Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 381

Q45538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberá o recurso de agravo

A

das sentença terminativas.

B

dos despachos de mero expediente.

C

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

D

somente quando o juiz deixar de receber apelação, ou para agregar-lhe efeito suspensivo, quando rece bida somente no efeito devolutivo.

E

das decisões interlocutórias.

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Q45537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45537 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

A

fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.

C

não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

sempre faz coisa julgada material.

E

só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q45536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Correm em segredo de justiça os processos

A

qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.

B

sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.

C

somente quando o exigir o interesse público.

D

que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

E

apenas quando se tratar de ação de estado.

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Q45535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.

C

o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.

D

sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.

E

mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

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Q45534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

B

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

C

não cabe apelação da sentença.

D

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

E

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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Q45533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

A

em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.

B

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C

singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.

D

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.

E

em quádruplo para contestar e para recorrer.

Q45532

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Devem ser arguidas em preliminar da contestação

A

somente a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

B

somente a conexão e a coisa julgada.

C

a incompetência absoluta, a coisa julgada e a conexão.

D

a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a coisa julgada.

E

a incompetência relativa, a conexão e a coisa julgada.

Q45531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

A

será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.

B

será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.

C

comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.

D

será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.

E

continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

Q45530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

A

não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas.

B

terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos.

C

somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso.

D

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido.

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Q45529

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de anulação de casamento, a intervenção do Ministério Público

A

em nenhuma hipótese é obrigatória, porque não há interesse público.

B

só ocorrerá se o juiz entender presente algum interesse público.

C

só será obrigatória se houver filhos incapazes.

D

é obrigatória, porque se trata de ação concernente ao estado da pessoa.

E

não será obrigatória, se as partes estiverem representadas por advogados constituídos, mas será obrigatória se pelo menos uma delas for representada pela Defensoria Pública.

Q45063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45063 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

Na busca e apreensão de bens, com exceção de situações abarcadas por lei especial, a adoção do rito específico previsto pelo CPC independe de se tratar de medida de cunho tipicamente cautelar.

B

Na busca e apreensão, exige-se que o requerente apresente desde o início prova inequívoca da localização daquilo que pretenda buscar e apreender.

C

Ausente a prova para a convicção do juiz quanto à necessidade da medida liminar, é possível a designação da audiência de justificação para oitiva de testemunhas, desde que com prévia intimação do réu.

D

Seja a busca e apreensão de cunho cautelar ou satisfativo, o exame dos pressupostos necessários ao deferimento deve ser feito de idêntica forma, exigindo-se mais que a probabilidade do direito, em razão das consequências da medida.

E

Na busca e apreensão prevista em lei especial, o rito é aquele definido no livro do processo cautelar, desde que o cunho da medida seja assecuratório e não antecipatório.

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Q45062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

A

Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

B

Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

C

Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

D

Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

E

Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

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Q45061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45061 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que tange à prova.

A

Ausente a parte intimada pelo juiz para interrogatório, serão presumidos verdadeiros os fatos da causa sobre os quais ela seria interrogada.

B

A confissão gera presunção de veracidade sobre o fato confessado, o que impede o juiz de chegar a conclusão distinta da que dela decorra.

C

A notoriedade de um fato deve estar relacionada com o momento da decisão.

D

Para obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da atividade rurícola.

E

O juiz pode nomear perito a pedido das partes, mas não pode formular quesitos.

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Q45060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45060 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à execução de título judicial em face da fazenda pública.

A

Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.

B

Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

C

A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.

D

De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.

E

A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.

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Q45059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45059 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à invalidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

A citação pode ser invalidada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, antes da sentença.

B

O juiz deve tentar aproveitar o ato processual defeituoso, independentemente do grau do defeito.

C

O juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, antes da sentença, a sua incompetência em razão da abusividade de uma cláusula de foro de eleição.

D

Decisão judicial proferida à revelia de réu que não foi citado não poderá ser invalidada após o prazo da ação rescisória.

E

A revogação da confissão pode ser feita por meio de petição dirigida ao juiz da causa, antes de proferida a sentença.

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Q45058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45058 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

A

Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

B

A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

C

A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

D

Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

E

Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

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Q45057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45057 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

A

Em regra, a decisão que determina a suspensão do processo é de natureza constitutiva, embora se lhe confiram efeitos retroativos.

B

O falecimento do autor da ação de reparação de danos morais implica extinção do processo.

C

Exceção de incompetência relativa não provoca a suspensão do processo, já que os atos processuais praticados no juízo original poderão ser aproveitados.

D

A suspensão do processo ocorrerá quando outro processo tiver de solucionar questão da qual dependa o seu exame, mesmo que seja possível reunir os dois processos no mesmo juízo.

E

No caso de falecimento do representante legal do autor, a comprovação do fato no curso da audiência de instrução e julgamento importará a imediata suspensão do processo.

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Q44787

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44787 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

A

Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

B

É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

C

Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

D

O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

E

O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

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Q44786

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44786 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução contra a Fazenda Pública,

A

é defeso à Fazenda arguir a prescrição do título executado através de exceção de pré-executividade, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por meio dos embargos.

B

o prazo para oposição dos embargos é de 15 dias.

C

não sendo oferecidos embargos pela Fazenda Pública, fica autorizada a antecipação da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.

D

a devedora será citada para opor embargos no prazo de 10 dias e, se não os opuser, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal.

E

o sequestro de dinheiro para satisfação do débito será possível se o Presidente do Tribunal expedir a ordem de pagamente até o dia 31 de julho e o pagamento não se realizar no ano seguinte ao da solicitação.

Q44785

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44785 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor na execução por título extra-judicial serão opostos no prazo de

A

15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo e não terão, ordinariamente, efeito suspensivo, podendo ser alegada toda a matéria de defesa, que for oponível em ação de conhecimento.

B

15 dias contados da intimação da penhora realizada e suspenderão o curso da execução, ficando a matéria de defesa limitada à nulidade do título ou da própria execução.

C

10 dias contados da intimação da penhora realizada e suspenderão o curso da execução, sendo apenas oponível a matéria que fosse cabente em ação de conhecimento.

D

10 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora realizada e suspenderão o curso da execução, não havendo limitação legal à matéria de defesa.

E

15 dias contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora realizada e, ordinariamente, não terão efeito suspensivo, podendo ser suscitada a matéria de defesa que se considerar de ordem pública.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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