Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q700420
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia os enunciados:
I – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
II – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
III – O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
IV – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
V - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Em termos de fidelidade dos enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é exato dizer:
Q700419
Direito Processual Civil - CPC 1973
As regras e a jurisprudência atinentes à teoria geral dos recursos cíveis NÃO permitem afirmar que
Q700418
Direito Processual Civil - CPC 1973
Entre as várias concepções existentes sobre o conceito de ação na ciência processual, a teoria concreta
da ação, ou teoria do direito concreto de agir, defende a sua autonomia afirmando ser um direito distinto
do direito material, todavia, condicionando a existência desse direito, a um resultado favorável ao autor,
pois apenas nos casos em que se reconhecesse a existência do direito material se reconheceria a existência
do direito de ação. Defendem seus adeptos que a ação seria o direito de se obter uma sentença favorável.
A teoria concreta da ação, ou teoria do direito concreto de agir, teria sido criada por
Q700417
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne à sentença da ação de consignação em pagamento, analise as proposições abaixo:
I – A sentença da consignatória é predominantemente declaratória.
II – Reconhecida pelo Juiz a justeza da conduta do consignante e a adequação do depósito efetuado,
liberando-o da obrigação, a sentença será sempre de procedência do pedido.
III – Citado, o réu na ação de consignação poderá levantar o valor depositado, caso em que o Juiz, na
sentença, deve extinguir o feito com a procedência da pretensão e a condenação do requerido nos ônus
sucumbenciais. Poderá, também, manter-se revel, omitindo-se em responder à demanda, mas essa conduta
não deve levar, necessariamente, a uma sentença de procedência da ação de consignação em pagamento
com a extinção da obrigação e condenação do réu nas custas e honorários, não se podendo cogitar de
outra solução, nada obstante essa afirmação ir de encontro com a literalidade da norma inserta no artigo
897 da Lei Adjetiva Civil.
IV – Na hipótese descrita no parágrafo segundo do artigo 899 do Código de Processo Civil Brasileiro se
prevê efeito anexo condenatório (entre o valor consignado e aquele efetivamente devido) na sentença de
improcedência da ação consignatória, quando a defesa do réu se fundar na insuficiência do depósito,
fazendo surgir para o demandado título executivo extrajudicial para a cobrança da diferença, facultado ao
réu-credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
V – A razão de existirem dois procedimentos (especial, da consignatória, e comum, para identificação do
credor) é evitar que o devedor consignante tenha de ficar aguardando o término de toda a instrução
processual para ser liberado de uma obrigação que já satisfez, somente porque os credores discutem sobre
o direito de receber. Com efeito, isso excluiria a possibilidade de o Juiz definir o efetivo credor, no
mesmo momento em que prolata a sentença de extinção da obrigação do devedor, se já tem condições de
fazê-lo, ainda que repute desnecessária a produção de provas.
Está correto o que se afirma em
Q680192
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta: quando a
UNESPAR for Ré em Ações que adotam
Rito Sumário, os prazos processuais:
Q680191
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:
( ) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer a ação principal.
( ) Com relação ao ônus da prova, o revel, em processo cível, pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.
( ) Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais entre outras causas as de Interesse da Fazenda Pública.
( ) A nulidade dos atos deve ser arguida pela
parte interessada em sua decretação, na
primeira oportunidade em que lhe couber
falar nos autos, sob pena de preclusão.
Q680189
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em uma ação de indenização por Dano
Moral proposta em face de um dos
Campus da UNESPAR, o juiz rejeitou
preliminar de ilegitimidade passiva de
parte alegada por você na condição de
Advogado da UNESPAR. Desta decisão
você interpôs agravo de instrumento, que
veio a ser provido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná por
unanimidade de votos, com fundamento
em lei federal e na Constituição da
República. Neste caso poderá o agravado
interpor
Ano: 2014
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |
Q674359
Direito Processual Civil - CPC 1973
Causa de pedir, como elemento componente da causa ou da ação, compreende
Ano: 2014
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |
Q674358
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito
Q670401
Direito Processual Civil - CPC 1973
José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para
atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente
causado por um buraco na via pública e pretende acionar
a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos
causados ao veículo. Neste caso, José
Q670371
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu
o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais
Cíveis, será
Q670370
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória
Q670368
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.
Q670367
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de
instrução nos Juizados Especiais Cíveis.
Q670366
Direito Processual Civil - CPC 1973
Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto
designada,
Q670365
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a
alternativa correta.
Q670364
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado
Especial Cível.
Q670363
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é
correto afirmar:
Q670362
Direito Processual Civil - CPC 1973
Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado
Q670361
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado,
pode-se afirmar que
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