Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 153

Q447977

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447977 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao procedimento da ação de usucapião, o autor expõe na petição inicial o fundamento do pedido, junta planta do imóvel e requererá

A

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião.

B

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados

C

a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.

E

a intimação do representante do Ministério Público e a citação do proprietário originário do imóvel, assim como, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q447976

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execução contra a Fazenda Pública em que há excesso de execução, assinale a alternativa correta.

A

É ônus da executada provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão.

B

O excesso pode ser alegado a qualquer tempo pela executada, pois no caso é matéria de ordem pública

C

O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício.

D

Caso não invocada em embargos à execução, poderá ser reclamada em exceção de preexecutividade.

E

Não é matéria a ser discutida em sede de embargos, mas com a apresentação de recurso específico.

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Q447280

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q447280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

B

A reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.

C

A interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.

D

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos do art. 557, § 1º do CPC.

E

Cabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

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Q439105

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439105 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir caracterizam hipótese de responsabilização do requerente do procedimento cautelar, junto ao requerido, por prejuízos causados pela execução da medida, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando a sentença do processo principal é favorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

B

Quando a sentença do processo principal é desfavorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

C

Quando obtida a medida cautelar liminarmente, deixa o requerente de promover a citação do requerido em cinco dias, não cabe sua responsabilização.

D

Quando ocorre a cessação da eficácia da medida cautelar, em quaisquer dos casos previstos no Art. 808, do CPC, não cabe responsabilização do requerente.

E

Quando o Juiz acolhe, no procedimento cautelar, alegação de decadência ou prescrição do direito do autor, não cabe responsabilização do requerente.

Q439104

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.

A

Princípio da Tempestividade da tutela jurisdicional.

B

Princípio do Juiz Natural.

C

Princípio do Contraditório.

D

Princípio da Motivação das decisões judiciais.

E

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Q439103

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439103 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir apresentam causas de modificação da competência estabelecida com base em critério relativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Ocorrência de conexão.

B

Reconhecimento da incompetência ex officio.

C

Manifestação de vontade das partes nesse sentido.

D

Ocorrência de continência.

E

Inércia do réu por falta de apresentação de exceção.

Q439102

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica uma hipótese de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A

Apelação interposta em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.

B

Apelação interposta em face de sentença que condena à prestação de alimentos.

C

Apelação interposta em face de sentença que decide o processo cautelar.

D

Apelação interposta em face de sentença que condena o réu a pagar indenização por dano estético.

E

Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

Q439101

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439101 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condutas de todos que participam de um processo devem estar pautadas na lealdade e orientadas pela premissa inafastável da boa-fé. O desrespeito a essas orientações, quando advindo das partes, dos advogados ou do magistrado acarreta uma série de consequências processuais e até mesmo pessoais para o transgressor.

Acerca da atuação do magistrado em um processo, assinale a afirmativa correta.

A

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com dolo no exercício de suas funções.

B

Responde o magistrado por perdas e danos quando retarda, ainda que com justo motivo, providência que deveria ordenar de ofício.

C

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com culpa no exercício de suas funções.

D

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual interveio como mandatário da parte.

E

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual está postulando, como advogado da parte, parente seu, em linha colateral, de segundo grau.

Q439100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439100 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.

Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

A

Rejeição, pelo Juiz, do pedido formulado pelo autor.

B

Reconhecimento, pelo Juiz, da alegação de prescrição ou decadência.

C

Renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

Reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido autoral.

E

Acolhimento, pelo Juiz, da alegação de perempção.

Q439099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439099 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo julgado procedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a extensão da condenação fixada pelo primeiro julgado.

B

Sendo julgado improcedente no mérito, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a procedência meritória.

C

Sendo julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Sendo julgado improcedente no mérito ou por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

Sendo julgado procedente ou improcedente meritoriamente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, buscando a mais ampla proteção do direito coletivo debatido.

Q436079

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436079 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de:

A

Título executivo extrajudicial.

B

Mero contrato com efeitos “inter partis”.

C

Título executivo judicial.

D

Protocolo de intenções.

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Q436078

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436078 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

A

Ministério Público.

B

Defensoria Pública.

C

Qualquer cidadão

D

Municípios.

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Q436077

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436077 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular é o instrumento cabível para:

A

Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.

B

Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”

C

Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.

D

Obter o acesso a informações de interesse público.

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Q436076

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É cabível contra ato autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

É cabível contra ato praticado por representantes ou órgãos de partidos políticos

C

É cabível contra ato de dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

É cabível contra ato de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q436075

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

A

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

B

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

C

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

D

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

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Q436074

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.

B

O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.

C

Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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Q436073

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

B

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

C

Não estão sujeitos a preparo.

D

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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Q436072

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436072 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

A

a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.

B

a parte vencida, apenas.

C

a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

D

a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.

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Q436071

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material:

A

a eficácia que torna imutável, no mesmo processo, a sentença.

B

a eficácia que torna imutável a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, desde que esta não mais esteja sujeita a recursos.

C

a eficácia que torna imutável o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

D

a eficácia que toma imutável os motivos e o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

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Q436070

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

B

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

D

A sentença deve ser certa, salvo quando decidir relação jurídica condicional.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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