cabível contra a aplicação de Súmula isolada.

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Q3941438

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de processo de conhecimento, o autor postulou a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, com o fito de obter provimento jurisdicional urgente para evitar um dano irreparável. O juiz deferiu a tutela. O réu, regularmente citado, optou por não interpor qualquer recurso (agravo de instrumento), limitando-se a cumprir a decisão. O autor, por sua vez, também não aditou a petição inicial para complementar o pedido principal, conforme o Art. 303, § 1º, do CPC. Após a certificação da inércia de ambas as partes, o juiz profere uma decisão singular. Nos termos do Art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o magistrado deve proferir uma decisão que:

A

Declara extinto o processo com resolução do mérito, pois a estabilização da tutela antecipada implica a formação da coisa julgada material, permitindo a rediscussão da matéria apenas por Ação Rescisória.

B

Determina o prosseguimento do processo para a fase instrutória, pois a estabilização ocorre apenas quanto aos efeitos da decisão, e não quanto à relação jurídica material, que deve ser apreciada em sentença.

C

Reconhece a estabilização da tutela e, ato contínuo, extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485 do CPC, ressalvada a faculdade de a parte ingressar com Ação Revisional no prazo bienal.

D

Declara a estabilização da tutela, extinguindo o processo com resolução de mérito apenas no que tange ao direito acobertado pela tutela, cabendo Agravo de Instrumento contra esta decisão.

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Q3927382

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.

B

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.

D

A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.

E

Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

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Q3927380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a administração deles, determinando a publicação de editais em conformidade com a lei. Após um ano de publicação dos editais, seus herdeiros legítimos requerem a abertura da sucessão provisória. Passados cinco anos, um dos herdeiros solicita a conversão da sucessão provisória em definitiva. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A

No caso de conversão da sucessão provisória em definitiva, os sucessores provisórios serão automaticamente considerados proprietários definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibilidade de reivindicação futura.

B

Após o pedido de abertura da sucessão provisória, a citação pessoal do curador é dispensável, bastando a citação dos herdeiros e a intimação do Ministério Público.

C

A abertura da sucessão provisória só poderia ter sido requerida após três anos de publicações de editais, contados da arrecadação dos bens de Eduardo.

D

Caso Eduardo ou um descendente seu retorne posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz deverá permitir que os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e a Fazenda Pública, contestem o pedido, conforme o procedimento comum.

E

Findo o prazo de um ano dos editais, o juiz deverá converter automaticamente a sucessão provisória em sucessão definitiva.

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Q3927377

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

B

Se Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposição, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.

C

Paulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.

D

Para que a oposição seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.

E

A oposição de Paulo deve ser processada conjuntamente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o opoente e os opostos.

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Q3927375

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, um empresário, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu negócio. Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários. Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alberto

A

pode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solidários.

B

deverá requerer a citação de João e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.

C

não pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.

D

deve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.

E

deve requerer o chamamento ao processo apenas de João.

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Q3927374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um método alternativo para a solução dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Carlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.

B

Preferencialmente, deverá atuar no litígio um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

C

Se Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

D

Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a mediação será informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

E

Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadastrado no tribunal.

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Q3911095

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever da parte de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento.

C

Se Leonardo estiver sendo assistido por advogado particular, o juiz deverá indeferir a gratuidade de justiça, conforme disposto no CPC.

D

Caso a gratuidade de justiça seja deferida pelo juiz, o CREMEPE pode suscitar indevida concessão de gratuidade de justiça em preliminar de contestação.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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