Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q31604
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do cumprimento de sentença, de acordo com Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, é INCORRETO afirmar que
Q29538
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos
itens.
itens.
Para que os recursos extraordinários interpostos a partir do dia 18/2/2007 sejam conhecidos, incumbe ao recorrente demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso. A apreciação dessa matéria é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, isto é, não pode ser objeto de análise para a admissibilidade do recurso no tribunal de origem.
Q29537
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos
itens.
itens.
Quando o recurso tem como objetivo a reforma da sentença, por vício de conteúdo, isto é, erro de julgamento por violação de norma de direito material ou erro na concretização do direito, eventual provimento desse recurso acarretará o reconhecimento da nulidade e, como conseqüência, a decisão impugnada será cassada.
Q29536
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos
itens.
itens.
O recurso ordinário é cabível quando a decisão coletiva dos tribunais denega mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. A necessidade de o recurso ser de única instância não autoriza a imediata interposição de recurso extraordinário se a decisão denegatória violar a Constituição Federal de 1988 (CF).
Q29535
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
A legitimidade para pleitear a antecipação de tutela é exclusiva do autor, pois é ele que formula o pedido que constituirá o objeto da causa. O réu e o terceiro interveniente não estão legitimados para requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pois os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial não abrangem as hipóteses de reconvenção, de denunciação da lide ou da resposta do réu, ainda quando a ação for dúplice.
Q29534
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
Se a parte formular pedido de natureza cautelar de caráter incidental, mas o juiz verificar que se trata de pedido de tutela antecipada, que é razoável e fundada a dúvida em relação à correta identificação da tutela urgente e, desde que presentes os respectivos pressupostos, deverá aplicar a fungibilidade e transformar o pedido cautelar em pedido de tutela antecipada.
Q29533
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
São requisitos para a obtenção da tutela cautelar a plausibilidade do direito da parte que conduz a um juízo de certeza e o perigo da demora. A característica mais marcante do processo cautelar é a de dar instrumentalidade ao processo principal, cujo êxito procura garantir e tutelar.
Q29532
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
Na ação de execução de obrigação garantida por fiança, cabe ao devedor principal, solver, com os seus próprios bens, a obrigação por ele assumida; se isso não for possível, os bens do fiador responderão pelo encargo, extinguindo-se o processo de execução. Por isso, esse fiador, que pagar a dívida, somente poderá executar o afiançado em ação própria, isto é, não poderá requer o prosseguimento da execução nem assumir a posição do primitivo credor.
Q29531
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
Na execução por quantia certa, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, ou qualquer terceiro, interessado ou não, remir a execução, mediante pagamento ou consignação da importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Essa remição extingue o processo de execução e, como conseqüência, libera os bens penhorados.
Q29530
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o devedor poderá requerer o parcelamento judicial da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução. Se o juiz indeferir o parcelamento, poderá o executado ajuizar os embargos à execução e levantar a quantia depositada, pois o pedido de parcelamento tem a aptidão de suspender o prazo para que o executado possa aforar os seus embargos.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22883
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação aos recursos, julgue os itens que se seguem.
O prazo recursal é peremptório; por isso, quando ocorrer a sua interrupção, o prazo já transcorrido antes da paralisação será computado na verificação da tempestividade do recurso, isto é, se reinicia a contagem pelo restante do prazo e não por inteiro.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22882
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação aos recursos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da proibição de reforma para pior consiste na vedação de que, no julgamento de um recurso, se possa retirar do único recorrente, no todo ou em parte, vantagem obtida no julgamento do grau inferior, em benefício do recorrido.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22881
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir.
Quando o pedido do autor é juridicamente impossível, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência de ação.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22880
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir.
As sentenças constitutivas são aquelas que podem criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica, podendo ser positiva ou negativa.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22879
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A intimação dos atos processuais, seja para dar ciência, seja para convocar as partes ou suas testemunhas, poderá ser feita por via postal, por oficial de justiça ou por edital.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22878
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22877
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto ao litisconsórcio, julgue os itens subseqüentes.
O litisconsórcio caracteriza-se como uma das hipóteses da intervenção de terceiros, podendo se estabelecer no início da ação ou incidentalmente a ela, inclusive na fase recursal. Tratando-se de litisconsórcio simples, a ação deve ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22876
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto ao litisconsórcio, julgue os itens subseqüentes.
O litisconsórcio necessário é aquele em que a pluralidade de partes não pode ser recusada, exceto se comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa dos réus.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22875
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito das partes e dos procuradores, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A legitimidade para a causa consiste em conferir o direito de ação ao possível titular ativo e contra o passivo da relação jurídica material. É possível que uma das partes, apesar de ser legítima para figurar em um dos pólos do processo, falta a capacidade de estar em juízo, evidenciando a falta de um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22874
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito das partes e dos procuradores, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Quando outra pessoa atua em juízo no lugar do litigante, ocorre a substituição processual. Como, nessa situação, há mudança na titularidade da ação, o substituto defende o direito que se tornou próprio, mas em nome do substituído.
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