Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 16

Q308287

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308287 Direito Processual Civil - CPC 1973

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

Certo

Errado

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Q307453

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307453 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos procedimentos e da efetividade da tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

A

A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos recebidos sem efeito suspensivo torna provisória a execução fundada em título extrajudicial.

B

A prisão civil por alimentos afigura-se, no direito civil pátrio, como método de remissão da dívida exequenda.

C

A intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado.

D

O julgamento imediato das causas repetitivas poderá ocorrer quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em processos idênticos, caso em que o julgador poderá reproduzir o teor do decisum, desde que com prévia citação do réu.

E

A concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública é inadmissível, dada a necessidade do trânsito em julgado para a expedição de precatório.

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Q307450

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307450 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos admitidos no direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

A falta de recolhimento, na origem, do porte de remessa e retorno, quando devidamente recolhido o preparo do recurso, não constitui causa de deserção.

B

A apresentação de contrarrazões e de recurso adesivo pela mesma parte, em momentos distintos, é inadmissível no sistema recursal, dada a ocorrência da preclusão consumativa decorrente da interposição primeira de um deles.

C

Não se admite recurso adesivo no recurso extraordinário nem no recurso especial.

D

Na hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes terá efeito expansivo subjetivo.

E

Constitui supressão de instância, não sendo, por isso, admitido no sistema processual, o fato de o Tribunal ad quem, ao apreciar recurso contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide.

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Q304725

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q304725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Recurso interposto, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação à sentença de mérito, ou houver julgamento procedente ação rescisória. Assinale a alternativa que apresenta o conceito referenciado no texto.

A

Agravo retido.

B

Embargos de declaração.

C

Agravo de instrumento.

D

Embargos infringentes.

E

Recurso especial.

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Q304681

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304681 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

A

A sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as decisões proferidas em audiência, desde que a decisão não cause, à parte, lesão grave e de difícil reparação.

B

A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos.

C

Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração.

D

As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

E

A demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão do recurso; já a existência da repercussão geral é requisito intrínseco, e ambas são aferíveis pelo tribunal a quo.

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Q301577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por ele ajuizada contra Judite e Tiago, Matias requereu, após a apresentação da defesa, antecipação de tutela quanto à obrigação de fazer, tendo o juiz se reservado o direito de apreciar o pedido após a instrução processual. Ao proferir sentença, o juiz acolheu parcialmente os pedidos de dano material e moral formulados pelo autor, tendo condenado os réus solidariamente, e acolheu o pedido de obrigação de fazer, concedendo a antecipação de tutela requerida por Matias. Contra a sentença, penas Judite interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando prescrição do direito de ação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Provido o recurso de Judite e, portanto, declarada a prescrição, os efeitos dessa decisão se estendem a Tiago.

B

Tiago poderá interpor recurso adesivo, desde que o faça no prazo de que Matias dispõe para responder o recurso interposto por Judite.

C

Matias não poderá interpor recurso adesivo, já que a sentença foi-lhe favorável.

D

O juiz não poderia antecipar os efeitos da tutela quando da prolação da sentença, fase essa inadequada para a concessão de liminar antecipatória, por ter a sentença decidido o próprio mérito da causa.

E

Enquanto não for julgado o recurso de apelação, Matias não poderá, ainda que parcialmente, executar provisoriamente a sentença.

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Q300441

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar:

A

Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.

B

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

C

Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.

D

A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.

E

Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

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Q299337

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após julgamento contrário proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uma empresa apresentou Embargos de Declaração, que foram improvidos, aduzindo violação a diversos artigos da Constituição Federal.

Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso

A

ordinário

B

infringente

C

divergente

D

extraordinário

E

especial

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Q299130

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.

B

A petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor depositar a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, necessariamente.

E

Podem promover a execução forçada, dentre outros legitimados, o juiz, o credor a quem a lei confere título executivo e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

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Q299128

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299128 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Havendo republicação de decisão, ainda que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.

II) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

III) Ao autor é vedado apresentar pedido genérico.

IV) A tutela inibitória visa inibir o ato contrário ao direito, possuindo, destarte, natureza preventiva.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.

E

somente a afirmação IV está correta.

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Q299124

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subseqüente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

II) Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

III) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

IV) É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q298507

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q298507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos recursos no processo civil, julgue o item abaixo.

Configura-se o efeito devolutivo gradual quando, por exemplo, interposta a apelação perante o juízo de primeiro grau, realiza-se o juízo de admissibilidade e, posteriormente, após remessa ao tribunal, procede-se à reanálise.

Certo

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Q297844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297844 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Cinco pessoas, entre as quais havia comunhão de direitos
derivados de idênticos fundamentos fáticos e jurídicos, ajuizaram
uma única ação, na qual eram representados, todos, pelo mesmo
advogado. Nessa situação hipotética,

se os cinco autores decaírem de sua pretensão, sendo julgados improcedentes os pedidos, o prazo para interposição de eventual recurso de apelação contra a sentença será contado em dobro.

Certo

Errado

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Q292997

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292997 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na apelação,

A

a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento.

B

o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.

C

o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência.

D

constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.

E

a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso.

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Q1739600

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado: "Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."

A

somente embargos infringentes.

B

recurso especial e extraordinário;

C

somente recurso ordinário.

D

somente recurso extraordinário

E

somente apelação.

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Q1224028

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR

Q1224028 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as sentenças e recursos, assinale a alternativa correta.

A

As chamadas sentenças mandamentais impõem ao demandado o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia certa.

B

A apelação cível interposta contra sentença que está em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal não deve ser recebida pelo juiz.

C

A decisão liminar do relator que converte o agravo de instrumento em retido é recorrível por agravo dirigido ao respectivo órgão colegiado.

D

A apelação contra a sentença que julga procedentes os embargos à execução será recebida no efeito devolutivo e suspensivo.

E

O recurso especial tem efeito suspensivo, o que impede a execução provisória da sentença.

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Q984174

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A audiência preliminar somente será realizada em causas versando direitos indisponíveis.

B

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, ainda assim o juiz não poderá desde logo sanear o processo e ordenar a produção da prova.

C

O tribunal poderá desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

D

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença que anula o casamento.

E

Qualquer decisão contra a Fazenda Pública se submete à devolução oficial ou à remessa de ofício ao Segundo Grau de Jurisdição.

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Q829740

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

A

quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

B

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

C

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

D

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

E

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

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Q697423

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, em caso de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, restando interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, para quaisquer das partes, se os Embargos forem interpostos.

B

No julgamento do Recurso Ordinário pelo STJ, seu relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou ainda, poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Da decisão proferida caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Quanto à prova documental, é correto afirmar: 1) é ônus da parte que alega falsidade material de determinado documento, provar a alegação, antecipando, se necessário, o valor das despesas com o exame pericial relativo ao Incidente de Falsidade; 2) é ônus da parte que juntou aos autos determinado documento assinado pela parte contrária, provar que é verdadeira a assinatura respectiva, se tal assinatura for impugnada pela parte adversa sob alegação de falsidade; e 3) um documento que se verifique no processo tenha sido assinado em branco, nos termos do Código de Processo Civil, continua a produzir efeitos até que se prove que foi abusivamente preenchido.

D

Segundo o Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo, dentre outras, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a incompetência absoluta do órgão julgador e a falta de qualquer uma das condições da ação.

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Q506982

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

A

incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;

B

os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;

C

a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;

D

a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;

E

a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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