Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 147

Q511889

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contraria o disposto no Código de Processo Civil, em relação ao Processo de Execução.

A

O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

B

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

C

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

D

É lícito ao credor, sendo este o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo

E

O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

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Q511887

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Considerando o disposto pelo Código de Processo Civil, em relação às provas, não é correto afirmar:

A

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

B

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

D

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, não poderão mais ser juntas aos autos

E

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade

Q511885

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511885 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao Procedimento Sumário, é possível fazer as seguintes afirmações, exceto:

A

Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

B

O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias.

C

Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

D

O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

E

É defeso ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial

Q511884

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511884 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação não interrompe o prazo para resposta

B

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo

C

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

D

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

E

O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

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Q506143

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: a) verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; b) no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
II. A parte poderá, ao arrazoar o recurso, desde que em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto no artigo.
III. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
IV. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada, sendo que nos casos em que se vislumbre interesse difuso ou coletivo será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506142

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506142 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ficam sujeitos à execução os bens: a) do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) do sócio, nos termos da lei; c)do devedor, quando em poder de terceiros; d) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; e)- alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
II. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:a) - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; b)- quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;c) nos demais casos expressos em lei.
III. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor, desonerando, assim, os seus bens da execução.
IV. Os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, porém, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506141

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, no que diz respeito à execução das obrigações de fazer, na forma do Código de Processo Civil:

A

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

B

Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

C

Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

D

Ouvido o contratante no prazo de 10 (dez) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

E

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro.

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Q506140

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506140 Direito Processual Civil - CPC 1973

DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO definiu em seu artigo “Inversão do ônus da prova: regra de julgamento ou de procedimento?” publicado na Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 138, p. 278, ago/2006, que “a prova é a alma do processo, o instrumento necessário à realização do direito ou, no dizer das Ordenações Filipinas, ‘o farol que deve guiar o magistrado nas suas decisões’.”, sendo tema de extrema relevância no cotidiano de um magistrado. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema :

A

A regra de distribuição do ônus da prova no julgamento deve ser utilizada pelo Magistrado na ausência de provas periciais, documentais ou orais.

B

Não dependem de provas os fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade.

C

O Código de Processo Civil Brasileiro autoriza o juiz a determinar a produção de toda prova que entender pertinente à instrução do processo, o que é denominado de princípio dispositivo da demanda.

D

A Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova defende a flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com o convencimento do magistrado e de acordo com as singularidades das partes envolvidas.

E

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, em qualquer caso.

Q506139

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506139 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem-se elementos da ação: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

B

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

C

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.

D

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

E

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

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Q506138

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a tutela inibitória assinale a opção INCORRETA:

A

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

B

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

C

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

D

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

E

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.

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Q502809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:

A

O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.

B

É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.

C

Proferida sentença, em mandado de segurança, estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

E

A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.

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Q502808

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra a decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, em regra cabe

A

agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente.

B

mandado de segurança, dirigido ao juiz que proferiu a decisão.

C

agravo de instrumento, dirigido ao juiz que proferiu a decisão.

D

apelação, dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

E

mandado de segurança, dirigido diretamente ao tribunal competente.

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Q502807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502807 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença, transitada em julgado,

A

pode o juiz fixar multa para o caso de descumprimento, no caso de obrigação de fazer ou de não-fazer.

B

admite-se rediscutir a lide ou modificar o julgado durante a liquidação.

C

caso tenha sido condenado a pagar quantia certa, o devedor será intimado para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa de quinze por cento.

D

seu cumprimento ocorrerá sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.

E

expropriam-se, de imediato, os bens do vencido.

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Q502806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre provas, considere:
I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial.
II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras.
III. Os fatos notórios independem de prova.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

E

II.

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Q500421

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500421 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

A

citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.

B

citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

C

somente a citação do executado.

D

citação e as demais intimações do processo.

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Q500420

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:

A

Quando o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, na execução por título extrajudicial, não entregar ou depositar a coisa móvel, é cabível imissão de posse.

B

O cumprimento da prestação reconhecida na sentença que condenou o devedor à entrega de coisa certa somente se efetiva pela expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse.

C

Na ação de depósito, é admissível ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

D

Apenas as coisas móveis podem ser objeto de busca e apreensão.

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Q500419

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

A

Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.

B

Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.

C

Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.

D

Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa

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Q500418

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

A

Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.

B

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

C

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

D

É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

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Q500417

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

A

O devedor não indicar o valor dos bens.

B

O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.

C

Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.

D

O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.

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Q500414

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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