À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;

a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;

a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;

a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

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