Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 152

Q451902

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos podem ser definidos como ferramentas jurídicas cabíveis quando a parte vencida, o Ministério Público ou terceiro prejudicado buscam novo pronunciamento judicial acerca daquilo que foi desfavorável ao recorrente em determinado julgado. Considerando os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida por meio de petição, no prazo de 5 dias.

B

a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela ou decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

os recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

o recurso especial e o recurso extraordinário não obstam a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento, em regra, não impede o andamento do feito.

E

o recorrente poderá desistir do recurso interposto desde que, devidamente intimados, o recorrido e eventuais litisconsortes manifestem anuência nos autos ou aquiesçam com seu silêncio.

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Q451901

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451901 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na clássica obra “Do espírito das Leis”, Montesquieu definiu o juiz como bouche de la loi (a boca da lei), apontando o perfil inanimado dos juízes daquela época ao pronunciarem suas sentenças. A atividade dos magistrados no Direito Contemporâneo encontra vieses legais para agir de ofício quando autorizado por lei e quando se tratar de questões de ordem pública. O julgador deve observar o princípio da inércia da jurisdição, mas agir à luz do princípio do impulso oficial dos processos, podendo – e por vezes devendo – adotar postura ativa, atentando para as normas que lhe limitam poderes e impõem-lhe deveres e responsabilidades. Considerando o trecho acerca dos atos do juiz, assinale a afirmativa que trata corretamente dos poderes, deveres e responsabilidade do julgador, nos moldes estabelecidos no Código de Processo Civil.

A

O juiz somente poderá determinar as provas necessárias à instrução do processo quando expressamente requerida pelas partes.

B

O juiz que exercer suas funções em processo em que funcionou como órgão do Ministério Público incorrerá em suspeição de parcialidade.

C

O juiz, não havendo normas legais, deverá julgar a lide recorrendo aos costumes, à analogia aos princípios gerais do direito, mas somente decidirá por equidade nos casos previsto em lei.

D

O juiz que, sem justo motivo, omitir ou retardar providência, a qual deva ordenar de ofício, responderá administrativamente, não sendo cabível a responsabilização por perdas e danos.

E

O juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor que não poderá mandar repetir as provas já produzidas para proferir a sentença.

Q451900

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451900 Direito Processual Civil - CPC 1973

As tutelas de urgência podem ser definidas como medidas que visam resguardar direito sujeito à ameaça de violação, assim definido como aquele que não poderá aguardar o desfecho do trâmite natural das ações ditas principais. Dentre as medidas de urgência, o legislador pátrio, seguindo o modelo processual civil italiano, estabeleceu no Código de Processo Civil o Processo Cautelar. A respeito do Processo Cautelar no Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares, em casos excepcionais expressa- mente autorizados por lei, poderão ser determinadas pelo juiz sem a audiência das partes.

B

A medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento de qualquer das partes pela prestação de caução ou garantia menos gravosa para o requerido.

C

Qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido, no prazo de 10 dias, contado a partir do momento da prática do ato citatório pelo oficial de justiça.

D

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa ou diretamente ao tribunal quando interposto recurso e, mesmo sendo medida de urgência, comporta pedido de concessão de liminar.

E

Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá sentença dentro de cinco dias e, se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida.

Q450264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450264 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Prazo e Preclusão,

A

o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.

B

a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar

C

o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.

D

a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.

E

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.

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Q450263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q450262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.

B

após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.

C

o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

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Q450261

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450261 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas

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Q450260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação popular,

A

é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.

B

é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.

C

é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

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Q449914

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
( ) Havendo conexão ou continência, o juiz, somente mediante o requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
( ) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência funcional, considera-se prevento aquele que expediu, em primeiro lugar, a citação.
( ) O juiz da causa que primeiro realizou a citação válida é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
A sequência está correta em

A

V, F, V, F

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, F, F

E

V, V, F, F

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Q449908

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, sendo lícito, entretanto, a modificação das partes até a sentença final, por vontade das partes.
( ) Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz e, ainda, a exceção de suspeição do representante do Ministério Público, seguindo-se, rigorosamente, o mesmo rito em todos os casos.
( ) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
( ) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, F, F

E

V, V, F, F

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Q448156

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais |

Q448156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma perícia para obter um valor contábil da empresa, se o perito identificar que a contabilidade não está sendo realizada de acordo comos princípios contábeis, ele deverá:

A

alegar suspeição.

B

recomendar que sejam realizados os ajustes dentro de umprazo de tempo determinado.

C

abster-se de emitir opinião mediante a desqualificação dos registros contábeis.

D

emitir parecer ou laudo ressalvando que os valores dos registros contábeis apresentados não estão de acordo comos princípios contábeis.

E

realizar ajustes nos valores registrados ou apurar os valores contábeis utilizando técnicas de apuração e estimativas.

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Q448155

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais |

Q448155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o Código do Processo Civil, a prova pericial consiste em:

A

elementos documentais formais.

B

registros de acordo comas normas vigentes.

C

conhecimento técnico especializado.

D

exame de corpo delito e laudo técnico.

E

exame, vistoria ou avaliação.

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Q447991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

A

recurso de apelação e especial

B

embargos de declaração e recurso extraordinário.

C

embargos infringentes e de declaração.

D

recurso especial e extraordinário.

E

recurso de agravo e agravo regimental.

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Q447988

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447988 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; m óveis ou semoventes; direitos e ações.

B

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves.

C

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; pedras e metais preciosos; direitos e ações; móveis ou semoventes e imóveis, veículos.

D

dinheiro, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações e título da dívida pública.

E

dinheiro, veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; e móveis ou semoventes.

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Q447983

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447983 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decida além do que foi pedido na inicial é

A

extra petita, podendo ser anulada.

B

citra petita, podendo ser anulada.

C

ultra petita, podendo ser parcialmente anulada.

D

ultra petita, nula de pleno direito

E

extra petita, nula de pleno direito

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Q447982

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a alternativa correta.

A

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

B

Uma vez proposta a ação, admite-se a desistência, desde que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.

C

Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.

D

A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata mente, sem qualquer exceção.

E

Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.

Q447981

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

B

A ação popular é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

C

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades em que o Estado participe, instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

E

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.

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Q447980

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Haverá a suspensão do processo no seguinte caso:

A

quando provada a morte ou incapacidade de uma das partes, tendo iniciado a audiência de instrução e julgamento.

B

morte do procurador da parte e esta não tiver condições de constituir novo advogado.

C

ocorrer o falecimento do procurador do réu e este não indicar novo advogado.

D

quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

E

quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência do autor e o réu já tiver contestado a ação.

Q447979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar, no caso de citação por hora certa,

A

conta-se da data da juntada do aviso de recebimento relativo à correspondência posteriormente enviada pelo escrivão, dando ciência da citação.

B

embora seja obrigatória a remessa de carta confirmatória ao citado por hora certa, o prazo para contestar conta-se da juntada do mandado aos autos.

C

citação com hora certa deve obrigatoriamente ser completada com a expedição de carta e da sua juntada nos autos. Tem início o prazo, desde que recebida pelo réu.

D

contase da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

Tem início o prazo quando finda a dilação de prazo assinalado pelo juiz no aviso de citação

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Q447978

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsorte de uma das partes.

B

Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo bastando a intimação de um deles, no caso de litisconsórcio necessário, ou de todos, em se tratando de litisconsórcio facultativo.

D

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

E

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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