Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria geral do processo cautelar para Concurso - Página 3

Q373476

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.

A

A sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

B

O juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas.

C

Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar que podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

D

Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada conteste a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.

E

As medidas cautelares só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

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Q363942

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao instituto da substituição processual no processo cautelar, aponte a alternativa correta:

A

Terá aplicação quando terceiro autorizado por lei, agir em nome próprio, no interesse de terceiro.

B

Não se admite a substituição processual no processo cautelar, uma vez que é um instituto restrito ao processo de conhecimento.

C

Nas medidas de urgência, terá cabimento em todas as hipóteses que o juiz considerar necessário, seja no processo individual ou coletivo, não se restringindo às hipóteses previstas no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Civil.

D

No processo coletivo se confunde com legitimação autônoma e, por isso, todos os legitimados para a ação coletiva serão substitutos processuais.

E

Sabendo-se que no processo cautelar não se discutem questões de mérito, não se admite que um terceiro possa defender diretos materiais que não lhe pertencem.

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Q361589

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361589 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.

Certo

Errado

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Q361339

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

A

será extinta se não for executada dentro de vinte dias.

B

só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

C

a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.

D

ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz.

E

o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.

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Q360465

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360465 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

B

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

C

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

D

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

E

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

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Q843815

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843815 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas a respeito das medidas cautelares.

I – Em qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

II – O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

III –No protesto contra alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

IV – Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

A

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q553198

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553198 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil destina livro específico aos processos cautelares, dada a sua importância como forma de instrumentalização da tutela. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz instauração de processos cautelares incidentais sem a audiência das partes.

B

Embora, em regra, tenha o caráter assecuratório, há hipóteses em que a ação ajuizada pelo procedimento cautelar tem por objetivo a obtenção de medida de cunho satisfativo.

C

Embora exista um rol de procedimentos cautelares específicos, o juiz não está adstrito às medidas cautelares típicas, podendo conceder outras medidas atípicas com fundamento no Poder Geral de Cautela.

D

Não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, pode o juiz aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para o caso.

E

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

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Q450263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q436075

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

A

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

B

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

C

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

D

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

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Q436074

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.

B

O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.

C

Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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Q414145

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para assegurar a efetividade do direito de Joaquim que move ação em face de Tomás, o advogado do autor poderá se valer de medidas cautelares, aptas a salvaguardar direitos quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A respeito dessa tutela de urgência, prevista no Livro III do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A medida cautelar conservará sua eficácia ainda que haja suspensão do processo principal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

B

A exibição de documentos, medida cautelar típica, poderá ser ajuizada no curso do processo principal ou em caráter preparatório, sempre pela via de processo autônomo apensado ao principal.

C

O arresto pode cessar pela transação ou nela novação e se resolve em penhora quando julgada procedente a ação principal.

D

A apelação interposta contra sentença que decidir processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo.

E

O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se requerido pela parte interessada na oportunidade de recorrer da decisão final ou contra-arrazoar.

Q413367

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413367 Direito Processual Civil - CPC 1973

A doutrina afirma que o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo ao qual se liga necessariamente. Para garantir a ampla eficácia do processo cautelar e assegurar a plena preservação do direito principal a ser discutido em processo de conhecimento ou de execução, o Estado-Juiz é dotado do poder geral de cautela.

Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se do poder concedido ao Juiz para conceder ao requerente medidas cautelares típicas quando as medidas atípicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

B

Trata-se de poder criado pela doutrina e concedido ao Juiz a fim de garantir a plena eficácia dos processos cautelares, sem contar, entretanto, com previsão legal.

C

Trata-se de um poder geral concedido ao magistrado, no curso dos processos cautelares, conceder de conhecimento ou de execução, de ofício, quaisquer providências que julgue necessárias para a preservação da efetividade do processo.

D

Trata-se do poder concedido às partes que lhes permite requerer ao magistrado, no curso de um processo cautelar, as medidas cautelares típicas ou atípicas que entenderem ser necessárias para plena preservação de seu direito.

E

Trata-se da autorização concedida ao Estado-Juiz para conceder medidas cautelares atípicas, sempre que as típicas não se revelarem adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

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Q410545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

A

Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.

B

A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.

C

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.

D

A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.

E

Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

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Q401393

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401393 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

B

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

C

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

D

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

E

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

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Q371025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

A concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

B

O juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.

C

É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.

D

No processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.

E

O arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.

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Q359624

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359624 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às ações cautelares, examine os enunciados seguintes:

I. A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela que lhe confere a lei processual civil.

II. Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo estabelecido em lei, se a medida não for executada em trinta dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

III. O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Está correto o que consta em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q354806

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.

A

O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.

B

A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.

C

Cessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.

D

O arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená-lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.

E

O ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.

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Q351416

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351416 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à medida cautelar e a perda da sua eficácia, observe as proposições abaixo e ao afinal aponte a alternativa correta:

I. O juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do mérito.
II. Quando for substituída, de oficio, pela prestação de caução adequada e suficiente para evitar ou reparar a lesão.
III. Cessa no prazo de 30 (trinta) dias se não for interposta a ação principal.
IV.Cessa se não executada no prazo de 20 (vinte) dias.
V. Cessa se não executada no prazo de 40 (quarenta) dias.

Está correta a alternativa:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

III, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q346908

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346908 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impug- nado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos processos de ação popular e de ação civil pública.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar será con- cedida, quando cabível, após a audiência do represen- tante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pro- nunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O recurso voluntário interposto contra sentença em pro- cesso cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

E

O reexame necessário de sentença proferida em pro- cesso cautelar contra pessoa jurídica de direito público, denominado pela lei de recurso ex officio, que importe em outorga ou adição de vencimentos, não terá efeito suspensivo.

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Q346902

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346902 Direito Processual Civil - CPC 1973

“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

“A” terá 30 dias, do deferimento da liminar, para propor ação principal, sob pena de cessação dos efeitos da medida cautelar preparatória.

B

a medida cautelar terá sua eficácia cessada, caso não seja executada no prazo de 30 dias.

C

a medida cautelar conservará sua eficácia na pendência do processo principal, sendo vedada sua modificação.

D

eventual extinção do processo principal, sem resolução de mérito, não cessará a eficácia da medida cautelar.

E

salvo decisão judicial em contrário, cessa a eficácia da medida cautelar durante o período de suspensão do pro- cesso.

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