Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 150

Q471559

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições legais sobre procedimento ordinário, formação, suspensão e extinção do processo, indique a alternativa CORRETA:

A

A apresentação de exceção de incompetência do juízo não é causa de suspensão do processo.

B

Feita a citação, o autor pode modificar o pedido ou a causa de pedir independente do consentimento do réu, pois a ação segue em beneficio do autor e por iniciativa da parte.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, deverá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

O processo será extinto com resolução do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

E

Depois da contestação, é vedado ao réu deduzir novas alegações, mesmo quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

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Q471558

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio e da assistência, nos termos das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a assertiva CORRETA:

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Todavia, esse poder judicial de avaliar a conveniência do litisconsórcio não se aplica ao litisconsórcio facultativo, o qual não pode ser recusado pelo magistrado.

B

Constatado o litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença independerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. O assistente litisconsorcial poderia já ter ingressado no feito, desde o início, como litisconsorte facultativo da parte assistida.

D

Não se admite que cada litisconsorte promova individualmente o andamento do processo, mas basta que apenas um deles seja intimado dos respectivos atos.

E

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, ainda que sob o argumento de que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

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Q471557

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471557 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às nulidades no processo civil, NÃO se pode afirmar que:

A

segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, independentemente do tipo de nulidade – absoluta ou relativa –, o juiz considerará válido o ato, não lhe retirando a eficácia, se ele, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade.

B

um ato processual não deve ser declarado nulo se não houver prejuízo para a parte ou se o juiz puder decidir o mérito a favor de quem se beneficiaria com a declaração da nulidade.

C

a doutrina majoritária classifica as imperfeições dos atos jurídicos em meras irregularidades, nulidades absolutas, nulidades relativas e inexistência.

D

não existem nulidades de pleno direito, o que significa que mesmo o ato eivado de nulidade produzirá efeitos e consequências processuais até que haja decisão judicial reconhecendo seu vício.

E

reconhecida judicialmente a nulidade de um ato processual, deverão ser anulados todos os atos subsequentes, sendo irrelevante se estes são dependentes ou não do ato cujo vício foi reconhecido.

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Q471556

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471556 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para a União, Estados e Municípios apresentarem contrarrazões em agravo de instrumento é de:

Assinale a alternativa CORRETA

A

5 dias.

B

20 dias

C

15 dias.

D

10 dias.

E

3 dias.

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Q471555

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471555 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às hipóteses de cabimento dos recursos previstas no Código de Processo Civil, indique a assertiva INCORRETA:

A

o recurso cabível em face de decisão interlocutória que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC) é o agravo de instrumento.

B

em face de sentença que acolhe um dos pedidos do autor (art. 269, I, do CPC), porém, rejeita o segundo pedido autoral por entender – quanto a este – ausente o interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) é cabível apelação.

C

em face de qualquer ato processual com conteúdo decisório que apresente omissão, obscuridade ou dúvida é cabível a interposição de embargos de declaração.

D

o recurso cabível em face de decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação é o agravo de instrumento.

E

é cabível recurso especial em face de acórdão que, ao julgar apelação, contraria lei federal.

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Q471554

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

A

coisa julgada – pressuposto processual – contestação – notificação – jurisprudência.

B

litispendência – capacidade processual – exceção – citação – capacidade jurisdicional.

C

perempção – condição da ação – impugnação – intimação – competência.

D

litispendência – condição da ação – contestação – citação – competência.

E

inépcia – competência – reconvenção – notificação – competência internacional.

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Q471553

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Execução Fiscal é INCORRETO afirmar:

A

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

B

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

C

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

D

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

E

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.

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Q471552

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise a veracidade das assertivas:

I. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, devendo os civilmente incapazes ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

II. O Ministério Público deverá intervir nas causas em que há parte incapaz – quer relativamente, quer absolutamente –, sob pena de nulidade, na hipótese de restar configurado prejuízo ao interesse destes.

III. A parte processual será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, o qual deverá ser regulamente constituído por meio de instrumento de procuração, não se admitindo que pessoa com capacidade postulatória advogue em causa própria.

IV. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que não tenha havido a prolação de sentença de mérito desfavorável ao seu constituinte, hipótese em que deverá prosseguir no feito até reverter o provimento judicial desfavorável.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q471551

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tício ajuizou ação indenizatória pelo rito ordinário em face do Estado de Pernambuco em 03/06/2013 (segunda-feira). Em 06/06/2013 (quinta-feira) foi exarado o despacho citatório, vindo a Fazenda Pública Estadual a ser citada em 11/06/2013 (terça-feira). O mandado citatório cumprido positivamente foi juntado aos autos em 17/06/2013 (segunda-feira). De acordo com Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos dias 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do mês de junho não há expediente forense, ficando os prazos processuais suspensos, em decorrência do Recesso Junino. Levando em consideração que todas as informações acima estão corretas, o último dia para o Estado de Pernambuco apresentar tempestivamente a contestação na ação indenizatória em comento seria:

Assinale a alternativa CORRETA

A

23/08/2013 (sexta-feira)

B

26/08/2013 (segunda-feira)

C

25/07/2013 (quinta-feira)

D

16/07/2013 (terça-feira)

E

16/08/2013 (sexta-feira)

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Q470201

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor insolvente, é CORRETO afirmar que a insolvência

A

não pode ser presumida.

B

requerida pelo credor quirografário gera o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.

C

é julgada por sentença de natureza declaratória quando requerida pelo próprio devedor.

D

gera o concurso universal de credores e este, quando instaurado, suspende a prescrição das obrigações que começa a correr do dia do trânsito em julgado da sentença que encerrar o processo de insolvência.

E

presume-se fraudulenta quando requerida pelo próprio devedor.

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Q470200

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas cautelares, é CORRETO afirmar:

A

a decadência da medida cautelar não se estende à pretensão material a ser deduzida na ação principal e pode ser repetida sob o mesmo fundamento.

B

a responsabilidade do requerente do procedimento cautelar pelos prejuízos que a execução deste causar ao requerido é objetiva e concorrente com a responsabilidade das partes por dano processual.

C

o réu da ação cautelar, intimado da decisão concessiva da liminar, tem interesse processual em dela agravar na forma retida.

D

a prova produzida em sede de produção antecipada de provas, de caráter preparatório, uma vez homologada tem sua eficácia subordinada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias.

E

a sentença ilíquida pendente de recurso, e que condena o devedor ao cumprimento de prestação que não pode se converter em dinheiro, equipara-se à dívida líquida e certa para fins de arresto.

Q470199

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a suspensão do processo, é CORRETO afirmar:

A

é uma exceção ao processamento normal do processo de cognição e de execução.

B

a extinção da pessoa jurídica pelo decurso do prazo de sua existência, previsto no contrato social, não suspende o processo em que é ré.

C

durante a suspensão do processo, os prazos processuais se interrompem.

D

as partes devem indicar o motivo do pedido de suspensão por elas acordado, devendo o juiz aferi-lo e, conforme o seu livre convencimento, deferi-lo ou não.

E

a morte da pessoa que seria réu, antes da sua citação na ação já ajuizada, suspende o processo.

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Q470198

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470198 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

A

a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.

B

haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.

C

a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.

D

a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.

E

a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

Q470197

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

A

pode ser impetrado, para a defesa de direito líquido e certo próprio violado por ato de autoridade, por quem não tem capacidade postulatória.

B

o ingresso do litisconsorte ativo necessário não é admitido após o despacho da petição inicial.

C

o rol dos legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo é taxativo e, portanto, o Ministério Público não poderá impetrá-lo para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

D

a apelação interposta contra a sentença que denega a ordem e revoga a liminar é processada no efeito devolutivo e excepcionalmente no suspensivo também.

E

denegada a ordem de segurança sem apreciação do mérito, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado da decisão denegatória.

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Q470196

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470196 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

A

são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.

B

são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.

C

são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.

D

são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.

E

recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

Q470195

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.

C

O sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.

D

O reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

E

Os princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da reformatio in peius.

Q470194

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470194 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

A

o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.

C

o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.

D

cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.

E

o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.

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Q470193

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470193 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, é CORRETO afirmar:

A

eles têm início somente por provocação do interessado.

B

o juiz pode decidir conforme a equidade em detrimento da legalidade estrita.

C

a citação do Ministério Público é prescindível no pedido de emancipação feito por tutor do menor com 17 (dezessete) anos completos.

D

ao juiz é defesa a ordenação de ofício de provas.

E

a sentença irrecorrida faz coisa julgada material.

Q470192

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições.

I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória.

II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente.

III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta.

IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do animus domini que se presume pela própria arguição dela.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q465620

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

A

devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.

B

apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

C

devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

D

apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.

E

devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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