Home Concursos Públicos Questões Q604216 Assinale a alternativa correta conforme as disposições da L... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q604216 Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais , Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado | Q604216 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos. Alternativas A O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais. B O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso. C O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável. D A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro