Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Aplicação das Normas Processuais para Concurso - Página 12

Q825712

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de normas processuais e jurisdição, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CPC.

A

Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença.

B

O novo CPC aboliu o processo cautelar como espécie de procedimento autônomo e as ações cognitivas meramente declaratórias.

C

Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ.

D

As limitações e restrições aplicadas aos processos caracterizados como de segredo de justiça não se estendem aos feitos cujo curso se processe nos órgãos jurisdicionados superiores.

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Q794657

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e assinale a opção correta:

A

As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.

B

São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.

C

As disposições de direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor.

D

No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais.

E

No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.

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Q788424

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas também impõe ao mesmo a observância de uma série de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o Código de Processo Civil veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

D

Ante a exigência de que todas as decisões sejam fundamentadas, o juiz não mais poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou, quando o fizer, deverá necessariamente externar suas razões, sob pena de nulidade do pronunciamento.

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Q770776

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes. Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

A

Convenção de arbitragem.

B

Incompetência relativa.

C

Correção monetária.

D

Honorários advocatícios.

E

Abusividade de cláusulas em contratos bancários.

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Q770772

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.

B

As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

C

A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

D

A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.

E

A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

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Q768624

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.

O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência.

Certo

Errado

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Q766903

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade das normas processuais em face da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).

A

As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento ordinário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil

B

As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil

C

As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão fnal transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil

D

As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas aos procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não tenham decisão fnal transitada em julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil

E

As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil de 1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil

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Q766395

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

A

A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

B

Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

C

Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

D

Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

E

Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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Q2853791

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado |

Q2853791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São exemplos de princípios que regem o Novo Código de Processo Civil:

A

Arbitrariedade e razoável duração do processo.

B

Boa fé subjetiva e cooperação.

C

Boa fé objetiva e cooperação.

D

Boa fé subjetiva e arbitrariedade.

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Q2834775

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |

Q2834775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que corresponde à correta definição da dimensão formal do princípio do devido processo legal.

A

É uma forma de controle de conteúdo das decisões.

B

Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.

C

Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.

D

Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.

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Q2834769

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |

Q2834769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Esse dispositivo relaciona-se ao princípio

A

da proporcionalidade.

B

do dispositivo.

C

do livre convencimento motivado.

D

da instrumentalidade das formas.

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Q2740129

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas fundamentais do processo civil e da prioridade de tramitação, assinale a opção correta.

A

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

C

Concedida a prioridade de tramitação, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

D

A ordem de antiguidade para o julgamento, condicionada pelo Novo Código de Processo Civil, permite a classificação em grupos conforme a complexidade da causa.

E

A tramitação prioritária depende de deferimento pelo órgão jurisdicional após apreciação da prova da condição de beneficiário.

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Q1360596

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

C

O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento obrigatório.

D

Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

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Q1123582

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no Procedimento Comum, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A

julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e litigância de má-fé.

B

julgará liminarmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas do processo.

C

determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

D

determinará que o autor, no prazo de 10 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.

E

determinará que o autor, no prazo de 5 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz julgará improcedente o pedido inicial.

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Q1123580

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da aplicação das normas processuais, assinale a alternativa correta.

A

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B

A norma processual não retroagirá, mas será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive nas situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

C

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados, com exceção às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

E

A norma processual retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso e aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Q754071

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as novas regras do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, porém especifica algumas exceções a essa regra. Dentre as alternativas abaixo, aponte a que NÃO corresponde a uma dessas exceções.

A

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas

B

Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

C

As preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça

D

As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de procedência liminar do pedido

E

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

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Q749894

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749894 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q738021

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.

Certo

Errado

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Q690132

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

A

retroage porque a norma processual é de natureza cogente.

B

torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.

C

vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.

D

extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.

E

não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Q669413

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669413 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

A

uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

B

as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.

C

as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.

D

caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

E

o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

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Questões de Concurso Sobre aplicação das normas processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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