José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por meio de petição, pois deveria ter feito por meio de ofício.

José equivocou-se ao requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois tal legitimidade ativa é restrita ao juiz ou relator, por ofício.

O incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado no prazo de até 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança.

Uma vez admitido o incidente, o presidente do Tribunal de Justiça ABC suspenderá os processos pendentes, o que se aplica exclusivamente aos processos individuais que tramitam no Estado.

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua respectiva competência, já afetou recurso para definição de tese sobre questão de direito material repetitiva.