Assinale a alternativa incorreta. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, julgue os itens a seguir:

I. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

II. O juiz somente poderá deferir medidas cautelares no curso do processo mediante requerimento das partes. 

III. O juiz poderá deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

II. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do Código de Processo Civil.

III. Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:

I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.

II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.

III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos negócios processuais e do calendário para a prática dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

II. O juiz controlará a validade das convenções processuais exclusivamente a requerimento das partes, sendo-lhe vedado fazê-lo de ofício.

III. O calendário fixado de comum acordo vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Assinale a opção correta.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência para julgamento de demandas envolvendo imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), julgue os itens a seguir:

I. Compete à Justiça Estadual julgar ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil relativa a imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos do FAR implica, por si só, interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

III. Embora a Caixa Econômica Federal seja gestora do FAR, outras instituições financeiras oficiais federais podem operacionalizar o programa habitacional e, nessa condição, defender judicialmente os direitos do Fundo.

Assinale a opção correta.

Acerca do litisconsórcio, julgue os itens a seguir:

I. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

II. O litisconsórcio será unitário quando o juiz puder decidir o mérito de maneira diversa para cada um dos litisconsortes.

III. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, devendo todos ser intimados dos respectivos atos.

Assinale a opção correta

Acerca da gratuidade da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 

A propósito da curatela especial, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

II. A condição de réu preso, por si só, impõe a nomeação de curador especial, ainda que ele não seja revel.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

IV. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 

A propósito do conflito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processar e julgar determinada causa.

II. Não se caracteriza conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, ainda que atribuam um ao outro a competência.

III. A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos pode caracterizar conflito de competência. 

IV. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a outro juízo.

Acerca dos limites da jurisdição nacional, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca do interesse e da legitimidade para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta. 

A respeito dos recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

Suponha que José, membro do Ministério Público, por meio de petição, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça ABC, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que verificou efetiva repetição de processos sobre a mesma controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, e que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já tinha afetado recurso para definição de tese sobre a questão de direito material repetitiva há um mês.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Considere que Jorge ajuizou uma ação de cobrança em face de Michel, requerendo o pagamento de uma dívida de quinhentos mil reais. Logo após receber a citação, o réu mudou-se para a Inglaterra, levando consigo todos os seus bens. Ao contestar o pedido, Michel, juntamente com Lúcio, propôs também reconvenção, alegando, na verdade, que Jorge e Aline, é quem devem pagar-lhe a dívida de quinhentos mil reais, em razão do descumprimento de cláusula penal inserta em contrato.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Suponha que Violeta é advogada, reside em Curitiba e, atuando em causa própria, ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Bernardo, seu vizinho, na comarca de Salvador, visando, com isso, que ele fosse prejudicado no exercício do seu direito ao contraditório ou, até mesmo, declarado revel.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido de tutela antecipada contra Município, nos termos do art. 303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem adota medida processual destinada a impugnar a decisão no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as seguintes conclusões:

I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.

Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:

Em ação proposta contra determinado Município, foi proferida sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa correspondente a 80 salários mínimos. A decisão não se fundamentou em súmula de tribunal superior, precedente qualificado, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, nem em orientação vinculante adotada administrativamente pelo próprio ente. A Procuradoria Municipal, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem interposição de apelação. Posteriormente, foram apresentadas as seguintes manifestações:

I. A ausência de apelação não transforma, por si só, a sentença em decisão necessariamente submetida ao Tribunal, pois a incidência do reexame obrigatório deve ser examinada segundo as hipóteses e exceções estabelecidas pelo CPC.
II. Tratando-se de condenação líquida contra Município inferior a cem salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório pela regra quantitativa pertinente.
III. Caso a condenação fosse de 120 salários mínimos, a incidência do reexame obrigatório seria inevitável, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela sentença.
IV. A ausência de recurso voluntário da Fazenda e a remessa necessária são fenômenos processuais distintos, não sendo correto tratar a segunda simplesmente como recurso interposto de ofício.

À luz do CPC, assinale a opção correta.

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.