A competência é rotineiramente definida como a medida da jur...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370292 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.

As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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