Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Rescisória para Concurso - Página 10

Q880740

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

A

É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

B

A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

C

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q878461

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:

A

o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda;

B

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la;

C

é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente;

D

é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça;

E

não é admissível a concessão de tutela provisória.

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Q875861

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É meio autônomo de impugnação da sentença:

A

Apelação.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Ordinário.

D

Embargos de Declaração.

E

Ação Rescisória.

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Q874951

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

Certo

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Q871855

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação rescisória,

A

o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

B

seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.

C

somente a decisão de mérito é rescindível.

D

seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.

E

sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q867664

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q867664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:

A

arbitrário

B

corrupto

C

deslocado

D

incapaz

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Q1310119

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Advogado |

Q1310119 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Novo Código de Processo Civil, marque a alternativa ERRADA:

A

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

Será representado em juízo, ativa e passivamente, o município, por seu prefeito ou procurador.

E

O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.

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Q1220445

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1220445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.
Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações).
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.

Certo

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Q908451

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA, O NOVO CPC INTRODUZIU AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE 1973:
I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção. II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação. III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação. IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
Das proposições acima:

A

I e II estão corretas:

B

I e III estão corretas;

C

II e IV estão corretas;

D

III e IV estão corretas.

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Q845560

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória

A

não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.

B

não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.

C

não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.

D

é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.

E

é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção.

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Q845134

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B

Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C

É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E

O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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Q837029

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;

B

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;

C

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;

D

embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;

E

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

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Q834971

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.

I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.

II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.

III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q834534

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E

O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.

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Q834432

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.

B

Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.

E

O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

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Q833978

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

for proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente.

B

resultar de dolo ou coação da parte vencida em detrimento da parte vencedora.

C

violar manifestamente norma jurídica.

D

ofender a coisa julgada de sentença homologatória.

E

houver a preclusão, por força maior, do recurso correspondente.

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Q823480

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A

For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente competente.

B

Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

C

Resultar de dolo ou coação da parte vencida em detrimento da parte vencedora ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D

For fundada em prova cuja autenticidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

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Q822965

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação rescisória,

A

não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B

só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.

C

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.

D

pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

E

sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

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Q801886

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais.

Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

Certo

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Q788534

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito poderá ser rescindida em diversas situações elencadas nos incisos do caput do artigo 966 do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, é FALSO afirmar:

A

A sentença transitando in julgado, a ação rescisória poderá ser interposta quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

B

A ação rescisória poderá ser interposta quando a sentença transitada in julgado tiver sido proferida por Juiz suspeito da causa.

C

Quando a decisão de mérito resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D

Rescinde-se a causa quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação rescisória em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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