Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 55

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1239292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos no processo civil, julgue o item abaixo.
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs, quando essa decisão for denegatória.

Certo

Errado

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Q1239260

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1239260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos no processo civil, julgue o item abaixo.
Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, que deve ser interposto oral e imediatamente e deve constar do respectivo termo, neste expostas sucintamente as razões do agravante.

Certo

Errado

Q1233926

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST

Q1233926 Direito Processual Civil - CPC 1973

As decisões proferidas por juiz singular, em regra, são recorríveis por meio de embargos, agravo de instrumento e apelação. A esse respeito, julgue o item subseqüente.
A apelação é um recurso cabível somente das sentenças proferidas em ações de conhecimento e nas cautelares com natureza satisfativa.

Certo

Errado

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Q445617

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da reclamação, pode-se afirmar que:

A

a reclamação é cabível na hipótese de o tribunal de segundo grau analisar o requisito extrínseco da repercussão geral do recurso extraordinário, considerando que a competência para a sua apreciação é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B

considera-se como incidente processual a natureza jurídica do instituto da reclamação, já que o seu manuseio depende do não trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

não cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela Corte, enquanto que para o Superior Tribunal de Justiça não faz restrição ao uso da reclamação quando já tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato desrespeitado.

D

a reclamação, que pode ser oferecida pelas partes e pelo Ministério Público, tem o caráter administrativo e não jurisdicional, já que competirá ao Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, afastar a eficácia de ato proferida por magistrado de primeiro grau ou tribunal de segundo grau em desacordo com o seu próprio julgamento anterior.

E

se houver o descumprimento da súmula vinculante, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, respondendo o magistrado por crime de desobediência.

Q445616

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

A

não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

B

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.

C

cabem embargos de divergência da decisão que deu provimento ao agravo “regimental”, afastando-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro Relator por não se enquadrar a hipótese em jurisprudência dominante do Tribunal.

D

cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso extraordinário.

E

não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Q445615

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que:

A

pode-se utilizar a forma de interposição de recurso pelo correio com aviso de recebimento nas hipóteses de agravos de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau e de decisão que não admite recursos especial e extraordinário.

B

após a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, o tribunal analisará o agravo retido, sendo que o seu provimento gerará a nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.

C

o magistrado poderá de ofício, por ser matéria relativa à admissibilidade do recurso, não conhecer do recurso de agravo de instrumento quando o agravante não tiver cumprido o requisito da lei, que determina a comunicação e a comprovação ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, assim como dos documentos que instruíram o referido recurso.

D

da decisão que o magistrado converter o agravo de instrumento em retido, por não se aplicar ao caso a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caberá a interposição do agravo interno no prazo de cinco dias.

E

das decisões proferidas em audiência de instrução, nos procedimentos ordinário e no sumário, caberá a interposição do agravo de forma retida, que deve ser interposto de forma oral e imediata sob pena de preclusão, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

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Q409652

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409652 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que

A

homologar a divisão ou a demarcação

B

condenar a prestação de alimentos.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir processo cautelar.

E

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

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Q299280

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a interpretação literal do CPC, assinale a alternativa correta:

A

Caso a petição inicial seja apta, o juiz sempre deverá determinar a citação do réu;

B

Publicada a sentença de mérito, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, inexistindo autorização para o juízo de retratação;

C

Caso o Tribunal, apreciando apelação, reforme sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deverá, necessaria mente, determinar o retorno dos autos à Vara "a quo" para apreciação do mérito, evitando assim a supressão de instância;

D

Em sede de apelação, constatando o Tribunal a ocorrência de nulidade sanável, poderá converter o julgamento em diligência, de terminando a realização ou renovação do ato processual, intimando as partes; cumprida a diligência e sanada a nulidade, o julgamento da apelação deverá prosseguir no próprio Tribunal, sendo desnecessário o retorno dos autos à Vara “a quo" para novo julgamento da lide;

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q299234

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299234 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - Em se tratando de anulabilidade, o tribunal poderá determinar a realização do ato processual faltante, intimando as partes, e prosseguir no julgamento da apelação;

II - A apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

III - O juiz julgará os embargos de declaração em 5 (cinco) dias, o mesmo ocorrendo nos tribunais;

IV - Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo,

V - Compete somente ao juiz relator, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmara, suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas quatro assertivas estão incorretas;

C

Apenas três assertivas estão incorretas;

D

Apenas duas assertivas estão incorretas;

E

Apenas uma assertiva está incorreta

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Q299233

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo e responda:

I - Para recorrer, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica "sub judice

II - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, sendo admissível no recurso extraordinário;

III - Descabe reexame necessário quando a sentença contrária ao Município, independente do valor condenatório, estiver fundada em súmula do tribunal superior competente;

IV - Na apelação, no recurso especial, no recurso extraordinário e no agravo de instrumento, o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias:

V - A apelação não será recebida quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ.

A

Todas as assertivas estão incorretas;

B

Apenas quatro assertivas estão incorretas;

C

Apenas três assertivas estão incorretas;

D

Apenas duas assertivas estão incorretas;

E

Apenas uma assertiva está incorreta.

Q192171

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192171 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado. Inconformado, Fábio interpôs recurso de apelação, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, tendo ficado expressamente consignado no acórdão que não houve a alegada violação a dispositivos da Constituição da República e de lei federal. A fim de impugnar todo o conteúdo do acórdão, cabe(m) o(s) seguinte(s) recurso(s) :

A

embargos infringentes;

B

recurso extraordinário;

C

recurso especial e recurso extraordinário;

D

recurso especial;

E

embargos infringentes e recurso extraordinário.

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Q192165

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192165 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo com pedido de tutela antecipada, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial em decisão manifestadamente contrária à jurisprudência dos tribunais superiores. Interposto recurso de apelação, o relator do recurso deve:

A

pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, deferindo-se, no entanto, a tutela antecipada que pode ser concedida a qualquer tempo;

B

pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, deferindo-se, no entanto, a tutela antecipada que pode ser concedida a qualquer tempo. Nesse caso, deve o recurso ser posto em pauta na próxima sessão por ser a sentença contrária à jurisprudência dominante;

C

dar imediato provimento ao recurso já que a sentença está manifestamente contrária à jurisprudência dominante dos tribunais superiores;

D

pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, bem como indeferir a tutela antecipada porque não pode isto ser feito em juízo de apelação;

E

pedir dia para julgamento, uma vez que os novos poderes do relator não permitem o julgamento imediato da apelação em caso de decisão sua contrária à sentença, bem como indeferir a tutela antecipada porque não pode isto ser feito em juízo de apelação. Nesse caso, deve o recurso ser posto em pauta na próxima sessão por ser contrário à jurisprudência dominante.

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Q168657

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

Se for provido o recurso de apelação e reconhecida a nulidade da citação, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau, que determinará a repetição do ato citatório e, como conseqüência, determinará a anulação de todos os atos subseqüentes, inclusive se já tiver sido proferida sentença definitiva.

B

O recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que o tribunal ad quem profere o juízo negativo de admissibilidade.

C

Se for interposto um recurso inadequado à providência visada pelo recorrente, ao exercer o juízo de admissibilidade, o magistrado poderá, com fundamento no princípio da fungibilidade, determinar a correção ou a emenda da peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

D

Sendo a decisão favorável em parte para um dos litigantes e em parte ao outro, podem ambos recorrer, no prazo comum, constituindo a hipótese espécie de recurso adesivo, tendo em vista a sucumbência recíproca. Nesse caso, poderá o tribunal reformar a sentença para pior — agravando, assim, a situação de qualquer um dos recorrentes, quando do julgamento dos recursos interpostos — porquanto encontrará respaldo nos argumentos do recurso manejado pela parte contrária.

E

O objeto do juízo de mérito do recurso é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Quando nele se sustenta a existência de vício de juízo, error in iudicando, requer-se a reforma da decisão.

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Q151183

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151183 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO impedem a execução da sentença:

A

o recurso extraordinário e o recurso especial.

B

o recurso extraordinário e o agravo de instrumento.

C

o recurso extraordinário, o recurso especial e o agravo de instrumento.

D

os embargos infringentes e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

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Q102290

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102290 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, o recurso interposto poderá beneficiar ao recorrente, sem, contudo, agravar a situação de quem não recorreu, sob pena de violação do princípio dispositivo.

B

Os agravos, na forma retida ou por instrumento, passaram a ser interpostos diretamente perante o juízo ad quem, por isso não mais subsiste a possibilidade do juízo de retratação, isto é, de se rever a decisão agravada, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior.

C

A interposição dos embargos de declaração, ainda que não sejam conhecidos por serem intempestivos ou inadmissíveis, interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, inclusive para que a outra parte intente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, até o trânsito em julgado da decisão nele proferida.

D

Os embargos infringentes são cabíveis para fazer prevalecer a conclusão do voto vencido, podendo o embargante utilizar- se de outro fundamento além ou diferente daquele que embasou o referido voto. Os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória.

E

Com fundamento no princípio da celeridade processual, quando houver sucumbência recíproca, poderá o pedido de reforma parcial da decisão ser feito na mesma peça de contra- razões da parte contrária. Nesse caso, deve o recorrente requerer, além da reforma da decisão, sua manifestação como recurso adesivo.

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Q101553

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela, assinale a opção correta.

A

O agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a antecipação de tutela perde o objeto quando sobrevém sentença de mérito que julga procedente a pretensão do autor e confirma a antecipação da tutela.

B

O recurso de agravo contra a decisão que defere a antecipação de tutela é cabível, ainda que na sentença, por se tratar de resolução de incidente processual, portanto, decisão interlocutória.

C

A antecipação da tutela deve ser concedida quando o juiz se convencer da verossimilhança das alegações da parte, bem como do perigo da demora, a fim de impedir o perecimento do direito, ou para assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.

D

A antecipação dos efeitos da tutela recursal se destina apenas a conceder efeito suspensivo ao recurso interposto. Para o seu deferimento, exige-se a constatação de risco de dano irreparável ou a demonstração de plano da probabilidade de êxito da pretensão do recorrente. Essa medida será concedida pelo juiz a quo, a requerimento da parte, quando o recurso for recebido tão-somente no efeito devolutivo.

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Q101548

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens que se seguem, relativos aos recursos no processo civil.

Imagem 013.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q100011

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100011 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à decisão judicial que, em audiência de instrução e julgamento, indefere pergunta da parte ao depoente, é CORRETO dizer que dela caberá o recurso de:

A

agravo de instrumento, com pedido de imediato efeito suspensivo.

B

agravo retido, com pedido de imediato efeito suspensivo.

C

agravo retido, interposto na forma oral e imediatamente.

D

agravo retido, ouvida a parte agravada no prazo legal, com pedido de conhecimento preliminar e preferencial ao julgamento da apelação, podendo o próprio Juiz reformar a decisão.

Q100009

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100009 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

A

apelação, processada independente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo Juiz.

B

agravo de instrumento, independente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

C

apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo Juiz.

D

agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

Q99607

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considerando os recursos e outros meios de impugnação das
decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

Perde objeto o recurso relativo à decisão de antecipação da tutela quando a sentença superveniente revoga a liminar concedida, ou quando, sendo de procedência integral ou parcial, tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Assim, os fundamentos da sentença se sobrepõem aos da decisão da antecipação da tutela, restando superada a impugnação dirigida à decisão interlocutória.

Certo

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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