Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 19

Q618658

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618658 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as normas processuais civis, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência absoluta do foro modifica-se pelo critério da prevenção na hipótese de imóvel situado em mais uma comarca.

B

Se o denunciado aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.

C

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e poderá, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

E

Caberá ação rescisória caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

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Q616155

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616155 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Consignação em Pagamento figura dentre os procedimentos especiais com mais tradição no sistema processual. Quando se tratar de prestações periódicas, o Código de Processo Civil permite que o autor, após consignada a primeira prestação, deposite as que forem se vencendo desde que os depósitos sejam realizados até:

A

um dia contado da data do vencimento

B

dois dias contados da data do vencimento

C

três dias contados da data do vencimento

D

quatro dias contados da data do vencimento

E

cinco dias contados da data do vencimento

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Q616154

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das grandes inovações do Código de Processo Civil ocorreu com a instituição da tutela antecipada, essencial para a efetividade do processo, solvendo um dos graves problemas do poder judiciário que é a sua morosidade dado o excessivo número de demandas e o pouco número de magistrados e servidores. Normalmente a tutela antecipada está relacionada à tutela de urgência, mas existe hipótese onde o periculum in mora é dispensável que ocorre quando:

A

fato incontroverso

B

periclitar o objeto do processo

C

decidido pelo juiz diante da prova inequívoca

D

caracterizado o abuso do direito de defesa

E

fundado em direito fundamental

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Q616153

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616153 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, existem requisitos que devem compor a peça exordial. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial o:

A

acordo possível

B

mediador indicado

C

árbitro escolhido

D

prazo de pagamento

E

valor incontroverso

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Q616152

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616152 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil deve ser aplicado, em princípio, às pequenas causas cujo valor não exceder sessenta salários mínimos ou nas causas consideradas de menor complexidade como as relacionadas a arrendamento. No referido procedimento, surge a audiência de conciliação obrigatória. A audiência de instrução e julgamento, nos termos do Código de Processo Civil, quando necessária, deverá ser designada para data próxima, não excedente de:

A

trinta dias

B

quarenta dias

C

cinquenta dias

D

sessenta dias

E

setenta dias

Q616151

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616151 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil prevê inúmeras hipóteses em que o processo deve ser suspenso. Uma delas surge quando for:

A

apresentada impugnação ao valor da causa

B

oposta exceção de incompetência do juízo

C

requerido o ingresso de assistente

D

proferida sentença em audiência

E

ofertado recurso especial

Q616150

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:

A

abissal

B

regular

C

temporal

D

consumativa

E

lógica

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Q616149

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616149 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público será obrigatória nas causas relativas a:

A

dívida ativa

B

tutela monitória

C

danos de difícil reparação

D

casamento

E

contratos

Q616148

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616148 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os deveres do juiz no processo, nos termos do Código de Processo Civil, encontra-se o de:

A

julgar sempre por equidade

B

na existência de lacuna, suspender o processo

C

velar pela igualdade entre as partes

D

extrapolar o limite do pedido cognitivo havendo provas

E

determinar a prisão do depositário judicial infiel

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Q616147

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616147 Direito Processual Civil - CPC 1973

São inúmeras as classificações das ações. Uma delas, a considerada clássica, estabelece que as ações podem ser consideradas cognitivas, cautelares e executivas. Outra, preconizada por Pontes de Miranda, utiliza critérios diversos, dentre os quais avulta o da ação:

A

social

B

mandamental

C

inibitória

D

preventiva

E

repressiva

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Q616146

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616146 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a):

A

B

economia

C

devido processo

D

juiz natural

E

idoneidade

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Q614762

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A

interrompe-se nos feriados.

B

não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

C

não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

D

computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E

conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

Q614760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos e termos processuais

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

B

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

D

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

E

dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

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Q614759

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bernardo ajuizou contra Paulo ação de indenização por danos morais. Após a contestação, o juiz verificou que ambas as partes estavam irregularmente representadas, razão pela qual concedeu ao autor e ao réu o prazo de 10 dias para sanarem o defeito. Decorrido o prazo, o juiz deverá

A

decretar a nulidade do processo, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

B

julgar improcedente o pedido, necessariamente, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

C

decretar a nulidade do processo, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

D

julgar procedente o pedido, necessariamente, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

E

conceder a ambas as partes, obrigatoriamente, prazo suplementar para regularização da representação processual, se nem Bernardo nem Paulo o tiverem feito.

Q614758

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614758 Direito Processual Civil - CPC 1973

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

A

necessita do consentimento dela para propor qualquer ação, independentemente do seu objeto.

B

não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.

C

necessita do consentimento dela para propor ações de estado.

D

necessita do consentimento dela para propor ações de execução.

E

necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

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Q614757

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614757 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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Q614756

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614756 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando não estiverem presentes as condições da ação, que são a

A

possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes.

B

possibilidade jurídica do pedido, a capacidade postulatória e o interesse processual.

C

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

D

citação válida, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

E

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

Q612807

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612807 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à estabilização da demanda, marque a alternativa INCORRETA.

A

Após a citação pode haver alteração de elemento objetivo da demanda desde que com anuência do réu.

B

Pode haver alteração de elemento objetivo da demanda até o saneamento.

C

Não há estabilização da prova, podendo o juiz determinar prova de ofício por entendê-la imprescindível.

D

A estabilização da demanda torna imodificável as partes – salvo as substituições permitidas por lei –, o pedido e a causa de pedir e se dá com a prolação da sentença.

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Q612806

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a conexão, é CORRETO afirmar:

A

A conexão objetiva reunir demandas em um único juízo, evitando decisões díspares. É critério de modificação de competência relativa.

B

Os processos serão reunidos ainda que um dos feitos tenha sido julgado.

C

A conexão pode ser alegada em preliminar de contestação ou através de exceção.

D

Se o juiz for de competência territorial diversa, será competente o que primeiro despachar.

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Q612805

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612805 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA.

A

O arresto incide sobre bem determinado, que se encontra em poder da parte requerida e que será disputado na ação principal, fundada em direito real ou em direito pessoal

B

O arresto somente pode incidir sobre bens penhoráveis. Nela o credor não disputa a propriedade do bem arrestado, servindo este à garantia do juízo que posteriormente poderá ser levado à hasta pública.

C

As cautelares típicas dependem de justificação prévia, ainda que requerida pela União, Estado, DF ou Município.

D

A ação cautelar tem natureza incidental, sendo necessária a ação principal. A competência para apreciar a medida é do juiz da causa principal, salvo se os autos se encontrarem no tribunal.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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