Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. As contraven...
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais.
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.
A alternativa que contém a informação correta é
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Comentário da Questão – Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/95)
1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável:
A questão aborda a competência dos Juizados Especiais Criminais, o cabimento de recursos e a composição das Turmas Recursais. Deve-se embasar a resposta principalmente na Lei nº 9.099/1995.
2. Citação Legislativa Fundamentada:
Art. 60: “O Juizado Especial Criminal... tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo...”
Art. 61: “...as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos...”
Art. 82: “Das decisões de primeira instância caberá recurso para a Turma Recursal...”
Art. 83: “As Turmas Recursais serão compostas por juízes de primeiro grau, em número de três, designados pelo Tribunal de Justiça...”
3. Explicação Central:
A competência dos Juizados abrange contravenções penais, recursos vão para a Turma Recursal e a composição destas segue o que a lei determina — sempre formada por 3 juízes de primeiro grau.
Exemplo prático: Caso uma pessoa pratique uma contravenção penal (ex: perturbação do sossego), a competência será do Juizado Especial Criminal, e eventual recurso irá para a Turma Recursal composta por 3 juízes de 1º grau.
4. Justificativa da Alternativa Correta:
Letra E (Todas estão corretas):
- I. Correta — Conforme o STJ, no HC 85.694/MG, contravenções penais são sempre competência do Juizado Especial.
- II. Correta — A Lei 9.099/95 prevê o recurso para as Turmas Recursais (art. 82).
- III. Correta — Art. 83 confirma a composição por 3 juízes de 1º grau, designados pelo Tribunal.
5. Análise das Alternativas Incorretas:
As demais alternativas (A, B, C, D) restringem indevidamente as afirmações corretas — todas as proposições são verdadeiras e devem ser marcadas juntas.
6. Possíveis Pegadinhas:
O uso de “sempre” na afirmativa I pode gerar dúvida, mas tanto a lei quanto a jurisprudência confirmam essa regra quando tratar de contravenção penal.
Doutrina: Ada Pellegrini Grinover e Guilherme Nucci confirmam a leitura acima.
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