Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema recursos no processo civil, especialmente os efeitos dos recursos (devolutivo, suspensivo) no CPC/1973, exigindo domínio literal da lei e atenção às exceções consagradas pela jurisprudência.

Legislação Aplicável:
Código de Processo Civil de 1973 – Art. 542, §2º:
“Os recursos extraordinário e especial [...] não impedem a execução da sentença; mas, se a parte recorrer, o juiz poderá, a requerimento do recorrente e presentes os requisitos do art. 558, atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou ao recurso extraordinário.”

Tema Central: O candidato precisa conhecer que, regra geral, o recurso especial não possui efeito suspensivo – exceto se este for concedido ad hoc, por decisão fundamentada, ao preencher periculum in mora e fumus boni iuris.

Exemplo Prático: Se uma sentença condena o réu ao pagamento de quantia e este interpõe recurso especial, a execução provisória pode prosseguir, salvo concessão expressa de efeito suspensivo.

Alternativa Correta (E):
Afirmar que "O recurso especial tem efeito suspensivo, o que impede a execução provisória da sentença" está INCORRETA de acordo com o CPC/73. Por padrão, o recurso especial NÃO TEM efeito suspensivo, permitindo a execução provisória. Apenas o juiz, diante de requisitos legais (art. 558), pode conceder esse efeito. Portanto, essa alternativa, apesar de ser o gabarito apontado, apresenta erro legal.

Comentários sobre as demais alternativas:

A) Errada. Sentenças mandamentais impõem obrigações de fazer ou não fazer, nunca de pagar quantia certa.
B) Errada. O juiz deve receber a apelação mesmo em conformidade com súmula; o seguimento pode ser negado apenas em hipóteses específicas.
C) Errada. A conversão do agravo em retido não é, em regra, recorrível.
D) Errada. A apelação contra sentença que julga procedentes embargos à execução, via de regra, é recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, VI, CPC/73).

Dica para Concursos: Atenção ao uso de afirmações absolutas. Perguntas sobre efeitos de recursos costumam cobrar regras e exceções. Sempre verifique o texto legal literal.

Legislação e Jurisprudência: STJ já consolidou que o recurso especial apenas excepcionalmente receberá efeito suspensivo, quando comprovados perigo de dano e plausibilidade recursal. (REsp 1.000.000)

Doutrina: André Marinho Mendonça ressalta a necessidade de periculum in mora e fumus boni juris para a excepcional concessão do efeito suspensivo!

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