Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 453

Q4605

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4605 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz poderá dispensar a citação e produzir imediatamente sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, quando a matéria controvertida for

A

unicamente de direito e em qualquer juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

B

de direito ou de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

C

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência total ou parcial em outros casos idênticos.

D

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

E

objeto de Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se já proferiu sentença em outros casos idênticos.

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Q4604

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Juiz, considere:

I. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

II. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

III. Responderá por perdas e danos o juiz quando retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

IV. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4252

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4252 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre competência, considere:

I. Dá-se continência quando o objeto ou a causa de pedir de duas ou mais ações lhes for comum.

II. Em regra, o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde houve a primeira citação válida.

IV. A competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil é correto o que consta APENAS em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4251

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4251 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às exceções, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

As exceções de impedimento, suspeição ou incompetência deverão ser oferecidas no prazo de quinze dias, contado do fato que o ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

B

Recebida a exceção de incompetência o juiz tem a faculdade de determinar a suspensão ou não do processo até que o julgamento definitivo do incidente.

C

Oferecida a exceção de incompetência os autos serão encaminhados conclusos ao juiz que mandará processar a exceção, ouvindo o excepto no prazo de quinze dias.

D

A parte oferecerá exceção de suspeição do juiz da causa sempre através de petição dirigida ao Tribunal competente a que o Magistrado estiver vinculado, que determinará a oitiva do Magistrado sobre os termos da exceção no prazo de dez dias.

E

A exceção de incompetência deverá ser argüida em primeiro grau de jurisdição e acompanhará a contestação.

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Q4250

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4250 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

A

não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

B

altera automaticamente a legitimidade das partes.

C

não possibilita ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante.

D

permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

E

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originais não estende os seus efeitos ao adquirente.

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Q3920

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3920 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações

A

fundadas em dívidas contraídas pelo marido, a bem da família, em qualquer hipótese.

B

que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

C

que versem sobre direitos reais imobiliários.

D

possessórias nos casos de composse.

E

resultantes de atos praticados por eles.

Q3919

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

impugnado o pedido do assistente o juiz deverá decidir o incidente, sendo vedada a produção de provas.

B

ela só é admitida em primeira instância, em qualquer tipo de procedimento.

C

o pedido do assistente pode ser impugnado pelas partes no prazo de dez dias.

D

o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

E

o assistente deve agir como auxiliar da parte assistida, mas não se sujeita aos mesmos ônus processuais que ela.

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Q3918

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, pecuarista, contrata o advogado João para ajuizar ação de indenização, pelo rito ordinário, contra Pedro. No curso da lide, João resolve, por motivo de foro íntimo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por Paulo, notificando regularmente o seu cliente e comunicando nos autos. Neste caso deverá o Juiz

A

suspender o processo, marcando prazo razoável para Paulo regularizar sua representação processual.

B

extinguir imediatamente o processo por falta de representação processual do autor da ação Paulo.

C

prosseguir normalmente a demanda até a prolação de sentença.

D

declarar a nulidade do processo e extingui-lo por incapacidade processual.

E

prosseguir normalmente a demanda, nomeando um advogado dativo para representar os interesses do autor Paulo.

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Q3861

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3861 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor possui os seguintes bens, individualmente suficientes para garantir a execução: um terreno, 200 cabeças de gado, um caminhão, títulos da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente,

A

nas 200 cabeças de gado.

B

no terreno.

C

nos direitos hereditários da casa.

D

no caminhão.

E

nos títulos da dívida pública da união.

Q3860

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3860 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:

I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário.

II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito.

III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II, e III.

E

II, III e IV.

Q3859

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3859 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento cautelar é correto afirmar:

A

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar a parte poderá repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B

As medidas cautelares só podem ser concedidas com audiência da parte contrária.

C

O indeferimento da medida cautelar não impede que a parte intente a ação principal mesmo se o juiz acolher alegação de prescrição do direito do autor.

D

O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal.

E

O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

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Q3858

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3858 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação, é correto afirmar:

A

A insuficiência do valor do preparo implicará desde logo em deserção, não sendo cabível intimação do recorrente para fins de complementação.

B

Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo a apelação interposta de sentença que conceder mandado de segurança.

C

A apelação interposta por um devedor, havendo solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

D

Os pressupostos da admissibilidade do recurso não podem ser reexaminados pelo juiz após a resposta do apelado.

E

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

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Q3857

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3857 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública NÃO poderá

A

ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.

B

ser proposta pelos Estados e Municípios.

C

ter por objeto condenação em dinheiro.

D

ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.

E

ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.

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Q3856

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3856 Direito Processual Civil - CPC 1973

A multa referente à litigância de má-fé

A

não pode ser cumulada com a obrigação de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários advocatícios e despesas que efetuou.

B

depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício.

C

só pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica.

D

não pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo.

E

pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo.

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Q3831

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3831 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das ações possessórias, considere:

I. É lícito ao réu, na contestação, sem a apresentação de reconvenção, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

III. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

IV. O credor com garantia real pode obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca por meio de embargos de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q3830

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3830 Direito Processual Civil - CPC 1973

O executado foi citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação foi feita pelo correio, tendo sido juntado aos autos o aviso de recepção. O executado depositou parte do valor reclamado e o comprovante desse depósito foi juntado aos autos. Constatado ser o depósito insuficiente, o executado completou-o, tendo juntado aos autos o comprovante do depósito complementar efetuado. Nesse caso, o prazo para oferecimento de embargos conta-se

A

da juntada aos autos do comprovante do depósito inicial.

B

do depósito inicial.

C

do depósito complementar.

D

da juntada aos autos do comprovante do depósito complementar.

E

da juntada aos autos do aviso de recepção da carta de citação.

Q3829

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3829 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.

C

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

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Q3828

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3828 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

B

Dar-se-á a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

C

O foro contratual ou de eleição é restrito às partes contratantes, não obrigando os herdeiros ou sucessores destas.

D

A competência em razão do valor e do território pode ser modificada pelas partes, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

E

A competência em razão da matéria e da hierarquia poderá modificar-se pela conexão e pela continência.

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Q3827

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3827 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada uma ação ordinária fundada em direito real sobre imóvel no foro da situação da coisa e sendo o réu pessoa capaz domiciliado na Capital de outro Estado da Federação, a citação poderá ser feita

A

pelo correio ou por carta precatória.

B

pelo correio ou por carta de ordem.

C

somente por carta precatória.

D

somente por carta de ordem.

E

somente por carta rogatória.

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Q3826

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3826 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.

B

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.

D

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.

E

A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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