O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do que não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

Os juízes e os tribunais atendem, obrigatoriamente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O substituído, em caso de substituição processual, pode intervir como amicus curiae, expressão latina utilizada cujo significado é “amigo da corte”.

A decisão contrária a uma das partes não é proferida, sem que a parte seja previamente ouvida, não sendo aplicável o referido dispositivo nos casos de tutela provisória de urgência.

O processo começa por iniciativa da secretaria do juízo e se desenvolve por iniciativa da parte, por meio de seu advogado, salvo as exceções previstas em lei.

A norma processual não retroagirá e será aplicável somente aos processos iniciados após sua vigência.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo ser revista a validade de atos processuais praticados com base na lei antiga.

A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas somente as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma processual não retroagirá e será aplicável apenas aos processos em curso que ainda não tiverem sido sentenciados, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

Princípio da oralidade.

Princípio da imediatidade.

Princípio da eventualidade.

Princípio da fungibilidade.

Princípio da inércia.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins pessoais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

desde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.

apenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.

apenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.

apenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.

a todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.