Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q1212087
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o seguinte item, acerca das condições da ação.
Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.
Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.
Q1206476
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. José dirigia embriagado e atropelou Joaquim, o qual veio a falecer. Os genitores de Joaquim promoveram ação de reparação de danos, e o juízo competente determinou que José os indenizasse por meio de prestação de alimentos a eles. Nessa situação, eventual recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da indenização.
Considere a seguinte situação hipotética. José dirigia embriagado e atropelou Joaquim, o qual veio a falecer. Os genitores de Joaquim promoveram ação de reparação de danos, e o juízo competente determinou que José os indenizasse por meio de prestação de alimentos a eles. Nessa situação, eventual recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da indenização.
Q1206175
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
A norma jurídica que estabelece a ordem da oitiva das testemunhas, em audiência de instrução e julgamento, é de natureza procedimental e não, processual.
A norma jurídica que estabelece a ordem da oitiva das testemunhas, em audiência de instrução e julgamento, é de natureza procedimental e não, processual.
Q1205697
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere a recursos no processo civil, julgue o item
seguinte.
Durante o procedimento do recurso recebido com efeito suspensivo, o curso do processo fica suspenso, não se podendo, portanto, promover a execução do comando emergente da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão sobre o recurso.
Durante o procedimento do recurso recebido com efeito suspensivo, o curso do processo fica suspenso, não se podendo, portanto, promover a execução do comando emergente da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão sobre o recurso.
Q1196575
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da competência do juízo cível, julgue o item que se segue.
A competência estabelecida segundo o critério funcional tem natureza absoluta. Esse critério é estabelecido sempre que o legislador impõe alteração de competência no mesmo processo, em razão das funções exercidas pelo juiz em fases distintas, ou vincula um processo a outro pelo mesmo motivo.
A competência estabelecida segundo o critério funcional tem natureza absoluta. Esse critério é estabelecido sempre que o legislador impõe alteração de competência no mesmo processo, em razão das funções exercidas pelo juiz em fases distintas, ou vincula um processo a outro pelo mesmo motivo.
Q1196449
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos recursos no processo civil, julgue o item seguinte.
O recorrente pode desistir do recurso interposto, com a anuência do recorrido, ainda que se trate de recurso voluntário ou oficial, isto é, aquele interposto pelo representante do Ministério Público. Essa desistência importa em extinção do procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.
O recorrente pode desistir do recurso interposto, com a anuência do recorrido, ainda que se trate de recurso voluntário ou oficial, isto é, aquele interposto pelo representante do Ministério Público. Essa desistência importa em extinção do procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.
Q1195341
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca das obrigações de prestar alimentos e no que se refere ao
processo de execução, assinale a opção correta.
Q1187117
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue o item a seguir.
A sentença citra petita, porque omissa, pode ser complementada por força da interposição de embargos de declaração pelo juiz prolator da sentença. Entretanto, se a parte assim não proceder, não será lícito ao tribunal contemplar pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque isso equivaleria a julgar a pretensão diretamente na instância ad quem, com violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
A sentença citra petita, porque omissa, pode ser complementada por força da interposição de embargos de declaração pelo juiz prolator da sentença. Entretanto, se a parte assim não proceder, não será lícito ao tribunal contemplar pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque isso equivaleria a julgar a pretensão diretamente na instância ad quem, com violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Q1186676
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere a competência, julgue o item que se segue.
A reunião de duas ações conexas, uma possessória e outra petitória, leva a prevalecer o princípio da perpetuação da jurisdição; dado ter sido modificada em razão da conexão, a competência transmuda-se de relativa para absoluta. Entretanto, uma vez extinta a ação que deu causa à conexidade, não mais subsistirá a vis attractiva que motivou o deslocamento da competência. Conseqüentemente, deverá ser determinado o retorno dos autos ao juízo onde a ação foi originalmente proposta.
A reunião de duas ações conexas, uma possessória e outra petitória, leva a prevalecer o princípio da perpetuação da jurisdição; dado ter sido modificada em razão da conexão, a competência transmuda-se de relativa para absoluta. Entretanto, uma vez extinta a ação que deu causa à conexidade, não mais subsistirá a vis attractiva que motivou o deslocamento da competência. Conseqüentemente, deverá ser determinado o retorno dos autos ao juízo onde a ação foi originalmente proposta.
Q1184154
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Os civilmente incapazes podem ser partes em processo judicial. No entanto, se absolutamente incapazes, só podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que pratica os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os. Já os relativamente incapazes manifestam pessoalmente a vontade e são simplesmente acompanhados pelo representante legal.
Os civilmente incapazes podem ser partes em processo judicial. No entanto, se absolutamente incapazes, só podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que pratica os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os. Já os relativamente incapazes manifestam pessoalmente a vontade e são simplesmente acompanhados pelo representante legal.
Q1184008
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.
Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.
Q1183944
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
O chamamento ao processo permite ao réu a inclusão, no pólo passivo, de todos os que, juntamente com ele, têm uma obrigação perante o autor da demanda principal — seja como fiador, seja como coobrigado solidário da dívida objeto da demanda —, para obter título executivo contra o devedor principal ou contra outros devedores solidários.
O chamamento ao processo permite ao réu a inclusão, no pólo passivo, de todos os que, juntamente com ele, têm uma obrigação perante o autor da demanda principal — seja como fiador, seja como coobrigado solidário da dívida objeto da demanda —, para obter título executivo contra o devedor principal ou contra outros devedores solidários.
Q444723
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia os itens acerca do procedimento sumário.
I. Deve ser observado nas causas de cobrança ao condômino, independentemente da quantia devida ao condomínio.
II. Não admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
III. Permite ao réu formular, na contestação, pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
IV. A petição inicial deve vir acompanhada de rol de testemunhas e, se requerida perícia, também dos quesitos da indicação de assistente técnico.
Estão corretos apenas
I. Deve ser observado nas causas de cobrança ao condômino, independentemente da quantia devida ao condomínio.
II. Não admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
III. Permite ao réu formular, na contestação, pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
IV. A petição inicial deve vir acompanhada de rol de testemunhas e, se requerida perícia, também dos quesitos da indicação de assistente técnico.
Estão corretos apenas
Q444722
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à citação, é correto afirmar:
Q444721
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao tempo dos atos processuais, pode-se afirmar:
Q444720
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia os itens a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.
II. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
III. É vedado às partes, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
IV. Os termos de juntada, de vista, de conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Estão corretos apenas
I. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.
II. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
III. É vedado às partes, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
IV. Os termos de juntada, de vista, de conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Estão corretos apenas
Q444719
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta.
Q426236
Direito Processual Civil - CPC 1973
O oficial de justiça responde civil, penal e administrativamente no exercício das suas funções. Com base nessa afirmação, é CORRETO afirmar:
Q426235
Direito Processual Civil - CPC 1973
É atribuição do oficial de justiça:
Q426234
Direito Processual Civil - CPC 1973
Do oficial de justiça NÃO é possível exigir:
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