Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentenç...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361589
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.