Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 149

Q499229

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499229 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública, o Ministério Público

A

será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

B

está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

C

atua apenas se for o autor da ação.

D

requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

E

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

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Q493098

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Miguel ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Rodolfo, julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação por Rodolfo, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão, por intermédio de uma de suas câmaras de direito privado, manteve na íntegra a sentença de primeiro grau. Rodolfo, identificando eventual contradição no v. acórdão, deverá opor embargos declaratórios no prazo de

A

5 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

B

10 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

C

15 dias, suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.

D

5 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

E

10 dias, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos.

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Q493097

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493097 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma determinada associação de bairro da cidade de São Luís/MA, por intermédio de seu representante legal, procura o Ministério Público e noticia o exercício de atividade irregular pela empresa “Y”, que vem causando poluição sonora e atmosférica na região por meio de seus equipamentos instalados. O Ministério Público instaura Inquérito Civil para apuração detalhada dos fatos apresentados. Após um ano, esgotadas todas as diligências necessárias, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada. Neste caso, é correto afirmar que

A

a promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Colégio de Procuradores do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

B

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de incorrer em falta grave.

C

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em falta grave.

D

até que seja promovido o arquivamento pelo órgão do Ministério Público de primeiro grau poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

E

deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, os autos retornarão ao órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento e este, obrigatoriamente, ajuizará a ação civil pública.

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Q493096

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493096 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma determinada empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão. O feito tramitou regularmente na Justiça Estadual até a concessão definitiva da segurança pelo Magistrado prolator da r. sentença de Primeiro grau. O Ministério Público, para evitar grave lesão à economia pública, poderá veicular requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para suspensão da execução da sentença. Neste caso, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, contra esta decisão

A

caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias.

B

não caberá recurso.

C

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

D

caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

E

caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Q493095

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493095 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os requisitos e efeitos da sentença, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

B

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro produz hipoteca judiciária ainda que a condenação seja genérica.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que a escolha caiba ao devedor.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

E

Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

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Q493094

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493094 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a intervenção de terceiros, analise as seguintes assertivas:

I. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa e o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

II. No chamamento ao processo a sentença que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

III. Na oposição, se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

IV. Feita a denunciação da lide pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q485985

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado |

Q485985 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o regramento da tutela antecipada, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela antecipada requerida pelo autor poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, exceto se houver sentença procedente a seu favor.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

Nao se concedera a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

D

0 juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório do réu.

E

A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

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Q485984

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado |

Q485984 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, especificamente sobre o cumprimento de sentença, a impugnação não poderá versar sobre:

A

Excesso de execução.

B

Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

C

Inexigibilidade do título.

D

Penhora incorreta ou avaliagao errônea.

E

Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas em qualquer fase do processo.

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Q484673

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484673 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se

A

em razão do valor.

B

de acordo com a autoridade a quem é atribuída a elaboração da norma regulamentadora.

C

no local em que se deixou de praticar o ato normativo.

D

na Justiça Estadual se proposta a ação pelo Ministério Público estadual.

E

exclusivamente pela Lei de Organização Judiciária.

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Q484672

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da decisão de liquidação de sentença

A

caberá o recurso de agravo retido.

B

caberá o recurso de agravo de instrumento.

C

caberá o recurso de apelação.

D

caberá o recurso de embargos infringentes.

E

não caberá recurso.

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Q484671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Faz coisa julgada:

A

o motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, no momento oportuno, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e plenamente declarado pelo juiz em sentença, desde que confirmado pelo tribunal em sede de apelação.

D

a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, por se tratar de decisão que altera o teor da decisão na ação principal.

E

a fundamentação da sentença proferida por juiz, ainda que relativamente incompetente, estabelecida em decisão proferida em recurso de embargos de declaração interpostos para esta finalidade.

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Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

A

aos tributos.

B

aos direitos previdenciários.

C

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

à ordem urbanística.

E

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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Q484669

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484669 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

todas as vezes que qualquer uma das partes solicitar.

B

apenas quando houver requerimento da parte autora.

C

por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

D

quando o Ministério Público requerer a extinção do processo.

E

a pedido de terceiro interessado que pretende ingressar no feito.

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Q484668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto dizer que

A

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

B

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

C

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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Q484667

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484667 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao Ministério Público e o conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes, assinale a alternativa correta.

A

Será ouvido em todos os conflitos de competência.

B

Não poderá suscitar conflitos de competência.

C

Poderá suscitar, desde que atue como parte na ação.

D

Suscitado pelo Ministério Público, será ouvido o Procurador Geral.

E

Será declarado competente o juiz indicado pelo Ministério Público.

Q479027

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479027 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

C

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

D

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Q479026

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479026 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.

B

Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

C

É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.

D

Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

Q479025

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479025 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

C

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

D

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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Q479024

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479024 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.

B

Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.

C

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

D

Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

Q471560

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre sistema recursal, no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Assim, por sua legitimidade recursal ter amparo legal, é dispensável que o terceiro demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

B

A União, os Estados e os Municípios, no ato de interposição do recurso, devem comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

C

Em caso de sucumbência recíproca, é possível que a parte que não tenha recorrido possa aderir ao recurso interposto pela parte adversa. O recurso adesivo não possui qualquer subordinação em relação ao recurso principal, de modo que será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

D

A cognição na fase recursal ocorre em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No juízo de admissibilidade, o órgão julgador analisa o preenchimento dos requisitos impostos pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. É certo que, mesmo ante a ausência de algum dos pressupostos recursais, é permitido passar ao exame de mérito, em razão da plena autonomia entre este juízo e o de admissibilidade.

E

Tempestividade recursal é um dos requisitos do juízo de admissibilidade dos recursos, determinando que seja respeitado o prazo fixado em lei para o manejo da impugnação. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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