Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 59

Q56859

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56859 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposta apelação de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito,

A

o provimento da apelação tem de necessariamente limitar-se à anulação da sentença.

B

o Tribunal necessariamente terá de julgar o mérito, por aplicação do princípio da economia processual.

C

o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

D

não será conhecida, porque a hipótese é de interposição de agravo.

E

somente será conhecida se o apelante também reiterar a defesa de mérito.

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Q55522

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:

I. Não há violação ao duplo grau de jurisdição quando o Tribunal, em recurso que enfrenta sentença terminativa, julga o mérito da lide cuja controvérsia é exclusivamente de direito, bem como quando o Tribunal considera em sua decisão questões de fato que não puderam ser suscitadas pelas partes anteriormente, por motivo de força maior.

II. Embora, em regra, os recursos destinem-se aos Tribunais que os julgarão, existem recursos que admitem a retratação da decisão recorrida pelo próprio juízo prolator, como, por exemplo, o agravo e o recurso que enfrenta a sentença de indeferimento liminar de processamento da petição inicial, observando-se ainda, neste último caso, que o recurso pode ser julgado sem sequer ser exposto ao contraditório.

III. Todas as sentenças proferidas que contrariem interesses da Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, devendo os Juízes, quando as proferirem, encaminhar os autos ao Tribunal para o reexame necessário.

IV. O recurso de apelação, para ser apreciado em seu mérito, em regra, submete-se a três juízos de admissibilidade: o realizado pela instância prolatora da decisão, o efetuado monocraticamente por seu relator e aquele promovido pelo órgão competente para o julgamento no tribunal recursal.

A

todas as assertivas estão corretas

B

apenas as assertivas I e III estão corretas

C

apenas as assertivas II e IV estão corretas

D

apenas a assertiva I está correta

E

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

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Q54137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54137 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

D

a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

E

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

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Q53808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q53620

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53620 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos embargos de declaração, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

B

Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.

C

Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

D

Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator.

E

Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

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Q53619

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

A

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

B

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir o processo cautelar.

E

condenar à prestação de alimentos.

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Q53443

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53443 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Constatando o Tribunal a ocorrência de nulidade no processo, sanável ou insanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual.

B

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao Tribunal o conhecimento deste fundamento.

C

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

D

Serão, em regra, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

E

Após a apresentação de contra-razões de apelação pelo apelado, inexiste possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q53326

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria recursal, o prazo para interpor e para responder é de dez dias

A

no recurso especial.

B

nos embargos infringentes.

C

no agravo.

D

no recurso extraordinário.

E

nos embargos de divergência.

Q46510

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46510 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos cíveis, considere as seguintes afirmações:

I. O recurso adesivo independe de preparo quando preparado estiver o recurso principal e o seu prazo para interposição será o mesmo das contra-razões do recurso principal.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem anuência do recorrido.
III. O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial é a apelação e permite ao juiz prolator a reforma da decisão.
IV. Poderá o Tribunal, em sede de apelação, ao afastar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, neste adentrar para julgar desde já a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de julgamento.
V. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença que extinguiu o processo com fundamento na perempção.

SOMENTE estão corretas as afirmações

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q46410

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46410 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é

A

correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.

B

incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3º, CPC) vinculados à questão de direito.

C

correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.

D

correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.

E

incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2ª instância.

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Q46409

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada demanda o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou liquidação de sentença, na modalidade de arbitramento, em valor abaixo do postulado pelo recorrente. Recebido o agravo no Tribunal, o relator denegou seguimento ao recurso sob dois fundamentos: de que não vislumbrara na decisão combatida perigo capaz de causar lesão à parte, e de que o agravo de instrumento era incabível na espécie. O relator agiu

A

corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível era o de apelação.

B

incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o cabível.

C

incorretamente, pois deveria converter o recurso em agravo retido.

D

incorretamente, já que a escolha do meio recursal cabe à parte e não ao julgador.

E

corretamente, pois o agravo de instrumento só é cabível em situações de perigo de dano ou nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

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Q11389

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

cabem embargos de declaração exclusivamente em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição;

B

dos despachos, só cabe recurso nas ações de conhecimento;

C

sendo o direito indisponível só pode haver renúncia ao recurso com a anuência da outra parte, suprível com a concordância do Ministério Público;

D

o recurso interposto por um dos litisconsortes, em qualquer hipótese, aproveita a todos;

E

não respondida.

Q4897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão no prazo de

A

48 horas.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q1477

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1477 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo

A

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 dias.

B

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

C

será conhecido ainda que ocorra desistência do recurso principal.

D

será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto.

E

não terá, em regra, a aplicação das mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade e não depende de preparo.

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Q1437

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1437 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.

B

a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.

C

a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.

D

o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

E

o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.

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Q1374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1374 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebida

A

no efeito que o juiz considerar mais adequado ao caso concreto.

B

só no efeito suspensivo.

C

no efeito suspensivo e devolutivo.

D

no efeito suspensivo, se houver pedido expresso do recorrido.

E

só no efeito devolutivo.

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Q2263386

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

B

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando condenar a parte à prestação de alimentos.

C

A incompetência absoluta será argüida por meio de exceção.

D

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Q2263385

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263385 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

B

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

D

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

Q2249656

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249656 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

os embargos de declaração suspendem o prazo recursal para o embargante.

B

os embargos infringentes não podem ser interpostos contra acórdão não unânime em mandado de segurança.

C

o recurso cabível contra o ato judicial que indefere de plano a petição de reconvenção é a apelação.

D

o prazo da apelação é de 30 dias quando a sentença condena apenas um dos litisconsortes, havendo procuradores diferentes para cada litisconsorte.

Q2248944

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248944 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

para recorrer, é necessário providenciar a segurança do juízo.

B

a liminar pode ser concedida pelo Ministério Público ou pelo juiz.

C

a citação é o ato pelo qual se chama o réu ao processo para se defender.

D

o processo de execução pressupõe uma sentença judicial.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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