Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 142

Q356876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente. Deverá o juiz, ao examinar a inicial

A

conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.

B

indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.

C

conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.

D

determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

E

conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.

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Q356875

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após acidente automobilístico sofrido por Jorge Nelson, seu advogado propõe ação indenizatória, material e moral, contra Jeferson José, com pedido de antecipação liminar total da tutela jurisdicional. A tutela é antecipada parcialmente, no tocante ao deferimento desde logo do dano material, indeferindo-se porém o dano moral antecipado. Nessas condições, os advogados do autor Jorge Nelson, bem como do réu Jeferson José,

A

por se tratar de decisão liminar antecipatória, é irrecorrível para ambas as partes, que só poderão alterá-la eventualmente requerendo sua reconsideração ao próprio juiz que a proferiu.

B

tendo em vista que o deferimento da antecipação ao autor equivale à sentença futura, deverá Jeferson José apelar de tal deferimento, devendo Jorge Nelson agravar do indeferimento parcial

C

tendo em vista que a decisão interlocutória proferida significa gravame somente para o réu Jeferson José, mas não para o autor Jorge Nelson, admitirá o recurso de agravo apenas para o réu, não o admitindo para o autor, já que revogável a antecipação tutelar

D

tendo em vista a natureza da decisão judicial proferida, interlocutória, cujo conteúdo representa gravame parcial para ambos, poderão eles interpor agravo em dez dias de tal decisão, Jorge Nelson para obter o deferimento total da antecipação tutelar pretendida, Jeferson José visando ao indeferimento total dessa antecipação jurisdicional.

E

tendo em vista que a decisão interlocutória proferida significa gravame somente para o autor Jorge Nelson, diante do indeferimento da antecipação tutelar da indenização moral, mas não para Jeferson José, admitirá apenas o recurso de agravo por parte do autor, mas não por parte do réu, mesmo porque se trata de decisão revogável.

Q356874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356874 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência, é correto afirmar:

A

Se houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, a ação será proposta no foro de domicílio do autor.

B

O foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário e o arrolamento do autor da herança, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; sendo incerto ou desconhecido esse domicílio, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

D

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do proprietário do bem, ou, discricionariamente ao autor, no foro de domicílio ou de eleição, irrestritamente.

E

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta na Capital do Estado de domicílio do autor.

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Q356873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo. Nessas circunstâncias, o juiz da causa

A

devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.

B

não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.

C

em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.

D

em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.

E

apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.

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Q356872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356872 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.

I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.

II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III.

D

I

E

II

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Q353299

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

A

podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

B

nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

C

podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

D

não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E

incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

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Q353298

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353298 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, o executado poderá apresentar.

A

reconvenção dentro do prazo para embargos.

B

embargos no prazo de trinta dias contados do depó- sito em dinheiro feito para garantia da execução.

C

embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.

D

embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.

E

embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

Q353297

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353297 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro.

A

é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.

B

é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.

C

só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.

D

legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.

E

só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça

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Q353296

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353296 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos de declaração, considere:

I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.

Está correto o que consta APENAS em:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q2918894

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

É competente a autoridade judiciária brasileira quando: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

B

Compete privativamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, salvo se o autor da herança for estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

C

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

D

Compete, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar, o processo de insolvência, bem como as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

E

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, o qual tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

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Q1637320

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637320 Direito Processual Civil - CPC 1973

“O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza

A

uma decisão interlocutória.

B

uma sentença definitiva.

C

um despacho.

D

uma sentença terminativa.

E

uma sentença meramente declaratória.

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Q1637319

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637319 Direito Processual Civil - CPC 1973

As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.

A

Terminativas e condenatórias.

B

Terminativas e definitivas.

C

Condenatórias e declaratórias.

D

Constitutivas e condenatórias.

E

Definitivas e terminativas.

Q1637318

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637318 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio, constitucionalmente previsto, é violado. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.

A

Princípio do Juiz Natural.

B

Princípio da Ampla Defesa.

C

Princípio do Contraditório.

D

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

Princípio da motivação das decisões judiciais.

Q1637317

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Sua incidência em um processo judicial depende de manifestação expressa de concordância de ambas as partes.

B

Sua incidência poderá ser atestada pelo Juiz, de ofício, sempre que julgar conveniente.

C

Sua incidência só pode ser afastada nos processos em que inexistir lide entre autor e réu, mesmo que uma das partes deseje a sua não incidência.

D

Sua incidência assegura, sob o prisma jurídico, que a cada manifestação de uma das partes, a parte adversa tenha igual direito.

E

Sua incidência em processo administrativo somente será possível se o autor e o réu, expressamente, o requererem ao Juiz.

Q1637316

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637316 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais.
Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.

A

Relatório, dispositivo e síntese.

B

Síntese, justificação e fundamentos.

C

Relatório, fundamentos e dispositivo.

D

Relatório, justificação e fundamentos.

E

Dispositivo, fundamentos e justificação.

Q1286188

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286188 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

B

A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, todavia, os litisconsortes.

C

Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

D

Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

E

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

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Q1286187

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286187 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
II. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
III. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
IV. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1236598

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO

Q1236598 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos extraordinários e especial, podemos afirmar que:

A

Interpostos recursos extraordinário e especial, o primeiro somente será objeto de julgamento quando o especial não for provido, contudo pode ocorrer do ministro relator do Superior Tribunal de Justiça entender ser o recurso extraordinário prejudicial ao recurso especial, caso em que determinará o sobrestamento do seu andamento e a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, decisão da qual é passível a interposição de recurso pela parte recorrente.

B

Em qualquer recurso aos tribunais superiores poderá o relator negar seguimento àquele por ser manifestamente inadmissível, improcedente e prejudicado, cabendo recurso de agravo no prazo de cinco dias contra tal decisão, sendo certo que quando o aludido agravo for manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal respectivo condenará o agravante ao pagamento de multa de um a quinze por cento do valor corrigido da causa, ficando condicionada ao depósito do valor da sanção a interposição de qualquer outro recurso.

C

O prazo para a interposição dos recursos extraordinário e especial é de quinze dias, sendo recebidos no efeito devolutivo e podendo ser atribuído efeito suspensivo aos mesmos, ainda que trate o processo originário de processo de execução.

D

De acordo com o artigo 543-B do Código de Processo Civil, é possível que um Tribunal de Justiça Federal ou Estadual, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, possa selecionar um ou mais e encaminhá-los ao tribunal superior para análise, sobrestando todos os demais até a decisão definitiva da Corte.

E

Todas as afirmativas acima estão CORRETAS.

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Q1223890

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO

Q1223890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Plínio ajuizou ação de recisão de contrato c.c. indenização por danos morais e materiais contra José. O feito tramitou regularmente e foi julgado procedente pelo Magistrado competente, que acolheu todos os pedidos veiculados na inicial. Interposto recurso de apelação por José a Câmara Julgadora, por maioria de votos, reforma parcialmente a sentença de primeiro grau, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença tal como prolatada. Plínio, inconformado, interpôs embargos infringentes, abrindo-se vista ao recorrido José para contrarrazões. Após, o relator do acórdão embargado, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso não admite o recurso interposto por Plínio. Contra esta decisão, Plínio, mais uma vez inconformado, poderá interpor

A

apelação para o órgão competente para julgamento do recurso.

B

agravo, no prazo de 05 dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

C

agravo, no prazo de 10 dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

D

correição parcial para o Presidente do Tribunal de Justiça.

E

agravo, no prazo de 15 dias, para o órgão competente para julgamento do recurso.

Q1223428

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1223428 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue o item que se segue.
São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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