Questões de Concurso
Comentadas sobre improcedência liminar do pedido em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Caso seja indeferida liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, e o autor apele da sentença, pode o tribunal julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.
O ato judicial que indefere a petição inicial antes da citação do réu não comporta recurso, porque a relação processual não foi aperfeiçoada pela integração do pólo passivo.