Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 20

Q612043

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a:

A

30 vezes o valor do salário mínimo.

B

60 vezes o valor do salário mínimo.

C

50 vezes o valor do salário mínimo.

D

20 vezes o valor do salário mínimo.

Q612042

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612042 Direito Processual Civil - CPC 1973

O artigo 172 do Código de Processo Civil nos ensina que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das:

A

7 às 18 horas.

B

8 às 18 horas.

C

7 às 19 horas

D

6 às 20 horas.

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Q608253

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608253 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da disciplina de processo civil, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa que representa a sequência correta de julgamentos:

I- Computar-se-ão os prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

II- A citação válida, ainda que realizada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

III- Na formação do valor da causa, sendo alternativos os pedidos, dever-se-á considerar o de maior valor.

A

V, V, F.

B

V, F, V

C

F, F, V

D

F,V,V

Q605479

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso embargos infringentes, é correto afirmar que o/a

A

recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime.

B

prazo é de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial.

C

pode questionar qualquer matéria ou objeto da demanda proposta.

D

análise de admissibilidade do recurso e julgamento é feita pelo mesmo relator

E

recurso cabível das sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição.

Q604461

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604461 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições para o provimento final ou legítimo exercício do direito de ação:

A

capacidade de fato, interesse de agir e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

possibilidade jurídica do pedido, existência de direito material e interesse de agir.

C

legitimação para a causa, resistência à direito subjetivo e interesse de agir.

D

violação de direito, interesse de agir e legitimidade das partes.

E

possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa.

Q604460

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Recurso Especial, é correto afirmar que:

A

é o recurso cabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

deve ser interposto em petição distinta do recurso extraordinário, no prazo de dez dias.

C

se admitido conjuntamente com Recurso Extraordinário, pela regra geral os autos seguirão primeiro ao STJ.

D

quando admitido, é recebido no duplo efeito, isto é, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

é o recurso cabível para atacar decisão que contrarie ou negue vigência à lei federal, estadual ou municipal.

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Q604218

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604218 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os embargos do devedor na ação de execução.

A

Dependem de depósito no valor integral da dívida para serem julgados, independentemente das razões do embargante.

B

Sempre têm efeito suspensivo.

C

Podem ter efeito suspensivo em caso de risco de prejuízo de grave e incerta reparação, mas não impedirão a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

D

Podem versar apenas sobre matéria jurídica que possa ser conhecida de plano e que deva ser conhecida de ofício pelo juiz.

Q604217

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604217 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os recursos.

A

Recebida a apelação, o apelado sempre poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

B

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.

C

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma de instrumento para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

D

O agravo retido poderá depender de preparo se a lei local assim o exigir.

Q604216

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604216 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.

A

O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

B

O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

D

A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.

Q604215

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604215 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre a sentença meritória liminar.

A

Só pode resolver questão repetitiva, podendo ser proferida sem a citação do réu.

B

Só pode ser proferida em processo de execução, desde que antes da citação do réu.

C

Só pode resolver processo que verse sobre matéria de fato a ser esclarecida em dilação probatória.

D

Só pode ter fundamento em vício processual.

Q603644

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a reconvenção considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.

A

Deve ser apresentada simultaneamente com a contestação.

B

Dispensa a indicação de valor de causa em sua petição.

C

É dependente da ação principal e, sendo esta extinta por sentença sem resolução do mérito o mesmo ocorrerá com a reconvenção.

D

Sua procedência se confunde com o mérito da ação principal.

Q603643

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a confissão considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.

A

Pode ser conseguida apenas no depoimento pessoal.

B

Sempre decorre da revelia.

C

Sua revogação pode ser fundamento de ação rescisória.

D

Não pode ser revogada.

Q599858

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599858 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,

A

a indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.

B

a teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C

o controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.

D

o pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.

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Q599857

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599857 Direito Processual Civil - CPC 1973

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,

A

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

B

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

C

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

D

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

Q599856

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,

A

a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.

B

os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.

C

a parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.

D

os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.

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Q599855

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599855 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Recurso Especial tem sua origem na Constituição de 1988, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgá-lo, com fim primordial de tutelar a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional. Segundo a legislação que disciplina o REsp e os precedentes do STJ,

A

o recurso especial é cabível para impugnar decisão monocrática do relator, que nega seguimento à apelação em confronto com a jurisprudência dominante de seu respectivo tribunal.

B

a interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas, envolve matéria de fato, sendo defeso seu reexame em sede de recurso especial, ainda que se trate de controvérsia quanto à qualificação jurídica de uma cláusula contratual.

C

o rejulgamento do caso pelo tribunal, em razão do reexame necessário, autoriza a interposição de recurso especial em face daquele acórdão, ainda que não interposta apelação pela Fazenda Pública.

D

a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que é passível de controle por esse gênero de recurso.

Q599854

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599854 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 11.382/2006 alterou alguns dispositivos relativos ao processo de execução, tratando, entre outros temas, da chamada penhora on-line, que permite ao juízo da execução, pela via eletrônica, determinar que o Banco Central bloqueie depósitos e aplicações financeiras em nome do executado. Segundo as disposições normativas e os precedentes que tratam dessa modalidade de penhora,

A

a decisão que determina a penhora on-line de numerários mantidos em instituição bancária deve observar o prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, já que se trata de medida excepcional que envolve a quebra do sigilo bancário do executado.

B

o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro, em face da penhora on-line de valores é de 5 (cinco) dias da data em que expedido o alvará para levantamento da quantia depositada.

C

o executado poderá requerer o desbloqueio de valores impenhoráveis, por força do art. 649, IV, CPC ou de qualquer outro dispositivo de lei, desde que inferiores à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos e estejam depositados em conta poupança.

D

o pedido de desbloqueio de penhora eletrônica de valores módicos deve ser acolhido naqueles casos em que o executado demonstre a inexpressividade da quantia ante o valor total da dívida.

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Q599853

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599853 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores,

A

o tribunal, ao apreciar o reexame necessário, poderá analisar as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

B

a dispensa do reexame necessário, ainda que não impugnada por recurso voluntário, pode ser revista mediante avocação do processo pelo presidente do tribunal.

C

o juiz de primeira instância poderá dispensar o reexame necessário, desde que haja súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.

D

a dispensa da remessa necessária se aplica ao mandado de segurança nos casos em que o direito ou valor controvertido for inferior a sessenta salários mínimos.

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Q599852

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599852 Direito Processual Civil - CPC 1973

A última década revela um notável aumento na judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, notadamente em razão de demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. A par de tais fatos, sob o viés processual civil da questão, conclui-se que:

A

o município não possui legitimidade passiva para figurar em demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamento de alto custo, já que sua responsabilidade é subsidiária ante as atribuições da União e dos Estados.

B

a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não poderá fixar astreintes em face da Fazenda Pública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário, determinar o sequestro de valores da municipalidade (bloqueio) a fim de que seja efetivada.

C

a ação proposta em face do Município visando à obtenção de medicamento, no caso de chamamento da União ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula 150 do STJ.

D

a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamento pelo Poder Público pode ser ajuizada em face de qualquer um dos entes estatais ou em face de todos, conjuntamente, nesse último caso sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal.

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Q599851

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599851 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao julgar o Recurso Especial n° 1.272.827 – PE, o Superior Tribunal de Justiça procurou uniformizar seu entendimento quanto à aplicabilidade, às execuções fiscais, das disposições estatuídas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que disciplinou os embargos do devedor. Em relação ao tema, de acordo com o posicionamento do STJ, cabe afirmar que:

A

o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, desde que plausível o direito (fumus boni juris) e presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

B

o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução, por meio de embargos.

C

o art. 736 do CPC, que dispensa a garantia do juízo enquanto condição à oposição dos embargos, não se aplica às execuções fiscais.

D

a hipossuficiência econômica do embargante, reconhecida pelo juízo ao deferir-lhe a assistência judiciária gratuita, afasta o dever de garantir a execução fiscal, evitando que sejam feridos a ampla defesa e o contraditório.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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