Questões de Concurso
Sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
II. No processo civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Marque a alternativa CORRETA:
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.
O Ministério Público, pelo Promotor de Justiça com atribuição, ajuizou uma demanda cível em face de uma empresa particular e do Estado do Rio de Janeiro, em litisconsórcio passivo.
Sabendo-se que os autos são eletrônicos e que cada réu tem o seu próprio procurador, é correto afirmar que o prazo da empresa particular para oferecer eventual contestação será de:
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Considere‐se que Roberto, juiz de direito, tenha determinado a intimação de Rubens, réu em processo civil, para comparecer em juízo, mas não tenha estabelecido um prazo. Nesse caso, Rubens deverá atender ao comando judicial no prazo de 48 horas.
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis,
das seis às vinte horas, salvo em relação à prática
eletrônica desses atos, que poderá ocorrer, em qualquer
horário, até as 24 horas do último dia do prazo.
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
As autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Em relação aos prazos processuais, considere:
I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II . Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
III . Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Está correto o que se afirma em
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